| sessao |
8 |
2014-04-01 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
1038/2014 |
2014-03-28 |
Lei |
DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1040/2014 |
2014-03-27 |
Lei |
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 024/1997 QUE
CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO - CME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO: VEREADOR ELIO A. CARDOSO |
1 |
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| materia |
3/2014 |
2014-03-25 |
Indicação |
Indica seja adquirido um carro para o Programa de Estratégia Em ESF da Saúde da Família no Bairro AFCB. |
1 |
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| materia |
9/2014 |
2014-03-25 |
Mensagem |
Indica a finalização nas instituições financeiras. |
1 |
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| materia |
9/2014 |
2014-03-24 |
Indicação |
Indica a finalização nas instituições financeiras. |
1 |
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| materia |
10/2014 |
2014-03-24 |
Indicação |
Pavimentação Asfáltica entre as Pontes Bairro Lajeado. |
1 |
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| norma |
1039/2014 |
2014-03-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS
EM RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1036/2014 |
2014-03-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARAMBEÍ. |
1 |
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| norma |
1037/2014 |
2014-03-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARAMBEÍ. |
1 |
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| materia |
7/2014 |
2014-03-17 |
Indicação |
Indica que seja regulamentada a rotatória no final da Avenida do Ouro com a Rua das Águas Marinhas. |
1 |
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| materia |
5/2014 |
2014-03-11 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal para que seja feito convênio com as Fábricas de confecções da cidade de Cia Norte. |
1 |
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| materia |
6/2014 |
2014-03-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal para que seja colocado semáforo na saída da Rua das Campinas com a Avenida dos Pioneiros. |
1 |
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| sessao |
7 |
2014-03-01 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
1041/2014 |
2014-02-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A
INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE
E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL VIGENTE.
PROPOSIÇÃO:VEREADOR IISON HEGLER PEDROSO DE OLIVEIRA E VEREADORA
JUSSARA TONON.
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1 |
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| materia |
4/2014 |
2014-02-25 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal para que seja construída um Campo e uma praça no Lajeado Boqueirão. |
1 |
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| materia |
2/2014 |
2014-02-24 |
Indicação |
Indica reformas no prédio da Rodoviária Municipal. |
1 |
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| norma |
1034/2014 |
2014-02-05 |
Lei |
MODIFICA O ART. 1° DA LEI N° 1030/2013, QUE
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES
RELACIONADAS. |
1 |
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| norma |
1035/2014 |
2014-02-05 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES
RELACIONADAS. |
1 |
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| norma |
1032/2014 |
2014-01-30 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CEF. |
1 |
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| norma |
1033/2014 |
2014-01-30 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL. |
1 |
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| materia |
1/2014 |
2014-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CEF. |
1 |
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| norma |
1031/2014 |
2014-01-14 |
Lei |
APROVA O PROJETO "TROCA SAUDÁVEL MAIS
ALIMENTOS NA MESA" DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. |
1 |
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| norma |
1029/2013 |
2013-12-20 |
Lei |
PROMOVE ALTERAÇÃO NO INCISO 111 E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 482/2007. GHLG |
1 |
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| norma |
1030/2013 |
2013-12-20 |
Lei |
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES RELACIONADAS. |
1 |
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| materia |
94/2013 |
2013-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 482/2007, INCISO III, E ALTERAÇÃO DO INCISO III E ALÍNEA A. |
1 |
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| materia |
95/2013 |
2013-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AS ENTIDADES RELACIONADAS. FC |
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| norma |
1026/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
INSTITUI O O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
1027/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 024/1997 QUE CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1028/2013 |
2013-12-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
93/2013 |
2013-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RADIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. FC |
1 |
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| norma |
1022/2013 |
2013-12-09 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
1 |
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| norma |
1023/2013 |
2013-12-09 |
Lei |
ALTERA ANEXOS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL N° 978/2013 DE 01/07/2013 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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| norma |
1024/2013 |
2013-12-09 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CARAMBEÍ, COM A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DE CATANDUVA DE FORA E ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1025/2013 |
2013-12-09 |
Lei |
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 536/2007, COM A REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N° 894/2011. |
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| materia |
92/2013 |
2013-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 536/2007, COM A REDADA DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 894/2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FC |
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| norma |
1016/2013 |
2013-11-19 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA SITUADA NO JARDIM BRASÍLIA DA CIDADE DE CARAMBEÍ - PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
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1 |
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| norma |
1017/2013 |
2013-11-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS). |
1 |
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| norma |
1018/2013 |
2013-11-19 |
Lei |
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 685/2009. |
1 |
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| norma |
1019/2013 |
2013-11-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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| norma |
1020/2013 |
2013-11-19 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 374/2005 FERIADO 13 DEZEMBRO. |
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| norma |
1021/2013 |
2013-11-19 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER - DE CARAMBEÍ" (RFCCC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
90/2013 |
2013-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA ANEXOS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL N° 978/2013 DE 01/07/2013 - LEI DAS DIRETRIZES .01 - ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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| materia |
72/2013 |
2013-11-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ-PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. FC |
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| materia |
89/2013 |
2013-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 024/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FC |
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| materia |
87/2013 |
2013-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). FC |
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| materia |
88/2013 |
2013-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FC |
0 |
no document
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| materia |
84/2013 |
2013-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
APROVA O PROJETO "TROCA SAUDÁVEL MAIS
ALIMENTOS NA MESA. |
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no document
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| materia |
83/2013 |
2013-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS).FC |
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| norma |
1013/2013 |
2013-10-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). |
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