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62/2021 |
2021-03-02 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que seja fornecido tratamento precoce na prevenção contra o Covid - 19. |
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3/2021 |
2021-03-01 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 64/2021/GP, datado de 1º de março de 2021, enviado pelo Prefeito Robson Cantu, convocando sessões extraordinárias para apreciação dos seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 9/2021 – Mensagem nº 5/2021
Projeto de Lei nº 22/2021 – Mensagem nº 14/2021
Projeto de Lei nº 23/2021 - Mensagem nº 15/2021 |
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114/2021 |
2021-03-01 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício DPRH nº 005/2021, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, datado de 22 de fevereiro de 2021, enviado eletronicamente através do SAPL pelo Executivo Municipal, assinado pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Giomara Lucia Basso, em resposta ao ofício nº 15/2021-DL (requerimento nº 73/2021). |
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24/2021 |
2021-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. |
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25/2021 |
2021-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais). |
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26/2021 |
2021-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo). |
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60/2021 |
2021-02-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feito a colocação de paver, cobertura, revitalização do playground com rampa, troca dos quadros verdes reforma dos móveis da cozinha, uma análise pela engenharia pois o imóvel encontra-se com rachadura, estrutura metálica destruída pela ferrugem, Escola Municipal Santos Dumont, bairro Novo Horizonte. |
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61/2021 |
2021-02-26 |
Indicação |
Indicam ao Executivo Municipal que adquira de fato o espaço da Associação Lima de Proteção dos Animais, pois o local encontra-se totalmente legalizado e atende as prerrogativas que o município precisa cumprir referente ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para com os cuidados voltado à saúde animal. |
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140/2021 |
2021-02-26 |
Requerimento |
Convidam o Senhor Vladimir José Ferreira, Secretário Municipal de Engenharia e Obras para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a obra da bacia de contenção do Bairro Bonato. |
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3/2021 |
2021-02-26 |
Ato da Mesa |
Suspende todas as atividades do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, incluídas as administrativas, as Sessões Plenárias, as reuniões das Comissões Permanentes e todas as demais atividades agendadas pelo Parlamento Municipal, a partir de 1º de março (segunda-feira) até 5 de março (sexta-feira). Durante o período de vigência deste Ato, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente relacionada ao enfrentamento da COVID-19. Este Ato tem validade por tempo determinado, podendo ser renovado ou revogado, por necessidade ou interesse público. |
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| norma |
10/2021 |
2021-02-26 |
Portaria Legislativa |
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Senhora Márcia Regina Zanoelo, matrícula nº 22-1/1, inscrita no CPF sob o nº 554.080.449-04 e RG sob nº 3.802.751-4, expedida em 14 de outubro de 2015, ocupante do cargo de Contadora, lotada no Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 40, da LC 74/2018 c/c art.3º da EC nº 47/2005 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
Estabelece os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 24.452,45 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização das verbas de caráter transitório.
