| norma |
4288/2024 |
2024-09-05 |
Lei Municipal |
Denomina de "Estrada Srº João Padilha de Souza", o logradouro municipal que especifica. |
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| materia |
25/2024 |
2024-09-04 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o Programa "Bolsa Esporte" de "Bolsa Esporte WESLEY THIAGO SCHUSTER", constante da Lei nº 3912/2022 que instituiu no âmbito do Município da Lapa o Projeto ESPORTE NA LAPA e dá outras providências. |
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106/2024 |
2024-09-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a possibilidade de reunião pública da Secretaria Municipal de Educação com pais de alunos do Colégio Antônio Lacerda Braga, com o fim de adequar o horário de retorno do transporte escolar. |
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106/2024 |
2024-09-03 |
Requerimento Verbal |
Solicitando ao Executivo Municipal o envio a esta Casa de Leis das providências tomadas, para abertura de sindicância ou processo administrativo, de uma suposta ação indevida e até mesmo indecorosa recentemente praticada na Secretaria de Educação por funcionários comissionados, pois segundo o que foi passado, seria um caso grave, inclusive que fere os princípios da Administração Pública. |
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| materia |
107/2024 |
2024-09-03 |
Requerimento |
Voto de Congratulações e Aplausos à Paróquia Evangélica de Confissão Luterana Campos de Lapa. |
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108/2024 |
2024-09-03 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal, limpeza do córrego situado no Parque dos Maragatos, à Rua Agenor Scandelari, Cohapar. |
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109/2024 |
2024-09-03 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal, planejamento para aquisição de uniformes escolares para o próximo ano na rede escolar municipal. |
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| materia |
110/2024 |
2024-09-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações referentes aos valores em repasses feitos pelo Executivo nos últimos quatro anos ao Turismo e quais foram as ações desenvolvidas por esta Pasta. |
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| materia |
3649/2024 |
2024-09-03 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE (3.649). |
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| norma |
4287/2024 |
2024-09-03 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, os imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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29 |
2024-09-03 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
86/2024 |
2024-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retifica dispositivos da Lei nº 4269, de 12/07/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente suplementação de rubrica orçamentária na Ação 2011, da Secretaria de Administração, no âmbito do Programa FINISA, nº 0614.326-33. |
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| materia |
87/2024 |
2024-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre o Município da Lapa e a Empresa COTRANS Locação de Veículos Ltda. – CNPJ 77.637.684/0001-61 contrato nº 065/2020, referente ao ressarcimento de valores pagos pela empresa COTRANS provenientes de multas de trânsito ocasionadas por servidores do Departamento de Transporte de Pacientes em pleno exercício da função e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo. |
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| materia |
88/2024 |
2024-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o Programa 0087 e as Ações 2498; 2499 e 2500 e ainda as Ações 1091 e 2501 na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do município da Lapa para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. |
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89/2024 |
2024-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o Programa 0087 e as Ações 2498; 2499 e 2500 e ainda as Ações 1091 e 2501 na Lei nº 4271/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
90/2024 |
2024-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2025. |
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1/2024 |
2024-08-28 |
Veto |
Veto Parcial ao Projeto de lei 50/2024 (numeração após aprovação: Projeto de Lei nº 89/2024).
