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318/2023 |
2023-10-02 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 331/AL, datado de 2 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao requerimento nº 1482/2023, retirado de pauta na sessão pelo proponente. |
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| materia |
319/2023 |
2023-10-02 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 332/AL, datado de 2 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 427/2023-DL (requerimentos nºs 1517 e 1541/2023). |
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74/2023 |
2023-10-02 |
Portaria Legislativa |
Nomear ANGELO MACIEL MERLIN portador da Cédula de Identidade n° 9.427.598-9, expedida pela Secretariada Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF n° 063.670.399-10, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, lotado no gabinete da Presidência, a partir de 3 de outubro de 2023. |
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75/2023 |
2023-10-02 |
Portaria Legislativa |
Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, admitido em 13 de outubro de 2009, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 3 de outubro de 2023. |
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| sessao |
62 |
2023-10-02 |
Sessão Ordinária |
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8/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Julinho Tonus. |
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148/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação PATO PESCADOR - PESCA ESPORTIVA. |
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149/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências. |
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150/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino |
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315/2023 |
2023-09-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 328/AL, datado de 29 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 439/2023-DL (indicações 535 a 537/2023). |
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538/2023 |
2023-09-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Estrada Municipal Onorino Viganó, na Comunidade de Três Pontes. |
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539/2023 |
2023-09-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto no Campo, trecho de estrada rural de aproximadamente 1 km, com início na Comunidade de Passo da Ilha sentido à Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. |
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| materia |
1611/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para tornar mão dupla de direção a Rua Goianases, no trecho entre as Ruas Itacolomi e Araribóia. |
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1612/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de ficha de avaliação aos Servidores Públicos Municipais. |
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1613/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal com urgência dragagem, desassoreamento e limpeza em toda extensão do Córrego junto ao Bairro São João. |
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1614/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para abertura da Rua Itá, entre as Ruas Gonçalves Dias e Adriano Zanella, no Bairro Alvorada. |
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1615/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que instale um redutor de velocidade do tipo lombada, na saída para Comunidade Fazenda da Barra, na Rua Sady Pedro Viganó, nas proximidades do imóvel nº 901. |
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1616/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a manutenção asfáltica em todas as ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio Empresarial (CETIS). |
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1617/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Anchieta com a Rua Possídio Salomone no Bairro São Vicente. |
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1618/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Abel Bortot com a Rua Tocantins no Bairro Vila Isabel. |
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1619/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de uma lixeira ou um ponto de coleta de lixo na Rua Iguaçu, próximo ao número 20. |
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| materia |
1620/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer a Secretaria do Meio Ambiente que encaminhe as cópias de todas as notificações e ou multas aplicadas relacionadas à utilização de fogos de artificio e show pirotécnico neste anode2023 até a presente data. |
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1621/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer ao Gerente da Sanepar de Pato Branco, Senhor Jair Bosi, a verificação do registro de água, motivo da qual a água está com a pressão muito fraca, rua dos Pardais, bairro Planalto. |
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91/2023 |
2023-09-28 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PARECER COF PL 10/2023 |
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1602/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, em razão da contenção de gastos, listagem com os nomes dos estagiários que foram exonerados no mês de setembro de 2023. |
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1603/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer através deste, comunicar a ausência na sessão ordinária do dia 2 de outubro de 2023, sendo a mesma justificada conforme a alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. |
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1604/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, cópias das notificações e/ou multas do município impostas à Copel, referente aos cabos/fios que não estão mais sendo utilizados nos postes de iluminação pública. |
