| norma |
508/1963 |
1963-12-07 |
Lei |
ART.1 FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÃNCIA DE 500.000,00( QUINHETOS MIL CRUZEIRO) DESTINADO AO GINASIO " MÃE DO DIVINO AMOR " DESTA CIDADE, COMO AUXILIO PARA A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL DA QUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO |
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509/1963 |
1963-12-07 |
Lei |
AQUISIÇÃO DE DATA PARA FINS DE DOAÇÃO A SANTA CASA. |
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| norma |
510/1963 |
1963-12-07 |
Lei |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO GINASIO EVANGÉLICO DE ARAPONGAS |
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493/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ESTABELECE O BRASÃO DE ARMAS DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
494/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ARTIGO 1 FICA EXTINTA A GUARDA NOTURNA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CRIADA PELA LEI N. 174, DE 30 DE AGOSTO DE 1952 (ALTERA LEI N 487, 463, 174) |
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| norma |
495/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ART. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS, ESPECIALMENTE DE IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS NAS DIVIDAS ATIVAS NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS A ISENÇÃO SÓ SERA DADA NOS CASOS JÁ PREVISTOS EM LEI |
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| norma |
496/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ARTIGO 1 - O ARTIGO, DA LEI N.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ARTIGO 251- ESTA TAXA, DEVIDA POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS FRONTEIROS AS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ILUMINADOS, SERÁ COBRADA NA SEGUINTE BASE 50,00 POR METRO LINEAR DE FRENTE NA ÁREA COMPREENDIDA PELO LOTEAMENTO FEITO PELA C.M.N.P. E 20,00 VINTE CRUZEIROS POR ML DE FRENTE , NAS DEMAIS AREAS . |
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| norma |
497/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ARTIGO 1 FICA REVOGADA A LEI 475, DE 18 DE JANEIRO DE 1963 |
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| norma |
498/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ARTIGO 1 FICA REVOGADO O ARTIGO 2 DA LEI N 139, DE 22 DE ABRIL DE 1952 |
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| norma |
499/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ARTIGO 1 FICA REVOGADA A LEI N.353 DE 10 DE MAIO DE 1957 |
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| norma |
500/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ARTIGO 1 = DOA 1.000.000,00 ( UM MILHÃO DE CRUZEIROS PARA O TÉRMINO DO " ASILO DOS VELHOS" , QUE, VEM SENDO CONSTRUÍDO PELA PREFERÊNCIA VICENTINA DESTA A CIDADE |
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| norma |
501/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ARTIGO 1 = DOA 1.000.000,00 ( UM MILHÃO DE CRUZEIROS ) A SANTA CASA DE ARAPONGAS, PARA PAGAMENTO DE UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS (ALTERADO O ART. 2 PERA LEI N. 527) |
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| norma |
502/1963 |
1963-11-19 |
Lei |
ART.1 AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS QUE OCORREM EM VIRTUDE DE PROMESSA OU COMPROMISSO QUITADO OU NÃO DE PROCURAÇÃO EM " CAUSA PRÓPRIA" EDE SUBSTABELECIMENTOS ESTÃO SUJEITAS A PAGAMENTO PRÉVIO NO MOMENTO DA LAVRADURA DO CONTRATO, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA " INTER VIVOS", NA CONFORMIDADE DA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL , SEM O QUE NÃO PODERÃO OS REGISTROS DE IMÓVEL PROCEDER AO COMPETENTE REGISTRO |
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| norma |
491/1963 |
1963-08-09 |
Lei |
DISPÕE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 7.531.147,20 PARA REGULARIZAÇÃO DE COMTAS PAGAS E A PAGAR DE EXERCÍCIOS FINDOS |
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| norma |
492/1963 |
1963-08-09 |
Lei |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONFECCIONAR UMA PLACA DE BRONZE COM A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS NESTE MUNICÍPIO PELO SUFRÁGIO POPULAR NO ATUAL QUATRINEO COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE 9/12/1959 A 8/12/1963 |
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| norma |
489/1963 |
1963-08-02 |
Lei |
DENOMINA RUA TRÉGILA JUNIOR (LULU) PARTE DA RUA DOS MACUCOS QUE FIGURA EM DUPLICIDADE . |
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| norma |
490/1963 |
1963-08-02 |
Lei |
CRIA O SERVIÇO DE REGISTRO DE CÃES. ( REVOGADA PELA LEI N 1067) |
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| norma |
486/1963 |
1963-07-31 |
Lei |
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 1.963 ( EMENDA A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1963 ALTERA A LEI N. 437) |
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| norma |
487/1963 |
1963-07-24 |
Lei |
UNIFORMES PARA A GUARDA URBANA MUNICIPAL |
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| norma |
488/1963 |
1963-07-24 |
Lei |
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
485/1963 |
1963-06-21 |
Lei |
DOAÇÃO DE TERRAS DO MUNICÍPIO |
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| norma |
483/1963 |
1963-06-01 |
Lei |
AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO COM A ROTEC S/A, AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E OUTORGA DE PROCURAÇÃO. |
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| norma |
484/1963 |
1963-06-01 |
Lei |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DAS LUIZAS DE MARILLAC |
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| norma |
