| materia |
374/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Obras e Urbanismo já desenvolveu o projeto para o alargamento da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira Soares”, para implantar mais uma faixa de rodagem, no trecho que compreende o Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Praça Zeca Padeiro) e a saída do estacionamento da Câmara Municipal, no sentido Avenida 31 de Março; se já foi feito o estudo orçamentário para a realização da referida obra; e pede informações correlatas. |
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| materia |
375/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de providenciar a aquisição de um drone, para auxiliar a equipe da Defesa Civil a realizar o seu trabalho a partir da captura de imagens aéreas, buscando assim maior eficácia na fiscalização; qual seria o prazo para a aquisição desse dispositivo; se, existe a possibilidade de oferecer condições para que os agentes de fiscalização sejam habilitados para a utilização drones, conforme legislação específica; e pede informações correlatas. |
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978/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências necessárias com relação à instalação de iluminação pública na Rua Floriza de Jesus Lara de Almeida, localizada no bairro Vale do Sol. |
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979/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços Públicos – SESP, para que realize os serviços de limpeza e roçagem, com a retirada das leucenas que estão tomando conta de uma área institucional ao lado do CMEI “José Bernardo”, situada na Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira, entre o Parque São João e o Residencial Vivalegro. |
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| materia |
981/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB execute a demarcação da pintura de solo, indicando Parada de Ônibus, na Rua José Agostinho nº 263, no bairro Jardim Archilla. |
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| materia |
982/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, seja feito estudo para a colocação de redutor de velocidade na Rua Nelson Teixeira, entre os números 1450 e 1480 - Bairro Vila Pardini, nesta cidade. |
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| materia |
983/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que junto a SEDESP – Secretaria de Desporto ou outros órgãos competentes verifique a possibilidade de agilizar a reforma do CAMPO DE FUTEBOL do Jardim Tatiana/Novo Mundo. |
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| materia |
984/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de URGÊNCIA, estude a possibilidade de “instalar iluminação” na Rua Salvador Martins, nº 135, no Bairro Cubatão. |
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| materia |
985/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias para realizar a manutenção da iluminação pública na viela que interliga a Rua Sergio Salles com a Rua Gina Pontes Romero, no Bairro Barra Funda, nas proximidades do CDHU Augustinho Kriguer, este Vereador foi procurado por munícipes desta região solicitando tal serviço. |
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| materia |
986/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável verifique, em caráter de URGÊNCIA, a possibilidade de poda das árvores situadas na Rua Sorocaba, em frente ao número 492, na Vila Dominguinho. |
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| materia |
987/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a manutenção no playground do Parque Natural das Pitangueiras “Joaquim Barbosa”, localizado entre a Rua Ricieri Golfete e a Avenida Octávio Augusto Rangel, no Jardim Paulista. |
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| norma |
5/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Ronaldo Aparecido Pires. |
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| norma |
6/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Leandro Candido Soares. |
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| norma |
7/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato. |
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| norma |
8/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Mauro Paulino Mendes. |
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| norma |
9/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Ruth Duran. |
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| norma |
10/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Gunna Alves Moreira. |
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| norma |
11/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Adão Rodrigues da Silva. |
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| norma |
12/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor William Aoki Maruci. |
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| norma |
13/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Andre Maurici Nunes. |
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| norma |
14/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Cirineu Barbosa. |
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| norma |
3140/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências. |
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| sessao |
38 |
2025-11-04 |
Ordinária |
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| norma |
65/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
DESIGNA o Sr. DIVALDO FERREIRA, ocupante do cargo público efetivo de Analista Administrativo, para ocupar em substituição a função gratificada de Controle Interno no período de 03 de novembro de 2025 a 17 de novembro de 2025. |
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| norma |
3134/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha de Identificação Civil para as crianças, no âmbito do município de Votorantim. |
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| norma |
3135/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010, e dá outras providências. |
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| norma |
3136/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público. |
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| norma |
3137/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
Flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais. |
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| norma |
3138/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência. |
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| norma |
3139/2025 |
2025-10-31 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, que Institui o Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho) no Município de Votorantim e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-10-30 |
Emenda Individual Parlamentar Impositiva |
Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, de autoria do Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026. |
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| materia |
36/2025 |
2025-10-30 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025. |
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| materia |
38/2025 |
2025-10-30 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 38ª sessão Ordinária. |
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| materia |
127/2025 |
2025-10-30 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Eliseu Correia Martins. |
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| materia |
128/2025 |
2025-10-30 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Carmelia de Melo Corrêa. |
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| materia |
129/2025 |
2025-10-30 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto de Jesus Turibio. |
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| materia |
130/2025 |
2025-10-30 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento dos Senhores: Cleiton Serafim Gonçalves (PM BOPE), Heber Carvalho da Fonseca (PM BOPE), Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, “Máscara” (Polícia Civil) e Rodrigo Velloso Cabral (Polícia Civil). |
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| materia |
133/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências. |
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| materia |
