| materia |
44/2022 |
2022-06-20 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com a Diretoria de Assistência Social, e informar a esta Casa de Leis, qual o horário para agendamento do atendimento feito à população no Departamento de Assistência Social e no CRAS ; que seja remetida a esta Casa de Leis, a relação dos agendamentos e atendimentos feitos aos munícipes, desde o mês de março até o mês de maio do corrente ano, e ainda, entrar em entendimento com o Diretor de Assistência Social , no sentido de informar se são verdadeiras as denúncias de que muitos alimentos que seriam destinados à cestas básicas foram descartados, e em caso afirmativo, informar qual a justificativa para essa não utilização. |
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45/2022 |
2022-06-20 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor com o departamento pessoal, visando informar qual o motivo do não pagamento das vantagens a que os servidores municipais têm direito de receber desde janeiro do corrente ano. |
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46/2022 |
2022-06-20 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com a Diretora Municipal de Educação, Professora Elizandra Marques de Assumpção, no sentido de informar a esta Casa de Leis, se está havendo o pagamento aos professores da rede escolar municipal, do piso nacional estabelecido pela legislação federal, com repercussão geral, e em caso negativo, qual a justificativa para não estar fazendo tais pagamentos. |
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47/2022 |
2022-06-20 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor VANDERLEI MACRIS, Digníssimo Deputado Federal, solicitando de Vossa Excelência, intervir junto à Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, no intuito de destinar uma Ambulância SAMU para o Município de Américo Brasiliense. |
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69/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de isentar a cobrança de taxa para uso dos campos e quadras de futebol do Município, visto que com esse valor, os técnicos têm a possibilidade de investir mais em seus atletas e equipamentos. |
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75/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos e recapeamento nas seguintes vias do Município, rua Mateus Anelo, localizada no bairro Jardim Planalto; e rua José România, localizada no bairro Nova Vila Cerqueira. |
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76/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de construir lombada (redutor de velocidade) na Rua Pitangueiras, próximo à Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF “Virgílio Gomes”, visando maior segurança aos pedestres, alunos da EMEF e pacientes da Unidade Básica de Saúde “Dr. Cássio Moraes Alves. |
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| materia |
77/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente no sentido de realizar operação tapa buracos na Alameda Doutor Alberto Eloy Macedo Rollo, próximo da rotatória, no sentido que desce a Praça recém-inaugurada “Jaime Rocha Viana”. |
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| materia |
78/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de visando colocar na Avenida Joaquim Pinto Pereira de Almeida, mão dupla de direção no trecho compreendido entre as Ruas Francisco Martimiano de Oliveira e Benedito Storani. |
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| sessao |
32 |
2022-06-20 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
43/2022 |
2022-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
244/2022 |
2022-06-15 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
245/2022 |
2022-06-15 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2412/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2413/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2414/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
16 |
2022-06-15 |
EXTRAORDINÁRIA |
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no document
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| materia |
15/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº. 114 de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
42/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| materia |
46/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação de ''Luis Alexandre Dotti'' á quadra poliesportiva do bairro Antônio Pavan que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
14/2022 |
2022-06-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências |
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| materia |
40/2022 |
2022-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
41/2022 |
2022-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| materia |
38/2022 |
2022-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
39/2022 |
2022-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2407/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2408/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afetação de bem público. |
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| norma |
2409/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| norma |
2410/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| norma |
2411/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| materia |
33/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL pelas ações desenvolvidas em atendimento aos moradores de rua durante o inverno. |
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| materia |
34/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos setores de Saúde, Urbanismo, Zoonoses, Vigilância Sanitária, Educação e Transporte, pelos essenciais serviços de prevenção e conscientização da população no combate contra a dengue. |
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| materia |
35/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Excelentíssimo Sr. Rodrigo Garcia, DD. Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Sr. Dirceu Brás Pano, Digníssimo Prefeito Municipal e ao Excelentíssimo Sr. Luzimar Alves dos Santos, Digníssimo Vice-Prefeito Municipal, pelo recebimento da nova frota de veículos e equipamentos obtidos durante o evento Governo na Área, realizado no dia 23/05/2022. |
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| materia |
36/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR LUCAS CAVALLARI. |
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| materia |
37/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA PROFESSORA ADRIANA CAMMAROSANO. |
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| materia |
38/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR LUÍS INÁCIO GOES. |
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| materia |
39/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA BOAVENTURA AZEVEDO. |
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| materia |
66/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de aumentar a largura da lombada construída na Rua Gentil prudente Corrêa, entre as Avenidas Luiz Dosualdo e Manoel Vieira Junior. |
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| materia |
67/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza de entulhos na rua 14, localiza no bairro Jardim Maria Luiza. |
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| materia |
68/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de solicitar ao departamento responsável, que faça a transferência de uma van do Departamento de Saúde para o Departamento de Esportes. |
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| materia |
70/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente no sentido de implantar iluminação de LED nas praças do Município. |
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| materia |
71/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar uma força tarefa e efetuar limpeza no terreno de mata nas proximidades da avenida Odilson Gomes Figueira (altura do número 120), no bairro Jardim Santa Rita, visto que se faz necessária a retirada de entulhos, restos de galhos, etc, devido ao aparecimento de ratos e escorpiões no local. |
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| materia |
72/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de reformar a antiga moradia do caseiro da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Dr. João Baptista Pereira de Almeida, para ser utilizada como biblioteca pelos alunos. |
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73/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de nivelar dois bueiros com a altura do asfalto, no cruzamento da Avenida Antônio de Oliveira Carvalho com Alameda Aldo Lupo, visto que pode oferecer riscos. |
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| materia |
74/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implantar iluminação na Avenida Sumaré, no bairro Jardim Vista Alegre, mais precisamente na área em que ficam localizadas as indústrias. |
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| sessao |
31 |
2022-06-06 |
ORDINÁRIA |
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no document
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| materia |
12/2022 |
2022-06-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2022 |
2022-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente residencial, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2022 |
2022-06-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a classificação de área na forma da lei Complementar Municipal n.º65, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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| materia |
9/2022 |
2022-06-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.º065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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