| materia |
52/2023 |
2023-04-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a adoção de fiscalização orientadora por parte da municipalidade aos pequenos empreendedores, conforme disciplina a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. |
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| norma |
13/2023 |
2023-04-03 |
Portaria |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 06 DE ABRIL DO CORRENTE. (QUINTA-FEIRA SANTA) |
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| sessao |
47 |
2023-04-03 |
Ordinária |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-31 |
Moção |
Moção de Pesar, pelo passamento da Senhora Marcília Nascimento Senatore, ocorrido no último dia 27 de março. |
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| materia |
37/2023 |
2023-03-31 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para implementar obstáculo moderador de velocidade na Rua Joaquim Amâncio Ferreira, conforme constantemente indicado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos. |
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| materia |
43/2023 |
2023-03-31 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências, no sentido de proceder com a reforma e revitalização da Praça Alcides da Silva Matos – “Alcidinho Pasteleiro”, localizada no final da Rua Joaquim Amâncio Ferreira. |
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| materia |
44/2023 |
2023-03-31 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências no sentido de voltar a permitir o estacionamento de veículos em ambos os lados da Rua Eduardo Zacarelli. |
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45/2023 |
2023-03-31 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de que as horas extraordinárias, realizadas pelos servidores municipais, acima da quantidade permitida para o pagamento dentro do mês, sejam pagas no mês subsequente ou compensadas em forma de descanso. |
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| materia |
46/2023 |
2023-03-31 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de implementar pelo menos dois obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Cel. Afonso Negrão, bem como seja procedido o recapeamento ao longo da referida via. |
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| materia |
47/2023 |
2023-03-31 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento asfáltico da Rua Zeila Aparecida Moreno. |
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| norma |
3075/2023 |
2023-03-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Palmital e da outras providências. |
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| norma |
3076/2023 |
2023-03-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre diretrizes para a implementação do Programa Saúde no Campo no âmbito do Município de Palmital. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-28 |
Emenda |
Modifica-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 16 de setembro de 2006, e dá outras providências. |
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| norma |
359/2023 |
2023-03-24 |
Lei Complementar |
Institui gratificação mensal ao agente de contratação, membros da comissão de contratação e pregoeiro da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. |
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| norma |
360/2023 |
2023-03-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre criação de cargos públicos, de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências. |
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| norma |
3074/2023 |
2023-03-24 |
Lei Ordinária |
Dá denominação ao prédio municipal da vigilância epidemiológica "Cirlene de Fátima Vitor Reis". |
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| materia |
20/2023 |
2023-03-21 |
Autógrafo |
Dá denominação ao prédio municipal da Vigilância Epidemiológica “Cirlene de Fátima Vitor Reis”. |
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| materia |
21/2023 |
2023-03-21 |
Autógrafo |
Institui gratificação mensal ao agente de contratação, membros da comissão de contratação e pregoeiro da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. |
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| materia |
22/2023 |
2023-03-21 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
108/2023 |
2023-03-21 |
Resolução |
Autoriza a Câmara Municipal de Palmital a celebrar filiação com a UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e dá outras providências. |
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| norma |
109/2023 |
2023-03-21 |
Resolução |
Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital. |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Código de Desenvolvimento Sustentável do Município de Palmital, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a extinção e redução de vagas de cargos públicos e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho voluntário do ROTARACT CLUB, no âmbito do Município de Palmital, instituindo o “Dia Municipal do Rotaract” e dá outras providências. |
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| materia |
18/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de agente de contratação, de membros da equipe de apoio e de membros da comissão de contratação, a que se referem os §§ 1º e 2º, do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU) de Palmital. |
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| materia |
20/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Diretor de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Palmital. |
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| materia |
21/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal de Controle de Erosão Rural no Município de Palmital. |
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| materia |
34/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a obra da Quadra Poliespotiva "Dorival Aparecido Tirolli", localizada na Rua Dr. Geraldo Coelho, n° 683, conforme segue:
a) por quais motivos a referida obra ainda não foi concluída?
b) existe previsão para o término da obra?
