| norma |
26/2025 |
2025-07-29 |
Portaria |
CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias a serem
usufruídas a partir do dia 21 de julho de 2025. |
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| materia |
51/2025 |
2025-07-25 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente a recursos federais provenientes da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS). |
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| materia |
56/2025 |
2025-07-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00, referente a despesas com horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Obras. |
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| norma |
7/2025 |
2025-07-21 |
Decreto Legislativo |
Fica enquadrado por Progressão Vertical, o servidor Rafael Cristiano de Toledo, a partir do dia 11/07/2025. |
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| norma |
2307/2025 |
2025-07-18 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências, criando secretarias e cargos de diretor. |
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| norma |
2308/2025 |
2025-07-18 |
Lei |
Dispõe sobre a doação de imóvel, matrícula nº 9.017, ao Estado do Paraná, com encargos, para a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná. |
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| sessao |
11 |
2025-07-18 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
10 |
2025-07-16 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
24/2025 |
2025-07-15 |
Portaria |
Fica convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina para o dia 16 de julho de 2025 (quarta-feira), às 20h, no Plenário da Câmara, com a seguinte pauta:
I - 1ª votação do Projeto Substitutivo nº 053/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências, substituindo o Projeto de Lei nº 036/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município;
II - 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 054/2025, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, com encargos, para instalação da sede da Defensoria Pública. |
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| materia |
53/2025 |
2025-07-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências. |
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| materia |
50/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). |
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| materia |
10/2025 |
2025-07-10 |
Moção de Pesar |
Solicita que seja encaminhada Moção de Pesar à família do Sr. José de Araújo Baesso, pelo seu falecimento no último dia 24 de junho, aos 79 anos de idade. |
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| norma |
2306/2025 |
2025-07-08 |
Lei |
Institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências. |
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| materia |
54/2025 |
2025-07-04 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a doação de imóvel, matrícula nº 9.017, ao Estado do Paraná, com encargos, para a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná. |
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| norma |
2302/2025 |
2025-07-04 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 290.000,00 referente às Resoluções SESA para o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, destinados à aquisição de equipamentos para as unidades de atenção primária à saúde. |
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| norma |
2303/2025 |
2025-07-04 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 139.000,00, referente a Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos esportivos e melhorias em infraestrutura esportiva. |
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| norma |
2304/2025 |
2025-07-04 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.327,77, referente a valores apropriados em consignação, destinados ao ajuste de saldo do Ativo Financeiro retido na Fonte de Recurso 620. |
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| norma |
2305/2025 |
2025-07-04 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 64.000,00, referente à Deliberação 013/2024 - CEDCA/PR, destinado à execução e aprimoramento do serviço de medidas socioeducativas. |
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| norma |
2301/2025 |
2025-07-03 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.989,70 para devolução de repasse do Governo do Estado do Paraná, referente ao Incentivo Financeiro para investimento em reforma e ampliação de UBS. |
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| sessao |
9 |
2025-07-03 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
9/2025 |
2025-06-30 |
Moção de Pesar |
Solicita que seja encaminhada Moção de Pesar à família do Sr. José de Araújo Baesso, pelo seu falecimento no último dia 24 de junho, aos 79 anos de idade. |
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| materia |
504/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, para que resolva o problema da iluminação pública na pista de skate, próximo ao postinho da Vila Ribeiro. |
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| materia |
505/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o asfaltamento nas ruas Antonina Arantes Pereira Tomaz, Ercília Domingues Neves, e demais ruas do Jardim Vista Alegre que não são asfaltadas. |
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| materia |
506/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria de Serviços e Obras Públicas, a instalação de 03 (três) guaritas de ônibus, sendo:
