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25/2023 |
2023-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial, conforme especifica. |
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26/2023 |
2023-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Negro - Paraná. |
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27/2023 |
2023-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro -Paraná. |
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23/2023 |
2023-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3230, de 19 de agosto de 2022, conforme especifica. |
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12 |
2023-05-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-28 |
Razões do Veto |
Patrolamento e Empedramento na Rua Badick Pedro Sfair, no Bairro Tijuco Preto. |
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88/2023 |
2023-04-28 |
Indicação |
Encaminhamento de Ofício. |
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| materia |
89/2023 |
2023-04-28 |
Indicação |
Alargamento e Empedramento da Rua Professor Frederico Eitel Wigert, no Bairro Motocross. |
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| materia |
90/2023 |
2023-04-28 |
Indicação |
Patrolamento e Empedramento na Rua Badick Pedro Sfair, no Bairro Tijuco Preto. |
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| sessao |
11 |
2023-04-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
12/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Encaminhamento de Ofício à Celesc, solicitando informações. |
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48/2023 |
2023-04-24 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
PARECER Nº 048
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica” |
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85/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Abrir um acesso para entrada na propriedade do Senhor Pedro Fagundes dos Anjos, na Localidade da Campina dos Anjos. |
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| materia |
86/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Novo Refis para as Empresas prestadoras de serviços no Município, que encontram-se com débitos atrasados. |
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87/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Elevação da Estrada do Vicente Maia, na Campina dos Andrades. |
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47/2023 |
2023-04-18 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 047
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2023.
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, para prever o pagamento de jeton aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do IPRERINE; alterar o teto remuneratório do Diretor Executivo; fixar vantagem nominal pecuniária ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS; alterar o período de mandato dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Diretor Executivo; aumentar as vagas para o cargo de Assistente de Administração “C” perante o IPRERINE; otimizar os atos do processo eleitoral para a escolha dos representantes dos segurados e beneficiários do RPPS municipal perante o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, e do Diretor Executivo; e dá outras providências. |
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10 |
2023-04-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
20/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências. |
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| materia |
79/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Envio de ofício ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), Adriano Marcos Furtado. |
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| materia |
80/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Inclusão no Programa de recuperação de vias a Rua Góias na Vila Paraná. |
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| materia |
81/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Construção de uma cancha de areia e uma área de lazer com Parque Infantil na Rua Cônego José Henzer, na Vila Paraná. |
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| materia |
82/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Falta de acessibilidade para pessoas com deficiência na Praça João Pessoa. |
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| materia |
83/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Patrolamento e empedramento e compactação das Ruas José Weber, Nelson Guerber, Antonio Schelbauer e Elza Lopes, no Bairro Volta Grande. |
1 |
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| materia |
84/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, orientando quanto a vedação de pagamento de hora-extra a servidores que exercem funções gratificadas. |
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| materia |
21/2023 |
2023-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
6/2023 |
2023-04-11 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2023.
PROJETO DE LEI Nº 012/2023.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, melhor analisando o Projeto de Lei supracitado, atendendo o que dispõem o parágrafo 6º do artigo 131 e o parágrafo 5º do artigo 104, ambos do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar para análise do Plenário, a seguinte “Emenda Modificativa”, no artigo 1º, passando a integrar o Projeto de Lei com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o §7º do art. 103, da Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º Adquirido o direito à licença prêmio, a mesma deverá ser gozada no prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo possível a acumulação de no máximo 02 (duas) licenças prêmio, com exceção dos profissionais pertencentes ao quadro do magistério municipal. |
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| materia |
36/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 036
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.” |
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| materia |
37/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 037
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.” |
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| materia |
38/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 038
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” |
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| materia |
39/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 039
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.” |
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| materia |
40/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
PARECER Nº 040
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.” |
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41/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
PARECER Nº 041
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.” |
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42/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
PARECER Nº 042
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” |
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| materia |
43/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
PARECER Nº 043
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.” |
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| materia |
46/2023 |
2023-04-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
PARECER Nº 046
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica” |
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| sessao |
9 |
2023-04-11 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
11/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requer “VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES” à estudante de Comunicação Social Gabrieli de Fátima Ruthes, selecionada para o desafio LED 2023. |
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no document
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| materia |
19/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa “Práticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência no Município de Rio Negro |
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| materia |
78/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
Placa sinalizando apenas parada de ônibus escolar em frente à Escola Duque de Caxias, no Lajeado dos Vieiras. |
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| materia |
16/2023 |
2023-04-06 |
Parecer Jurídico |
PARECER Nº. 016/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 015/2023
EMENTA: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ” |
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| materia |
17/2023 |
2023-04-06 |
Parecer Jurídico |
PARECER Nº. 017/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 016/2023
EMENTA: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023. ” |
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| materia |
18/2023 |
2023-04-06 |
Parecer Jurídico |
PARECER Nº. 018/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 017/2023
EMENTA: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.160.115,49 (um milhão, cento e sessenta mil, cento e quinze reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Cultura e Turismo, de Educação, e Saúde/Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
75/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
Instalação de redutor de velocidade na Rua Cristiano Petterssen, no Bairro Bom Jesus. |
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| materia |
76/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
Alargamento, patrolamento e empedramento na Localidade do Retiro Bonito. |
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| materia |
77/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
Colocação de Material Fresado na Servidão de passagem localizada na Rua Camarista João Hirt, entre os nºs 374 e 415, no Bairro Campo do Gado. |
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| norma |
17/2023 |
2023-04-04 |
Portaria |
Nomear, para o cargo de Assessor de Gabinete do Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-2, a Senhora MARILÉIA APARECIDA PIMENTEL HIRT, portadora da Cédula de Identidade nº 9.898.032-6 – SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº 058.470.819-01. |
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| sessao |
8 |
2023-04-04 |
Ordinária |
— |
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no document
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| materia |
15/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 015/2023, que Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. |
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| materia |
16/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 016/2023, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023. |
1 |
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| materia |
17/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 017/2023, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
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