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192/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências. |
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193/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. |
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194/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências. |
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397/2021 |
2021-11-08 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 396/AL, datado de 4 de novembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 329/2021 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Ofício nº 443/2021-DL (requerimento nº 1090/2021). |
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398/2021 |
2021-11-08 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 397/AL, datado de 4 de novembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 130/2021-SEO da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, em resposta ao Ofício nº 490/2021-DL (requerimentos nº 1205 e 1206/2021). |
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399/2021 |
2021-11-08 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 398/AL, datado de 4 de novembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 82/2021 do Depatran, em resposta ao Ofício nº 478/2021-DL (requerimento nº 1183/2021). |
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470/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a troca de lugar do ponto de ônibus que está na marginal da Avenida Tupi na quadra entre a rua Osvaldo Cruz e Alexandre Gusmão para a quadra entre Alexandre Gusmão e Gonçalves Dias, bairro São Cristóvão. |
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471/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que instale banheiros públicos na pista da parte inferior e nas quadras do Ginásio Patão. |
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472/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada limpeza nos Parques Industriais da cidade. |
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473/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica no acesso ao Parque Industrial Planalto II. |
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| materia |
474/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a substituição do banco em madeira, localizado Rua Tapajós esquina com a Rua Ibiporã, Centro. |
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| materia |
1306/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a ampliação do serviço de limpeza pública - Garis na Avenida Tupi proximidades da empresa PPneus, Sesc, Sebrae. |
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1307/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, solicitar ao departamento responsável para fazer o conserto da placa que está caindo em frente ao CMEI Eliza Padoan Rua das Bandeiras n° 140 bairro São Cristóvão. |
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1308/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, solicitar ao departamento competente que faz a coleta do lixo reciclável, fazer a entrega da bolsa, a qual não está sendo devolvida, bairro Alvorada. |
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| materia |
1309/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Major Heraldo Correia de Lima e ao Chefe da 5ª SDP, Delegado Helder Andrade Lauria, para que seja intensificada a ronda policial durante o dia nas ruas do Bairro Planalto em nosso município. |
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| materia |
1310/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito dos estudos no trânsito do município visando evitar e a redução de acidentes como o ocorrido novamente na Rua ltabira, sentido Bairro - Centro e a sincronização de semáforos em algumas vias. |
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1311/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal informações a respeito das demandas do Magistério Municipal como: regulamentação do Plano de Cargos e Salários para serem concedidas as progressões; Unificação do calendário como Ensino Fundamental; como será o funcionamento das Creches no final de ano; e quanto ao PSS Edital nº 028/2021 - Se os classificados serão ainda convocados. |
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| materia |
1312/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, realize adequações no prédio da Prefeitura Municipal, no que refere-se a acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência física ou motora. |
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1313/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, realize a pintura das faixas de travessia de pedestres da Avenida Brasil esquina com a Rua Xingu. |
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| materia |
1314/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, realize a poda reparadora dos arbustos ornamentais existentes na Unidade de Saúde Central. |
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| materia |
1315/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua Ivaí proximidades da AABB - Associação Atlética Banco do Brasil no Bairro Jardim Floresta. |
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| materia |
1316/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que realize estudo de viabilidade para implantação de ciclovia, pista de caminhada, construção de marginais bem como toda infraestrutura necessária do Trevo do Patinho até Distrito de Nova Espero (BR 158), Trevo do Patinho até Trevo da Catani (BR 158) , Trevo da Catani até o Trevo da Patrolinha (BR 280) e Trevo da Patrolinha até o Trevo que dá acesso ao município de Mariópolis (BR 280). |
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| materia |
1317/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Convida o senhor Adriano Ruaro, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre Saúde Bucal, Câncer de Boca e o uso do Narguilé. |
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| materia |
1318/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública trajeto do final da Rua Angelo Gabriel Bairro Veneza até a propriedade do Senhor Márcio Rocha proximidades do Quarto Encruzo. |
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| materia |
1319/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a substituição do poste quebrado localizado na Avenida Tupi em frente ao Posto Rincão do Engenho. |
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| materia |
1320/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para implantação de ciclovia e pista de caminhada nas estradas rurais principalmente onde já existe o asfalto. |
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| materia |
1321/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que informe o motivo do possível desvio de função dos agentes de apoio, função agentes de trânsito, no aeroporto municipal. |
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| materia |
1322/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente, que encaminhe o Ofício n.º 1087/COM/41289-Cindacta II; documento oficial levado estritamente a termo para a efetiva suspensão do PE 53/2021 – Aquisição PAPI. |
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| materia |
1323/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo da concessão de adicional de periculosidade a Agente Municipal de Trânsito não habilitado para condução de motocicleta; referência: Artigos 140 e 143, I, do CTB; e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, seguindo o determinado na NR-16 Anexo 5 que trata de Atividades Perigosas em MOTOCICLETA (Ofício n.º 395/2021 – Assessoria Legislativa, e anexos). |
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| materia |
1324/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que envie relação e quantidade atual, e efetivamente em operação/uso, dos veículos/viaturas a disposição do Depatran; inclusive utilizado(s) e disponibilizados para manutenção diária. |
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| materia |
1325/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo da possível suspensão do fornecimento de alimentação/marmita para equipes da Secretaria de Meio Ambiente, contudo, mantendo-se o fornecimento para os servidores do aeroporto municipal. |
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| materia |
1326/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal através do Departamento competente realize a limpeza da caçada na Rua Ibiporã, entre as Ruas Caramuru e Tamoio. |
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| materia |
1327/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal através do Departamento competente realize a limpeza da caçada na Rua Tamoio, entre as Ruas Itabira e Tapir. |
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| materia |
1328/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que informe quem é o Coordenador do Horto Florestal (casa abrigo) nos dias atuais, bem como seja enviado o seu registro ponto. |
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| norma |
3/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis. |
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| sessao |
67 |
2021-11-08 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
11 |
2021-11-05 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
188/2021 |
2021-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências. |
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| materia |
189/2021 |
2021-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. |
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| materia |
190/2021 |
2021-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas máquinas e equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências. |
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| materia |
191/2021 |
2021-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências. |
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| materia |
396/2021 |
2021-11-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 395/AL, datado de 4 de novembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício s/n da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 473/2021-DL (requerimento nº 1173/2021). |
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| materia |
469/2021 |
2021-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, colocar câmera de monitoramento nas praças para inibir e identificar os vândalos. |
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| materia |
71/2021 |
2021-11-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer do PL 95/2021 que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. |
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| materia |
72/2021 |
2021-11-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Autoriza a concessão de subsidio tarifário ao transporte público coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
73/2021 |
2021-11-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n° 02/2021. |
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| materia |
74/2021 |
2021-11-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Ao Projeto de Lei nº 118/2021. |
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| materia |
157/2021 |
2021-11-03 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 118/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1° ...................
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção se dará mediante concentração e divulgação, a ser organizada em página na rede mundial de computadores pelo Executivo Municipal em parceria com o Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, e será composta de fotografias e informações relativas aos animais perdidos ou em condição de abandono, resgatados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos congêneres - inclusive organizações não governamentais - em funcionamento no município de Pato Branco.” |
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| materia |
184/2021 |
2021-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de reserva ambiental para loteamentos futuros, e dá outras providências. |
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| materia |
185/2021 |
2021-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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