134/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos Amaral de Melo”. |
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| materia |
135/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.640, de 20 de junho de 2018. |
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| materia |
136/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Transparência e estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a superlotação e alta demanda nas unidades da rede pública de saúde do Município de Votorantim. |
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| materia |
356/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicita à Administração Pública, para que informe: qual é o atual modelo jurídico-administrativo (concessão, permissão ou outro) do serviço de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos urbanos de Votorantim, incluindo a identificação da empresa atualmente responsável e a data de vencimento ou encerramento do contrato vigente; se, há previsão, planejamento ou processo licitatório em curso para a substituição da atual empresa prestadora de serviços de coleta seletiva e gestão de RSU; quais critérios técnicos, operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira estão sendo priorizados no eventual edital de licitação para a contratação da nova empresa, visando à maximização da taxa de recuperação de materiais recicláveis e o apoio à Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot); e, pede informações correlatas. |
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| materia |
357/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal dispõe de servidores capacitados com conhecimento técnico ambiental e de equipamentos apropriados para realizar os serviços necessários no aterro sanitário; e qual ação o Executivo está tomando para que o aterro sanitário não sofra uma interdição da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). |
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| materia |
358/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe: se o Poder Executivo intensificou a divulgação das informações sobre o benefício (isenção do IPTU 2026), inclusive nos meios de comunicação locais, de modo a garantir que todos os possíveis beneficiários tomassem conhecimento do prazo e dos requisitos; quantas pessoas foram contempladas com a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2025; qual o valor total estimado da renúncia fiscal (isenção) prevista para o exercício de 2026; quantos pedidos de isenção já foram protocolados para o exercício de 2026 até o momento; se, estão sendo disponibilizados suporte técnico e atendimento prioritário aos idosos que optarem pelo protocolo digital via Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e, se há possibilidade de prorrogação do prazo final (até 31 de outubro de 2025), para solicitação do benefício, considerando eventuais dificuldades enfrentadas por aposentados e pensionistas no processo presencial. |
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| materia |
359/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe: se já existe uma programação definida para a campanha Novembro Azul de 2025; quais unidades de saúde participarão ativamente das ações de prevenção e conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e de outras doenças que afetam a saúde do homem; se, há previsão na rede municipal de saúde, de oferta de exames de PSA e de consultas urológicas para o próximo mês de novembro; e, quais estratégias estão sendo utilizadas para alcançar os homens que raramente procuram atendimento médico preventivo. |
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| materia |
360/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe: se possui um mapeamento atualizado e georreferenciado das áreas públicas, particulares e de preservação permanente (APP) que se encontram ocupadas, irregularmente, no território de Votorantim; quais ações intersetoriais vêm sendo implementadas entre as Secretarias Municipais e a Guarda Civil Municipal, para prevenir novas invasões, fiscalizar áreas em situação de risco de ocupação e promover a regularização fundiária sustentável, conforme a legislação vigente (Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e normas correlatas); se existe um levantamento técnico ou estudos ambientais referentes às ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro do perímetro urbano e rural de Votorantim; qual a natureza e o valor das multas atualmente aplicadas pelo Município aos responsáveis por ocupações irregulares, tendo em vista que a ocupação e a comercialização irregular de lotes ou áreas públicas e particulares. |
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| materia |
361/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe: quais critérios técnicos, administrativos e legais foram utilizados para a contratação emergencial da atual empresa responsável pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores públicos municipais; se a Prefeitura poderia encaminhar a esta Casa de Leis a relação completa dos médicos vinculados à empresa contratada, constando nome completo, especialidade de cada profissional, resguardadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados; se a Prefeitura tem conhecimento de eventuais atendimentos realizados por médicos sem a devida capacitação ou sem especialidade registrada; quais providências estão sendo adotadas para assegurar que apenas profissionais habilitados, com especialidade reconhecida, realizem consultas, emitam atestados e prescrições médicas aos servidores municipais; e, se há previsão de abertura de novo processo licitatório para a contratação definitiva dos serviços de medicina do trabalho e saúde. |
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| materia |
362/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a mesma possui um diagnóstico de quantos estudantes utilizam, diariamente, o transporte urbano para se deslocarem até suas respectivas unidades de ensino; qual a possibilidade da Administração implantar o passe-livre para os estudantes, em nosso município; se existe um planejamento ou uma negociação no sentido de disponibilizar o passe-livre para os estudantes de Votorantim que precisam usar o transporte urbano, em Sorocaba, considerando que Votorantim e Sorocaba são cidades coirmãs; e, qual é número de estudantes beneficiados com o passe escolar pela Prefeitura de Votorantim. |
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| materia |
363/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a Lei Municipal nº 2.721, de 18 de setembro de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim foi regulamentada por Decreto; qual órgão ou setor é responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei; quantas ocorrências, autuações ou multas foram registradas desde a promulgação da Lei; se existem campanhas educativas ou informativas promovidas pela Prefeitura sobre a proibição dos fogos de artifício com estampido; se há parcerias com a Polícia Militar, Defesa Civil ou Secretaria do Meio Ambiente para coibir o uso irregular desses artefatos; se já houve aplicação em dobro da multa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º, em casos de reincidência; se o Poder Executivo pretende ampliar as ações de conscientização sobre os impactos dos fogos ruidosos em pessoas com autismo. |
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| materia |
364/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe: qual a diferença de atuação e os critérios de encaminhamento para os serviços odontológicos oferecidos entre o CEO e as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município; quais patologias ou condições são tratadas exclusivamente em cada um desses níveis de atenção; qual o número atual de pacientes aguardando atendimento odontológico (fila de espera) em cada UBS do município; qual o tempo médio de espera e o número atual de munícipes na fila, para cada tipo de procedimento odontológico especializado, oferecido exclusivamente pelo CEO; quantos profissionais cirurgiões-dentistas e equipes de saúde bucal estão atualmente atuando no CEO e em cada UBS do município, com suas respectivas especialidades e cargas horárias; se há planos para a contratação ou capacitação de mais profissionais, visando atender à demanda crescente; se nos casos de necessidade de atendimento odontológico de urgência. |
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