| norma |
278/1976 |
1976-06-04 |
Lei Ordinária |
Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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| materia |
24/1976 |
1976-05-26 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Autoriza o Poder Público Municipal, a dar preferência aos ocupantes de salas da atual Estação Rodoviária, na aquisição de novos stands na futura Estação Rodoviária Municipal, a ser construída pela Municipalidade.
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| norma |
275/1976 |
1976-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. |
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276/1976 |
1976-05-26 |
Lei Ordinária |
Altera as metas de construções de unidades escolares da Divisão de Ensino do Departamento de Educação e Cultura, com os recursos do Fundo da Participação dos Municípios - F.PM. |
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| norma |
270/1976 |
1976-05-10 |
Lei Ordinária |
Denomina " Leovigildo Barbosa Ferraz" a Praça existente entre as Avenidas Paraná, Brasil, Souza Naves e Rua Maringá. |
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| norma |
271/1976 |
1976-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Associação Atlética dos Funcionários Públicos Municipal de Ivaiporã - AFIVA-, por escritura pública de doação, com cláusulas especiais, parte do lote de terras de n° 42-c, com área de 21.800,00 m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C", deste Município. |
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| norma |
272/1976 |
1976-05-10 |
Lei Ordinária |
Altera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere no Licenciamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços. |
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| norma |
273/1976 |
1976-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR- e dá outras providências. |
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| norma |
274/1976 |
1976-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, por empréstimo à Agência de Rendas de Ivaiporã da Secretaria de Finanças do Governo do Estado, um aparelho telefônico de propriedade do Município. |
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| materia |
9/1976 |
1976-04-22 |
Indicação |
- Que o Sr. Prefeito Municipal, conhecedor dos Sacrifícios de nosso colono e da importância de seu trabalho, em benefício do Município, do Estado e da Nação, envie a esta Casa, com a devida urgência, para homologação, o convênio entre o Município de Ivaiporã e a Secretaria da Fazenda do Estado, para implantação da NOTA DO PRODUTOR, instituída pelo Governo do Estado, para acabar com a sonegação de impostos em nosso Município;
- Que, uma vez implantada a NOTA DO PRODUTOR, que este posse dessa Nota, na qualidade de produtor, passe a gozar da isenção da taxa da conservação de estradas, pois a Nota do Produtor, ao evitar a sonegação fiscal, carreia aos cofres do Município mais ICM e, em consequências, mais recursos para a aquisição de máquinas para a conservação das estradas. |
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| materia |
23/1976 |
1976-04-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, ao Sr. Delegado Regional do Trabalho no Paraná, General Adalberto Massa, e dá outras providências. |
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| materia |
5/1976 |
1976-04-21 |
Indicação |
Sugestões ao Sr. Prefeito:
a) Com referência a estrada que liga Ivaiporã a Jardim Alegre, a qual se encontra em péssimas condições de tráfego em vários pontos do trajeto, necessitando de cascalho para que não haja interrupção de veículos nos dias chuvosos;
b) Com a mesma alegação acima citada, segue a sugestão também, referindo-se a estrada que liga Ivaiporã ao local denominado Nova Porã, pois é uma estrada de grande movimento por vários portes de veículos e nas épocas de chuva por menor que sejam dificultam inteiramente sua passagem além de tornar perigosa a tentativa de uso;
c) Sugerir ainda que seja colocado verba suficiente no orçamento do próximo ano com referência ao esporte local pois, o mesmo tem elevado o nome de nosso progressista município vencendo esquadrão de centros maiores, e não medindo esforços, a título de amadorismo e recursos próprios, voltando de suas jornadas e lutas com medalhas, troféus e glórias;
Continua na observação --> |
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| materia |
22/1976 |
1976-04-08 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina ''Leovigildo Barbosa Ferraz'', a Praça existente entre as Avenidas Paraná, Brasil, Souza Naves e Rua Maringá. |
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| norma |
1/1976 |
1976-03-05 |
Decreto Legislativo |
O senhor CELESTINO ALVES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 262/75, de 04/12/1975, ficam majorados em 30% (trinta por cento), os valores dos níveis e símbolos para os cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Ivaiporã. |
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| materia |
127/1975 |
1975-12-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperação para máquinas rodoviárias a contratar financiamento e dá outras providências. |
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| norma |
269/1975 |
1975-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperação para máquina rodoviárias, a contratar financiamento e dá outras providências. |
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| norma |
265/1975 |
1975-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H., para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação, e dá outras providências. |
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| norma |
266/1975 |
1975-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 138.500,00, destinado a tender despesas não constes do orçamento em execução (transferência de numerário para o S.A.A.E.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
267/1975 |
1975-12-05 |
Lei Ordinária |
Reavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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| norma |
268/1975 |
1975-12-05 |
Lei Ordinária |
Adota o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, para o Município de Ivaiporã. |
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| norma |
260/1975 |
1975-12-04 |
Lei Ordinária |
Dá nova denominação a atual Praça Portugal. |
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| norma |
261/1975 |
1975-12-04 |
Lei Ordinária |
Isenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes |
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| norma |
262/1975 |
1975-12-04 |
Lei Ordinária |
Eleva os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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| norma |
263/1975 |
1975-12-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar convénio com a - COPEL - para electrificar Arapuã, e dar procuração à mesma, por conta da Quota do I.C.M., que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convénio celebrado. |
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| norma |
264/1975 |
1975-12-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um Crédito Adiciona Suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
259/1975 |
1975-12-02 |
Lei Ordinária |
Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito municipal como o Dia do Médico, cuida da realização de solenidade nesta cidade no âmbito municipal, visando destacar o trabalho do Médico no contexto da organização social. |
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| materia |
125/1975 |
1975-12-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H., para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação, e dá outras providências. |
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| materia |
20/1975 |
1975-11-17 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito municipal como o Dia do Médico, cuida da realização de solenidade nesta cidade no âmbito municipal, visando destacar o trabalho do Médico no contexto da organização social. |
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| norma |
258/1975 |
1975-11-16 |
Lei Ordinária |
Concede o título de ''Cidadão Honorário de Ivaiporã'' ao Sr. Bráulio Barbosa Ferraz e dá outras providências. |
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| materia |
122/1975 |
1975-11-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Adota o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, para o Município de Ivaiporã. |
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| materia |
123/1975 |
1975-11-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Eleva os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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| materia |
8/1975 |
1975-11-12 |
Indicação |
Para que o Sr. Prefeito encaminhe a esta Casa, em caráter de urgência, mensagem propondo a elevação dos símbolos de vencimentos dos funcionários desta casa, na seguinte ordem: de CC-4 para CC-7, com vencimentos de Cr$1.014,89; de CC-10 para CC-13, com vencimentos no valor de Cr$1.622,88. |
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| materia |
21/1975 |
1975-11-12 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Concede o título de ''Cidadão Honorário de Ivaiporã'' ao Sr. Bráulio Barbosa Ferraz e dá outras providências. |
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| materia |
116/1975 |
1975-11-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um Crédito Adiciona Suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
118/1975 |
1975-11-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar convénio com a - COPEL - para electrificar Arapuã, e dar procuração à mesma, por conta da Quota do I.C.M., que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convénio celebrado. |
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| materia |
119/1975 |
1975-11-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Isenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes |
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| materia |
120/1975 |
1975-11-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 138.500,00, destinado a tender despesas não constes do orçamento em execução (transferência de numerário para o S.A.A.E.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
121/1975 |
1975-11-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Reavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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22/1975 |
1975-11-10 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dá nova denominação a atual Praça Portugal. |
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| materia |
3/1975 |
1975-11-05 |
Indicação |
Encaminha ao Sr. Prefeito as seguintes sugestões:
a) no canteiro central da Av. Brasil ao lado da Estação Rodoviária antes das obras de urbanização lá realizadas existiam uma rede de fossas que atendiam aquele estacionamento de veículos coletivos e estabelecimentos comerciais lá instalados;
b) com o correr do tempo as fossas que foram aterradas tiveram seus aterros assoreados provocando em consequência o afundamento da calçada pública, em diversos lugares;
c) opina-se a Prefeitura Municipal em consequência que seja determinado o seu Órgão competente, o reparo de tal calçada para que não venham a ocorrer possíveis acidentes com resultados desagradáveis envolvendo pedestres;
d) opina-se ainda que sejam providenciadas as replantas das palmeiras imperiais e outras árvores que forma erradicadas em virtude das últimas geadas e outros fatores. |
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| materia |
4/1975 |
1975-11-05 |
Indicação |
Ao Sr. Prefeito, as seguintes sugestões: a) que dentro das disposições legais, seja solicitado aos proprietários de imóveis urbanos, nas ruas onde foram realizadas obras de asfaltamento, pela Prefeitura Municipal, para que dentro do prazo razoável construam as calçadas, em frente dos seus prédios;
b) que decorrido o prazo estabelecido, caso os proprietários não atendam ao apelo, sejam construídas as calçadas pela própria Prefeitura, lançando-se o custo das mencionadas obras, posteriormente, aos contribuintes. |
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| materia |
7/1975 |
1975-11-05 |
Indicação |
Ao Sr. Prefeito, para que encaminhe, em caráter de urgência, mensagem propondo elevação de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal na ordem de 30% (trinta por cento), com as vantagens pecuniárias a vigorarem a partir de 1º (primeiro) de novembro de 1.975. |
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| norma |
1/1975 |
1975-11-05 |
Decreto Legislativo |
O Senhor CELESTINOALVES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base nas Leis nºs 176/72, 200/73 e 222/74, de 31.07.1974, ficam alterados os valores de níveis e símbolos para os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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| norma |
257/1975 |
1975-10-30 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa o limite da despesa do Município de IVAIPORÃ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1976. |
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| materia |
6/1975 |
1975-10-29 |
Indicação |
Ao Sr. Prefeito, para que proceda, com a devida urgência, no Distrito de Jacutinga, o seguinte:
1) Arruamento em a sede do Distrito, com a construção de meio-fios e demais melhoramentos nas vias públicas do Distrito;
2) Construção de uma pequena praça, no local onde está instalado o ponto de taxi daquele Distrito;
3) Construção e urbanização da praça da Matriz do Distrito, com a colocação de um super-poste e luminárias de sódio, a fim de dar um aspecto agradável à sede do Distrito e finalmente;
4) construção, em caráter de urgência, de um poço artesiano, para dar água à população da sede do Distrito. |
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| materia |
109/1975 |
1975-10-21 |
Projeto de Lei do Executivo |
Institui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
252/1975 |
1975-10-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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| norma |
253/1975 |
1975-10-21 |
Lei Ordinária |
Concede anistia fiscal de multas, juros e correcção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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| norma |
254/1975 |
1975-10-21 |
Lei Ordinária |
Institui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
255/1975 |
1975-10-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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