Autor: Poder Executivo Municipal
Emenda: Gustavo Daou, Osvaldo Camargo e Vilmar F. Purga
Súmula: Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais. |
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| norma |
427/2024 |
2024-08-28 |
Decreto Legislativo |
Concede o título de Cidadão Honorário do Município da Lapa ao Sr. Marcio Barros, conforme especifica. |
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| norma |
4281/2024 |
2024-08-28 |
Lei Municipal |
Acrescenta a Ação 2495 ao Programa 0084, a Ação 1014 ao Programa 0016, a Ação 2496 ao Programa 0085 e a Ação 2497 ao Programa 0086, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
4282/2024 |
2024-08-28 |
Lei Municipal |
Acrescenta a Ação 2495 ao Programa 0084, a Ação 1014 ao Programa 0016, a Ação 2496 ao Programa 0085 e a Ação 2497 ao Programa 0086 da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras providências. |
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| norma |
4283/2024 |
2024-08-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar rubricas orçamentárias na Ação 2495 do Programa 0084, a Ação 1014 do Programa 0016, a Ação 2496 do Programa 0085 e a Ação 2497 do Programa 0086, da Lei nº 4187, de 27 de Dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
4284/2024 |
2024-08-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a dano causado na motocicleta de propriedade da Sr.ª Maria Rita Nunes da Silveira. |
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| norma |
4285/2024 |
2024-08-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente as despesas decorrentes da elaboração de Projeto Turístico Ambiental no Rio Iguaçu, despesas estas que serão rateadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) entre o Município da Lapa e o Município de Porto Amazonas. |
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| norma |
4286/2024 |
2024-08-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a dano causado no vidro do veículo de propriedade da Sr.ª Maria Angelita Ukan Gribner. |
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| materia |
3/2024 |
2024-08-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.710/2020, que dispõe sobre Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município da Lapa e dá outras providências. |
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| materia |
105/2024 |
2024-08-27 |
Requerimento |
Requer a ação de limpeza por parte do Poder Público Municipal de descarte irregular de entulhos na Rua Henrique Wiedmer, nas proximidades do número 231, Jardim Esplanada. |
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| materia |
3648/2024 |
2024-08-27 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E OITO (3.648). |
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| sessao |
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2024-08-27 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
24/2024 |
2024-08-20 |
Anteprojeto de Lei |
Denomina de "Estrada Sr. Juarez Bueno dos Santos", o logradouro municipal que especifica. |
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| materia |
103/2024 |
2024-08-20 |
Requerimento |
Solicita informações quanto da solicitação da desocupação de local utilizado o grupo Mistura Lapeana. |
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| materia |
104/2024 |
2024-08-20 |
Requerimento |
Reitera o Requerimento nº 50/2024, referente a instalação de novo parquinho na Escola do São Bento. |
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| materia |
105/2024 |
2024-08-20 |
Requerimento Verbal |
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Gilberto Sarnovski de Meo, ocorrido em 17/08/2024, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a esposa Sonia Janice Kochanowski de Meo. |
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| materia |
3647/2024 |
2024-08-20 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE (3.647). |
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| norma |
4279/2024 |
2024-08-20 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais e sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município da Lapa e dá outras providências. |
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| norma |
4280/2024 |
2024-08-20 |
Lei Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3344, de 06 de dezembro de 2016. |
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| sessao |
27 |
2024-08-20 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
102/2024 |
2024-08-19 |
Requerimento |
Requer que seja inserido em Ata, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Maurício Pazzinatto em 18/08/2024. |
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| materia |
5/2024 |
2024-08-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Delibera sobre as Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2022. |
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| materia |
4/2024 |
2024-08-13 |
Indicação Verbal |
A pedido dos alunos do Colégio General Carneiro, os quais moram nos bairros Estação, Antena e Olaria, solicita ao Executivo Municipal, revitalização dos parquinhos da região. |
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| materia |
5/2024 |
2024-08-13 |
Indicação Verbal |
A pedido dos alunos do Colégio General Carneiro, os quais moram nos bairros Cascata, Vila Esperança, Cristo Rei e Lacerda, solicita ao Executivo Municipal, manutenção nas áreas de lazer e, se possível, um campo de futebol para os bairros Cristo Rei e Lacerda. |
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| materia |
6/2024 |
2024-08-13 |
Indicação Verbal |
A pedido dos alunos das localidades de Faxinal dos Pretos, Campo de Telha, Passa Dois e Marafigo, solicita ao Executivo Municipal manutenção das estradas e providências quanto a quantidade de animais soltos nas mesmas. |
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| materia |
12/2024 |
2024-08-13 |
Indicação |
Solicitando ao Executivo Municipal a instalação de ponto de luz em localidade de Mato Queimado. |
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| materia |
85/2024 |
2024-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, os imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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| materia |
3646/2024 |
2024-08-13 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS (3.646). |
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26 |
2024-08-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
84/2024 |
2024-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a dano causado no vidro do veículo de propriedade da Sr.ª Maria Angelita Ukan Gribner. |
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| materia |
79/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta a Ação 2495 ao Programa 0084, a Ação 1014 ao Programa 0016, a Ação 2496 ao Programa 0085 e a Ação 2497 ao Programa 0086, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
80/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta a Ação 2495 ao Programa 0084, a Ação 1014 ao Programa 0016, a Ação 2496 ao Programa 0085 e a Ação 2497 ao Programa 0086 da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
81/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar rubricas orçamentárias na Ação 2495 do Programa 0084, a Ação 1014 do Programa 0016, a Ação 2496 do Programa 0085 e a Ação 2497 do Programa 0086, da Lei nº 4187, de 27 de Dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
82/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a dano causado na motocicleta de propriedade da Sr.ª Maria Rita Nunes da Silveira. |
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