| materia |
506/2021 |
2021-12-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a realização de um estudo para a instalação de um redutor de velocidade na Rua Ribeirão Preto, próximo ao imóvel nº 569, no bairro São Roque. |
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507/2021 |
2021-12-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise juntamente com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, a possibilidade de disponibilizar o Curso de Elétrica Automotiva em nosso município para o ano de 2022. |
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1446/2021 |
2021-12-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade na Rua Pedro Ramires de Melo, entre as Ruas Emílio de Negri e Caetano Munhoz da Rocha. |
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1447/2021 |
2021-12-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, explicações sobre a movimentação contábil envolvendo os valores do Aditivo de R$ 680.163,32 e Supressão de R$ 545.870,36, visando embasamento ao Parecer do Projeto de Lei 192/2021. |
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1448/2021 |
2021-12-08 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, explicações quanto a regulamentação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, no que tange a progressão na carreira, e também quanto a concessão de licenças para cursar pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado e Doutorado. |
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1449/2021 |
2021-12-08 |
Requerimento |
Requer a inclusão dos signatários vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, como autores no Projeto de Lei nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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| sessao |
75 |
2021-12-08 |
Sessão Ordinária |
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4/2021 |
2021-12-07 |
Ofício - Denúncia |
Ofício s/n, datado de 7 de dezembro de 2021, assinado pelo Senhor M. E. H., encaminhando denúncia c/c pedido de imediato afastamento do Prefeito de Pato Branco, Robson Cantu. |
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| materia |
152/2021 |
2021-12-07 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer FAVORÁVEL ao Proj. nº 212/20201 o qual visa alterar dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). |
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| materia |
153/2021 |
2021-12-07 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável da COF ao PL 182/2021 |
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| materia |
167/2021 |
2021-12-07 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 169/2021, com o objetivo de alterar o disposto no § 4º do art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
“Art. 1º .............................
.......................................
.......................................
Art. 77............................
......................................
......................................
§ 4º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque.” |
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| materia |
217/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências. |
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| materia |
453/2021 |
2021-12-07 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 452/AL, datado de 7 de dezembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 274/2021-GSE da Secretaria de Educação e Cultura, em resposta ao Ofício nº 564/2021-DL (requerimento nº 1427/2021). |
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| materia |
454/2021 |
2021-12-07 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 453/AL, datado de 7 de dezembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 373/2021 da Secretaria de Saúde, em resposta ao Ofício nº 423/2021-DL (requerimento nº 1073/2021). |
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| materia |
455/2021 |
2021-12-07 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 454/AL, datado de 7 de dezembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício - RH nº 090/2021 da Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 564/2021-DL (requerimento nº 1421/2021). |
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| materia |
1445/2021 |
2021-12-07 |
Requerimento |
Requer a inclusão dos signatários vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Thania Maria Caminski Gehlen-DEM, Romulo Faggion-PSL, Dirceu Luiz Boaretto-Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, como autores no Projeto de Lei nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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| materia |
147/2021 |
2021-12-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável da COF ao PL 124/2021 |
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148/2021 |
2021-12-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 2021 n°10 |
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149/2021 |
2021-12-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável ao PL 207/2021 |
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150/2021 |
2021-12-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável ao Pl 201 |
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| materia |
151/2021 |
2021-12-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável ao PL 210/2021 |
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| materia |
163/2021 |
2021-12-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso I do art. 5º, do Projeto de Lei nº 165/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º. ....................................
I - 8% (oito por cento) para as medidas descritas nas alíneas “c” e “f” do inciso I;
..................................................” |
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164/2021 |
2021-12-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso IV do art. 5º, do Projeto de Lei nº 165/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º. ....................................
IV - 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas alíneas “a” e “b” do inciso II;
.................................................” |
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| materia |
165/2021 |
2021-12-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1° por estar incompleto, não consta a classificação funcional programática do órgão:
"Art. 1° ................... .
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Atenção Básica
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Services de Terceiros - PJ R$ 500.000,00 |
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166/2021 |
2021-12-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da descrição do Art. 2º, do Projeto de Lei 210/2021, passa a vigorar com a redação:
"Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme a seguir especificado:" |
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452/2021 |
2021-12-06 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 451/AL, datado de 6 de dezembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício - RH nº 87/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 540/2021-DL (requerimento nº 1351/2021). |
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| materia |
500/2021 |
2021-12-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no programa de asfalto a Rua Ulisses Viganó, Parque Industrial I. |
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501/2021 |
2021-12-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, fazer a poda das árvores na rua Mato Grosso, próximo ao Center baixada. |
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| materia |
502/2021 |
2021-12-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um redutor de velocidade( faixa elevada) na Rua Caramuru, em frente ao edifício Angelina, Centro. |
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| materia |
1431/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de academias ao ar livre em todas as Comunidades Rurais do Município. |
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| materia |
1432/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de câmeras de segurança 360º e também a iluminação pública de todas as Capelas das Comunidades Rurais. |
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| materia |
1433/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja feita a manutenção das estradas rurais das Comunidades de Duque de Caxias, São Braz, São Pedro de Alcântara e São Caetano. |
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| materia |
1434/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a realização da poda das árvores na Rua Afonso Pena, no Bairro Menino Deus. |
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| materia |
1435/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a colocação de um ponto de ônibus na Rua Afonso Pena em frente à Borracharia Itacolomi, no Bairro Menino Deus. |
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| materia |
1436/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis o CAR (Cadastro Ambiental Rural), da área de terra adquirida pelo Município, registrada na R-7 da matricula nº 45029, do Cartório do 1º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de Pato Branco, área esta que foi destinada a exploração da jazida mineral de basalto ( pedreira). |
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| materia |
1437/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021. |
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| materia |
1438/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a estrutura erguida para combate ao COVID, em caráter emergencial, ao lado da Unidade de Ponto Atendimento (UPA), qual será a utilização pelo município? |
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| materia |
1439/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a revitalização do espaço público do Bairro Parque do Som, localizado entre as Ruas Arariboia e Boleslau Fidalski, bem como seja implantada uma área de lazer do tipo pracinha, que atenda a população local. |
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| materia |
1440/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações referente a alteração da rota do transporte coletivo da Linha n° 103, que passa pelo Bairro Santo Antônio. |
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| materia |
1441/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal a manutenção com substituição da ponte de madeira existente na Comunidade de Passo da Pedra, prejudicando o transporte do leite e do óleo diesel para aquela Comunidade. |
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| materia |
1442/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências cabíveis no que tange a limpeza/higienização e pintura da calçada (paver) em frente à Feira do Produtor. |
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| materia |
1443/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requerem ao Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Massa Ratinho Jr, a concessão de reposição salarial aos Servidores de Segurança Pública Civis e Militares do Estado do Paraná. |
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| materia |
1444/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências cabíveis no que tange a adequação das tampas de bueiros/saídas de água/cabeamento de telefonia/energia e demais irregularidades no paver, que há nas calçadas em toda a extensão da Rua Guarani. |
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| norma |
42/2021 |
2021-12-06 |
Portaria Legislativa |
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. |
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| norma |
5854/2021 |
2021-12-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências. |
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| norma |
5855/2021 |
2021-12-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
5856/2021 |
2021-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. |
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| sessao |
74 |
2021-12-06 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3/2021 |
2021-12-03 |
Requerimento - Comissão Especial |
Requer de acordo com o Art. 5°, §2° da Lei Federal n° 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. |
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| materia |
84/2021 |
2021-12-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Projeto de Lei 204/2021. |
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