1. Na Vila Santa Terezinha, próximo à “Carroceria do Vandi”.
2. No Conjunto Santo Antônio da Platina II;
3. Na “Cidade de Deus”, ao lado do Jardim Bela Manhã. |
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| materia |
507/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentar e executar um cronograma de operação “tapa buracos” em nosso Município, haja vista que estamos nos deparando com muitos pedidos e solicitações dos platinenses. |
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| materia |
508/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Planejamento que se posicione referente à situação das obras da Avenida Oliveira Mota e Avenida José Palma Rennó. A situação das calçadas e ruas encontram-se em situação lamentável, precisamos de uma justificativa ou uma resposta urgente de quais ações a pasta irá adotar contra a prestadora de serviço. |
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| materia |
509/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Esportes que seja realizado uma força tarefa de organização em relação ao Futsal Feminino em nosso Município, haja vista, que a modalidade necessita de atenção em relação às meninas. |
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| materia |
510/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Gestão que seja retomado a possibilidade da abertura de Concurso público para professores de Educação Física escolar no nosso Município. |
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| materia |
511/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, que seja colocada novamente a placa no local com o nome “Rua Manoel Brisolla Veado”, no Jardim Campestre. |
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| materia |
512/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que seja concertada a tampa da galeria pluvial que se encontra na calçada da Rua Manoel Brisolla Veado, Jardim Campestre. |
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| materia |
513/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao setor competente da Prefeitura Municipal a substituição das lâmpadas do superposte localizado em frente à sorveteria Zero Grau, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, em frente ao Shopping da cidade de Santo Antônio da Platina. |
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| materia |
514/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de balanças de precisão para os cemeis do município. |
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| materia |
515/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, a construção de uma lombada na Rua Djalma de Oliveira Chueire, no Conjunto Dr. Jamidas, próximo ao Bar do Ademir. |
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| materia |
516/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a coleta de entulho na Travessa Major Jacob Mialski, defronte ao nº 165, no Jardim Isaura. |
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| materia |
517/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Secretário de Indústria e Comércio, que conceda um espaço, na área
denominada Parque Industrial, para a Fábrica de Paver J B, que atualmente está localizada na Rua Dr. Mario Arrivabene Filho, no Parque Alvorada nesta cidade, a qual emprega 08 funcionários, e foi intimada pela prefeitura a parar suas atividades em face de reclamações de vizinhos com o barulho. |
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| materia |
518/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua Agostinho Rodrigues Ferreira, número 641, Vila São José. |
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| norma |
6/2025 |
2025-06-30 |
Decreto Legislativo |
Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos professores e atletas que se sagraram campeões na edição 2025 dos Jogos Escolares do Paraná - Fase Regional. |
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| norma |
23/2025 |
2025-06-30 |
Portaria |
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogado, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário no dia 02 de julho de 2025. |
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| norma |
2298/2025 |
2025-06-30 |
Lei |
Denomina UBS Drielly Tatiane Selleti da Silva, a Unidade Básica de Saúde localizada na Vila Sete. |
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| norma |
2299/2025 |
2025-06-30 |
Lei |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre Héliton Aparecido Ribeiro. |
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| sessao |
18 |
2025-06-30 |
Ordinária |
— |
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| norma |
22/2025 |
2025-06-27 |
Portaria |
CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 07 de julho de 2025, |
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| norma |
2297/2025 |
2025-06-27 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.800,00, referente a 1% do Convênio nº 056/2022 - DETRAN/PR, destinado à execução de serviços de sinalização viária urbana. |
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| materia |
49/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à reforma do acesso ao Cemitério São João Batista. |
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| materia |
52/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.643, de 11 de setembro de 2017, que trata da alteração à Lei Municipal nº 1.522, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a personalidade homenageada e dá outras providências; e correção de erro material na Lei Municipal n. º 1.686, de 06 de abril de 2018, que Cria os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências. |
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| sessao |
8 |
2025-06-26 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
21/2025 |
2025-06-25 |
Portaria |
COMUNICAR a alteração da data da sessão extraordinária, inicialmente marcada para o dia 25/06/2025, para o dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 10 horas, mantendo-se a pauta previamente convocada, referente à 2ª votação do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Executivo Municipal, e dos Projetos de Lei nº 15 e nº 21/2025, de autoria do Legislativo Municipal. |
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| norma |
2294/2025 |
2025-06-25 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 111.232,65, referente aos recursos do Programa PROVIGIA PARANÁ, destinados ao fortalecimento da fiscalização sanitária. |
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| norma |
2295/2025 |
2025-06-25 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00, referente a despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
2296/2025 |
2025-06-25 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.200,00, referente a despesas de exercícios anteriores. |
1 |
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