A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. |
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5716/2021 |
2021-02-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). |
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22/2021 |
2021-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos). |
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23/2021 |
2021-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos). |
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| materia |
59/2021 |
2021-02-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feito uma cobertura e manutenção da calçada com paver na Escola Municipal Gênesis, bairro Pinheirinho. |
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139/2021 |
2021-02-25 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL - que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco. |
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5/2021 |
2021-02-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Senhor Raphael Adalberto Soares. |
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20/2021 |
2021-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Albino Sganzerla”. |
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21/2021 |
2021-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.605.097,75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). |
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57/2021 |
2021-02-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Saúde disponibilize monitoramento efetivo nos bairros de nosso Município, para mapeamento e ações mais eficazes no enfrentamento do Covid-19. |
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58/2021 |
2021-02-24 |
Indicação |
Indicam ao Executivo Municipal que não prossiga com a retirada dos bancos existentes nos espaços públicos. |
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130/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer à Companhia Paranaense de Energia - COPEL - Agência de Pato Branco, que envie a esta Casa de Leis, os motivos da constante falta de energia no interior e na área urbana do Município de Pato Branco. |
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131/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, solicitando providências diante da atual conjuntura da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. |
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| materia |
132/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Convida a Senhora Anuska Maria de Sá Gudoski, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o Dia Mundial das Doenças Raras, a ser comemorado dia 28 de fevereiro. |
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133/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma lombada na entrada da Comunidade de São Braz - BR 158, próximo a empresa Zmix, ou autorização para que a empresa possa colocar este redutor de velocidade. |
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| materia |
134/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, cópia da Ata da reunião do Conselho Fiscal realizada na data de 19 de fevereiro de 2021. |
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135/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a substituição da árvore da espécie Alfaneiro Ligustrum Lucidum, localizada em frente ao imóvel nº 362, na Rua Marechal Deodoro, Bairro Cristo Rei, por outra espécie disponibilizada no Programa de Arborização. |
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| materia |
136/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Ademar Cantu, Parque Industrial do Bairro Planalto. |
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| materia |
137/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Maria Marini, Parque Industrial do Bairro Planalto. |
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| materia |
138/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
Requer ao Depatran, junto ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo para que restabeleça o horário do transporte coletivo das 18h55min até o Bairro São Francisco. |
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| norma |
2/2021 |
2021-02-24 |
Ato da Mesa |
Acrescenta dispositivo ao Ato da Mesa nº 1, de 19 de fevereiro de 2021, que estabeleceu os procedimentos e regras para fins de preservação à infecção Covid-19, causada pelo coronavírus SARS-COV-2 e suas variantes, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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| norma |
5717/2021 |
2021-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). |
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| sessao |
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2021-02-24 |
Sessão Ordinária |
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3/2021 |
2021-02-23 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Ao Projeto de Decreto Legislativo 2/2021 que concede o “Diploma Amigo dos Animais” ao Senhor Julio Cesar Fantinel e sua esposa Izamara Fortes Fantinel. |
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| materia |
3/2021 |
2021-02-23 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de janeiro de 2021. |
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17/2021 |
2021-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de Covid-19 e dá outras providências. |
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18/2021 |
2021-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária. |
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| materia |
19/2021 |
2021-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. |
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127/2021 |
2021-02-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que seja ampliada a rede de iluminação do Aeroporto Municipal até a entrada das Ruas Pedro Kriger e Jacob Gugelmin, revendo a iluminação das vias daquele loteamento e instalação de um Ponto de ônibus do transporte coletivo para atender os moradores. |
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128/2021 |
2021-02-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que seja ampliada a rede de iluminação do Bairro Parque Som até o Cemitério Portal do Céu e também melhorias na iluminação dos outros Cemitérios locais, devido ao novo procedimento de sepultamentos noturnos devido a pandemia do COVID-19. |
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129/2021 |
2021-02-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o andamento da obra da base na Rua Moamad Omar Awada da Vila São Pedro - Bairro São João até a estrada Irineu Bertani - Independência, para que a empresa que está licitada finalize o asfalto. |
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2021-02-23 |
Sessão Extraordinária |
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2/2021 |
2021-02-22 |
Ofício do Executivo |
Encaminha a esta Colenda Casa de Leis, cópia da apresentação da Audiência Pública do 3º Quadrimestre do ano de 2020, será realizada no dia 26 de fevereiro de 2021 as 14h 00min no plenário desta Casa Legislativa. |
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54/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de divulgação por meio de campanhas educativas do Art. 29 do CTB, o qual prevê que o trânsito de veículos nas vias sem sinalização deve ser dado preferência aos condutores que estão à direita. |
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55/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo e providências para solucionar o escoamento das águas pluviais no lote nº 9, Quadra nº 875, bairro Bela Vista. |
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| materia |
56/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de ligação da rua Ângelo Dal Bosco, no bairro Novo Horizonte. |
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| norma |
9/2021 |
2021-02-20 |
Portaria Legislativa |
Dispensa os serviços administrativos e legislativos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 22 de fevereiro de 2021. |
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4/2021 |
2021-02-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Rose Amorim. |
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12/2021 |
2021-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de “Parque Ambiental Angelo Pascoal Pozenato” a bacia de contenção do Bairro Bonato. |
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13/2021 |
2021-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). |
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