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1605/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer a Mesa Diretora que seja feita a inclusão do técnico Leonardo Fornari à Moção de Aplauso da ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUNSE DE BOCHA – VILA NOVA pela conquista extraordinária da Equipe Vila Nova de Bocha. |
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1606/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, realize o estudo de viabilidade de implantação de estacionamento rotativo durante o dia e a noite via de rodagem, na Avenida Tupi mais precisamente do Supermercado No Ponto no Bairro Bortot até o Sesc, no lado direito em direção ao Trevo Patinho, nos mesmos moldes da Rua Tocantins. |
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1607/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Informações sobre pagamento de indenizações decorrentes de desapropriações amigáveis especialmente relacionadas aos terrenos situados no entorno do sítio aeroportuário. |
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1608/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ofício em anexo, solicitando REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93 COM PEDIDO DE CAUTELAR nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei Complementar nº 113/2005, bem como dos artigos 275 e 276 do Regimento Interno da Corte de
Contas. |
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| materia |
1609/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação, cópia da Ata e Regimento Interno para ser anexado ao Projeto de Lei nº 40/2023, que altera a Lei nº 4.203/2013, para posterior emissão de parecer. |
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1610/2023 |
2023-09-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito da recente redução das funções gratificadas em nossa municipalidade, que foram substituídas por funções inerentes aos cargos, causando instabilidade financeira ao funcionalismo, uma vez reduz os seus vencimentos, sem uma prévia explicação, onde muitos recebiam há mais de 10 anos. |
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8/2023 |
2023-09-28 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 2020. |
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73/2023 |
2023-09-28 |
Portaria Legislativa |
Exonerar NERI GONÇALVES FARIAS, matrícula n° 1302-1/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, a partir da data de 28 de setembro de 2023. |
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| norma |
6139/2023 |
2023-09-28 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. |
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| norma |
6140/2023 |
2023-09-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências. |
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6141/2023 |
2023-09-28 |
Lei Ordinária |
Denomina de “Willian Matheus Delfin de Souza” o Ginásio de Esportes localizado na Rua Moacir de Jesus Martins, no Bairro Aeroporto. |
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6142/2023 |
2023-09-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras providências. |
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6143/2023 |
2023-09-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. |
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| materia |
48/2023 |
2023-09-27 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 110/2022. |
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90/2023 |
2023-09-27 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PARECER COF PL 95/2023 |
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314/2023 |
2023-09-27 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 327/AL, datado de 27 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 427/2023-DL (requerimento nº 1521/2023). |
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72/2023 |
2023-09-27 |
Portaria Legislativa |
Conceder promoção diagonal à servidora Laiane Carniel, matrícula nº 1260-2/1, passando da Classe 14 – Nível 1 para a Classe 14 – Nível 3. |
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| sessao |
61 |
2023-09-27 |
Sessão Ordinária |
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35/2023 |
2023-09-26 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida a ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHA – VILA NOVA com profunda admiração e reconhecimento pela conquista extraordinária da Equipe Vila Nova, formada por Brenice Zin Atuatti, Maria Cenci, Cidalia da Rocha Gonçalves, Simone Fernandes Fornari, Marilei Zanco Rufatto, Soeli de Fátima Rech Boschi, Kamile Roberta Rufatto, Gabriele Parise e Neiva Heck, lideradas pelo técnico João Carlos Fortes e pelo Presidente Valmir Tasca. |
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36/2023 |
2023-09-26 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida a Associação dos Bolonistas do Sudoeste - ABS que celebra seus 30 anos de existência, sucesso e dedicação, extendida a sua Diretoria: Presidente: NEROCI ANGELO RECARCATTI; Vice-Presidente: JOASSIR BASILIO CORDEIRO; 1º Secretário: TEYLOR ROSINEI SANTOLIM; 2º Secretário: CRLOS ROBERTO DALLAGNOL PAGNONCELLI; 1º Tesoureiro: ADÃO NICANOR HOFFMANN; 2º Tesoureiro: NIVERCINDO HOFFMANN.Presidente do Conselho Deliberativo: ALTAIR DELLE LESTE; 1º Presiente do Conselho Diretor da ABS 1993/1994: ANTONIO DAGOSTIN e Vice-Presidente: VILSON GRANDO. 1º Presidente do Conselho Deliberativo; VALDIR JOSÉ CORTELLER. |
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| materia |
83/2023 |
2023-09-26 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer favorável ao Projeto de Lei 76/2023. |
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| materia |
84/2023 |
2023-09-26 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Projeto de Lei nº 107 de 2023. |
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| materia |
85/2023 |
2023-09-26 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
PARECER - CJR - PL 126-2023 |
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