482/1963 |
1963-04-14 |
Lei |
PRORROGA O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
478/1963 |
1963-03-13 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO À VILA ARATIMBÓ. |
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| norma |
479/1963 |
1963-03-13 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS, UMA MOTONIVELADORA. |
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| norma |
480/1963 |
1963-03-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO TOTAL C$ 20100000,00, DESTINADO AO REFORÇO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
481/1963 |
1963-03-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 3688917,50, PARA REGULARIZAÇÃO DE CONTAS PAGAS A REGULARIZAR DO EXERCÍCIO DE 1961. |
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| norma |
476/1963 |
1963-03-01 |
Lei |
DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 1 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, POR UTILIDADE PÚBLICA, E INTERESSE SOCIAL, A DATA 15, DA QUADRA 13, SITA NA VILA SAMPAIO, NESTA CIDADE, E PARTE OU TODO DA ÁREA DE CHÁCARA N. 7, DE PROPRIEDADE DE ILSE LAPUSE. |
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| norma |
477/1963 |
1963-02-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
474/1963 |
1963-01-21 |
Lei |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, O 13 MÊS SALARIAL OU "ABONO NATALINO", A SER CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
475/1963 |
1963-01-21 |
Lei |
INSTITUI AO COMÉRCIO E À INDÚSTRIA, A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA SEMANA SEMI-INGLESA. |
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| norma |
472/1963 |
1963-01-02 |
Lei |
MODIFICA A LEI N. 283, DE 10 DE JANEIRO DE 1956 - QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DO SELO HOSPITALAR. |
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| norma |
473/1963 |
1963-01-02 |
Lei |
ESTABELECE PROVIDÊNCIAS SOBRE O "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ". |
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| norma |
470/1962 |
1962-11-16 |
Lei |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONFERIR AO MAGISTRADO DR. JORGE JOSÉ DOMINGOS, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAPONGAS. |
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| norma |
471/1962 |
1962-11-16 |
Lei |
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1963, ORÇADA EM C$ 110000000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DE AUTORIA DO EXECUTIVO. |
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| norma |
469/1962 |
1962-10-31 |
Lei |
ELEVA 40% (QUARENTA POR CENTO), OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 445, DE 4/12/61. |
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| norma |
468/1962 |
1962-10-29 |
Lei |
CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS NA BASE DE QUARENTA POR CENTO (40%) SOBRE OS ATUALMENTE PERCEBIDOS, A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1962, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
467/1962 |
1962-09-13 |
Lei |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR MENORES DE 14 A 18 ANOS DE IDADE PARA, COMO EXTRANUMERÁRIOS MANSALISTAS, EXERCEREM FUNÇÕES NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, A PARTIR DE JUNHO DE 1962. |
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| norma |
466/1962 |
1962-08-18 |
Lei |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO PADRE BERNARDO MERCKEL UMA PASSAGEM, POR VIA MARÍTIMA, DE IDA E VOLTA À ALEMANHA. |
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| norma |
465/1962 |
1962-08-10 |
Lei |
REVIGORA O ARTIGO 69, DA LEI N. 449, QUE ESTENDE OS SEUS BENEFÍCIOS ÀS CESSÕES DE DIREITO E PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO FEITAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO E AS FEITAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. |
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| norma |
462/1962 |
1962-07-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 6644814,60, PARA REGULARIZAÇÃO DE CONTAS PAGAS A REGULARIZAR DO EXERCÍCIO DE 1961. |
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| norma |
463/1962 |
1962-07-13 |
Lei |
CRIA A GUARDA-MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
464/1962 |
1962-07-13 |
Lei |
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM GERAL. |
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| norma |
460/1962 |
1962-05-11 |
Lei |
ARTIGO 1. - OS SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE MECÂNICO, TRATORISTA, MOTORISTA, ENCARREGADO DA FÁBRICA DE TUBOS E ZELADOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FICAM FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM C$ 19800,00, C$ 15000,00, C$ 13000,00, C$ 10800,00 E C$ 4000,00. |
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| norma |
461/1962 |
1962-05-11 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. |
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| norma |
458/1962 |
1962-03-22 |
Lei |
AUMENTO DE SALÁRIOS A EXTRANUMERÁRIOS |
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| norma |
459/1962 |
1962-03-22 |
Lei |
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
455/1962 |
1962-03-13 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR UM CONVÊNIO COM A EMPRESA ELÉTRICA DE LONDRINA S/A, PARA EXTENSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VILAS INDRUSTRIAL, SAMPAIO E N SRA APARECIDA. |
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| norma |
457/1962 |
1962-03-12 |
Lei |
GOZARÁ DO DESCONTO DE 10% O CONTRIBUINTE QUE PAGAR INTEGRALMENTE O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES ATÉ O DIA DE MARÇO DE 1962 |
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