c) o contrato de prestação dos serviços com a empresa contratada ainda se encontra em vigor? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios? |
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| materia |
35/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requer seja enviado ofício ao Sr. Diretor do SAAE de Palmital, solicitando que seja determinado ao setor competente da Autarquia, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de revitalizar a esquina do “Poço da antiga APAE”, situado no cruzamento das Ruas Wady Zugaiar x Rua Luiz Piva, instalando um bebedouro de água potável, tipo “bica d’água” e se possível com água gelada. |
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36/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, em relação ao quadro e jornada de vigilantes do cemitério municipal:
a) Quantos vigilantes prestam serviços e qual a jornada de trabalho de cada vigilante?
b) Existe a possibilidade de aumentar o número de vigilantes? |
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| materia |
37/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, para que seja realizada uma campanha para doação de sangue. |
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| materia |
38/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos sobre a viabilidade da reimplantação do Tiro de Guerra em nossa cidade. |
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39/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que forem necessários, no sentido de proceder a pintura de faixa de pedestres, localizada na Avenida Reginalda Leão, próximo ao numeral 1500, nesta cidade de Palmital-SP. |
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| materia |
40/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo que seja executado serviço de troca de lâmpadas queimadas e revitalização da iluminação na Rua São Paulo, neste município. |
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| materia |
41/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a instalação de lixeiras no campo do CDHU, nesta cidade de Palmital-SP. |
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| materia |
42/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que forem necessários, no sentido de implementar a realização de jogos municipais dos idosos, nesta cidade de Palmital-SP. |
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| norma |
12/2023 |
2023-03-20 |
Portaria |
DESIGNA FUNCIONÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR GERAL NO PERÍODO DE 21/03 A 30/03/2023. |
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| sessao |
46 |
2023-03-20 |
Ordinária |
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| materia |
36/2023 |
2023-03-17 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos no sentido de aplicar a reposição inflacionária no cartão vale-alimentação fornecido aos servidores municipais (Lei nº 2.192/07, que autorizou o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS), na mesma data da reposição inflacionária do salário dos servidores públicos municipais, que com a alteração da Lei Complementar Municipal n° 81/2001, ocorrida neste ano, passou a ser em 01 de fevereiro de cada ano, bem como no presente exercício seja procedido um reajuste no cartão alimentação acima da inflação, a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no período da pandemia. |
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| materia |
33/2023 |
2023-03-16 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou planejamento por parte da municipalidade para realização de melhorias no prolongamento da Rua Joaquim Amâncio Ferreira durante o presente ano:
a) recapeamento asfáltico até a Rodovia Nelson Leopoldino? pois o referido local se encontra com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo;
b) implantação de iluminação pública até a Rodovia Nelson Leopoldino? haja vista que a maior parte da referida extensão da via, encontra-se sem iluminação pública, o que causa insegurança a população;
c) construção de calçadas, pelo menos de um lado da via, até a Rodovia Nelson Leopoldino? pois muitos pedestres utilizam o referido local e são obrigados a caminharem pelo leito carroçável da via sem nenhum meio de segurança e proteção. |
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| materia |
31/2023 |
2023-03-15 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos para implantação na Praça São José de eventos, a exemplo da feira da lua, a fim de promover o comércio daquela localidade, bem como a realização de eventos no dia da feira-livre aos domingos. |
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| materia |
32/2023 |
2023-03-15 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de proceder com a implementação de estacionamento em 45º graus, na Avenida Reginalda Leão, defronte a Clínica Doctus e Centro Veterinário Animais e Cia. |
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| materia |
32/2023 |
2023-03-15 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum planejamento para a distribuição de uniformes aos servidores municipais de todos os setores da municipalidade. |
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| materia |
33/2023 |
2023-03-15 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de proceder com a implementação de estacionamento em 45º graus, na Rua José Florêncio Dias, defronte a Escola EMEIEF Elisabete Soares Garcia e do prédio do Polo da UNIVESP. |
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| materia |
34/2023 |
2023-03-15 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento asfáltico e implantação de redutores de velocidade na Rua Luiz Basso Sobrinho. |
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| materia |
35/2023 |
2023-03-15 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, nas seguintes vias de nossa cidade:
- Avenida Brasil, nas proximidades da Praça São José, e
- Rua Sete de Setembro, em pelo menos três pontos da via. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-14 |
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP |
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TC- 002925.989.20-4 REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - EXERCÍCIO DE 2020. |
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| norma |
3070/2023 |
2023-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a administração pública Municipal, bem como prever a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública Municipal no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro conforme o código de Processo Civil. |
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| norma |
3071/2023 |
2023-03-10 |
Lei Ordinária |
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.007, de 25 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. |
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