| materia |
53/2005 |
2005-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.719,63. |
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| materia |
49/2005 |
2005-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1992 – Código de Obras. |
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| norma |
2047/2005 |
2005-06-27 |
Lei Ordinária |
Institui o Ano 2005 como o Ano das Comemorações dos 50 anos de Emancipação Político – Administrativa do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
51/2005 |
2005-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências |
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| materia |
46/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre alterações nos incisos I e II e a criação do inciso III no artigo 206, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal. |
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| materia |
47/2005 |
2005-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
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| norma |
2041/2005 |
2005-06-23 |
Lei Ordinária |
Disciplina a atividade de motociclistas para prestação de serviços de entregas. |
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| norma |
2042/2005 |
2005-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 304,43. |
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| norma |
2043/2005 |
2005-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.479,60. |
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| norma |
2044/2005 |
2005-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00. |
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| norma |
2046/2005 |
2005-06-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. |
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| materia |
43/2005 |
2005-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 304,43. |
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| materia |
44/2005 |
2005-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.479,60. |
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| materia |
45/2005 |
2005-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00. |
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| norma |
2039/2005 |
2005-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial do Programa BPC (Benefício de Prestação Continuada). |
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| norma |
2040/2005 |
2005-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
7/2005 |
2005-06-16 |
Emenda Constitucional |
Altera a redação do Item XVI, do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
2038/2005 |
2005-06-16 |
Lei Ordinária |
Denomina Moacyr Ferreira Machado, o logradouro que menciona. (VETADA) |
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| materia |
41/2005 |
2005-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências |
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| materia |
42/2005 |
2005-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Disciplina a atividade de motociclistas para prestação de serviços de entregas. |
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| norma |
647/2005 |
2005-06-09 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ten. Comandante Genésio Passe. |
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| norma |
2036/2005 |
2005-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
40/2005 |
2005-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a instalação de assentamento rural no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
39/2005 |
2005-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
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| materia |
37/2005 |
2005-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial do Programa BPC ( Benefício de Prestação Continuada ). |
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| materia |
38/2005 |
2005-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Ano 2005 como o Ano das Comemorações dos 50 anos de Emancipação Político – Administrativa do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
48/2005 |
2005-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui nos currículos de ensino fundamental e médio na rede municipal de ensino noções básicas de cidadania. |
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| materia |
34/2005 |
2005-05-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Cria Comissão Especial de Inquérito. |
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| norma |
646/2005 |
2005-05-23 |
Decreto Legislativo |
Cria Comissão Especial de Inquérito. |
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| materia |
32/2005 |
2005-05-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ten. Comandante Genésio Passe. |
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| materia |
31/2005 |
2005-05-12 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do Item XVI, do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
117/2005 |
2005-05-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| norma |
2035/2005 |
2005-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ensino médio, profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências. |
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| materia |
30/2005 |
2005-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ensino médio, profissionalizante do segundo grau e supletivo, e dá outras providências |
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| norma |
645/2005 |
2005-04-25 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Audifax Gonçalves Azevedo Filho. |
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| norma |
2034/2005 |
2005-04-25 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui na Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992 – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e renomeia de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais com a estrutura contida no Decreto nº 1.026/93 e dá outras providências. |
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| materia |
27/2005 |
2005-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. |
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| materia |
26/2005 |
2005-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Cria e inclui na Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992 – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e renomeia de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais com a estrutura contida no Decreto nº 1.026/93 e dá outras providências." |
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| norma |
644/2005 |
2005-04-11 |
Decreto Legislativo |
Cria a Medalha Comemorativa do Cinquentenário da Emancipação Político-Administrativa do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
2032/2005 |
2005-04-11 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 2º e o 4º da Lei Municipal nº 1.858/2002 e dá outras providências. |
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| norma |
2031/2005 |
2005-04-07 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001 que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social do Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
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| materia |
25/2005 |
2005-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Vereador Roberto Ricardo Pires Vieira o logradouro que menciona. |
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| norma |
116/2005 |
2005-04-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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| materia |
24/2005 |
2005-03-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
23/2005 |
2005-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001 que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social do Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
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| materia |
22/2005 |
2005-03-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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| norma |
2029/2005 |
2005-03-17 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1.582, de 01 de setembro 1997. |
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| norma |
2030/2005 |
2005-03-17 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas para a criação do Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel Pereira – RJ. |
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| norma |
2027/2005 |
2005-03-15 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2.020, de 27/12/2004, que criou a comissão do cinquentenário de Miguel Pereira. |
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| norma |
2028/2005 |
2005-03-15 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2.021, 27/12/2004, que estabelece normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para encaminhamento de informações ao Poder Legislativo. |
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