| materia |
56/2025 |
2025-06-11 |
INDICAÇÃO |
O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal, se digne estudar a viabilidade de instalar redutor de velocidade (faixa elevada) nos seguintes locais:
Em frente a Escola Municipal do Distrito de Alto Alegre;
E na reta próximo da propriedade do Sr. Vicente no referido Distrito; |
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| norma |
5/2025 |
2025-06-10 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
2898/2025 |
2025-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a repassar ajuda para a empresa Marciano Ferla. |
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| norma |
2899/2025 |
2025-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2899/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Truco
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Truco, e dá outras providências. |
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| norma |
2900/2025 |
2025-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do campo de esportes do bairro Alto Campo para a realização da tarde da alegria, e dá outras providências |
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| norma |
2901/2025 |
2025-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2901/2025 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
SÚMULA: Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2902/2025 |
2025-06-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para a ordenação sacerdotal, até a cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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| materia |
55/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal, se digne estudar a viabilidade de realizar a colocação de camada de lama asfáltica no seguinte trecho de calçamento:
Calçamento que liga o Distrito de Santo Isidoro com a Balsa que faz a travessia com o município de Nova Prata do Iguaçu; |
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| sessao |
16 |
2025-06-09 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
2887/2025 |
2025-06-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para a ordenação sacerdotal, até a cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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| norma |
2896/2025 |
2025-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a realização do Festival "CANTA CANTU/2025 ETAPA TRÊS
BARRAS DO PARANÁ", e dá outras providências. |
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| norma |
2897/2025 |
2025-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2897/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o FERMUPS/2025, 26° edição
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o FERMUPS/2025, 26° edição, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
5/2025 |
2025-06-04 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
6/2025 |
2025-06-03 |
MOÇÃO |
Os vereadores, que a subscrevem com assento nesta Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, reunidos em Sessão ordinária do dia 02 de junho de 2025, manifestaram sua solidariedade e encaminham a presente MOÇÃO DE APOIO E PESAR á Famílía KRAYCZNK, pelo falecimento do Sr. ALOISE KRAYCZNK ocorrido no dia 31 de maío de 2025. |
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| norma |
2811/2025 |
2025-06-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o valor do símbolo ''15. I'' dos anexos II E V da Lei n° 2788/2025, e dá outras providências. |
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| sessao |
15 |
2025-06-02 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
5/2025 |
2025-05-30 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO AS APAES E DE REPUDIO A AÇÃO DIRETA DE INCOSTINUCIONALIDADE N 7796. |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-30 |
REQUERIMENTO |
REQUER AO Exmo. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR NUMERO 40899998 NO VALOR DE 400 QUATROCENTOS MIL REAIS DESTINADA À EDUCAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO DE AUTORIA DO SENADOR ORIOSVISTO GUIMARÃES.
ESPECIFICAMENTE REQUER SE ESCLARECIMENTOS QUANTO;
A) AO PLANO DE UTILIZAÇÃO PREVISTO PARA OS VALORES RECEBIDOS.
B) AO STATUS DE EXECUÇÃO DA EMENDA. |
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| materia |
53/2025 |
2025-05-30 |
INDICAÇÃO |
VIABILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS , COM READEQUAÇÃO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DA COMUNIDADE DE NOVO HORIZONNTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA DA COMUNIDADE , A PARTIR DA PR 471 ATE A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS. |
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| materia |
54/2025 |
2025-05-30 |
INDICAÇÃO |
VIABILIDADE DE AUMNETAR PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO. |
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| materia |
5/2025 |
2025-05-29 |
REQUERIMENTO |
Requer do Prefeito Municipal as seguintes informações:
I - Foi regulamentada a Lei 2873/2025.
II- Considerando que cita Lei foi sancionada, o Poder Executivo iniciará seu cumprimento somente depois quie entrar em vigor? |
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| materia |
52/2025 |
2025-05-29 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal, estudar a viabilidade de adquirir um caminhão de distribuição de adubo orgânico líquido. |
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| materia |
2886/2025 |
2025-05-29 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Altera a destinação de imóvel da planta urbana do municipio de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2881/2025 |
2025-05-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza a repassar ajuda para a empresa Marciano Ferla, e dá outras providências. |
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| materia |
2882/2025 |
2025-05-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Truco, e dá outras providências. |
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| materia |
2883/2025 |
2025-05-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a realização do Festival ''CANTA CANTU/2025 ETAPA TRÊS BARRAS DO PARANÁ," e dá outras providências. |
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| materia |
2884/2025 |
2025-05-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o FERMUPS/2025, 26° edição, e dá outras providências. |
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| materia |
2885/2025 |
2025-05-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do campo de esportes do bairro Alto Campo para a realização da tarde da alegria, e dá outras providências. |
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| norma |
2893/2025 |
2025-05-28 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI N° 2893/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e ceder as dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes para o evento "3° Open Ful Karate Contact"
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes para o evento "3° Open Ful Karate Contact" a ser promovido pelo Centro de Treinamento Daido Figth Team Ltda, e dá outras providências |
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| norma |
2894/2025 |
2025-05-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Abre um crédito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, atualiza os valores das metas Financeiras no PPA Lei n° 2165/21, LDO Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024de 26/12/2024, e dá outras providências. |
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| norma |
2891/2025 |
2025-05-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a repassar ajuda de custo para o CTG Presilhas dos Amigos, e dá outras providências. |
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| norma |
2892/2025 |
2025-05-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes para a realização do baile de formatura dos alunos do Colégio Estadual Princesa Izabel |
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| norma |
2895/2025 |
2025-05-27 |
LEI ORDINÁRIA |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bem imóvel em Regime de
Permissão de Uso, e dá outras providências. (Permissão de uso INDÚSTRIA DE CERÂMICA) |
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| materia |
2/2025 |
2025-05-26 |
REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA |
Requerimento de Justificativa de falta, do dia 19/05/25. |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-26 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO DE PESAR a Família DETOFANO , pelo falecimento do Sr. NEURI LUIZ DETOFANO ocorrido no dia 24 de maio de 2025. |
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| materia |
44/2025 |
2025-05-26 |
INDICAÇÃO |
viabilidade de disponibilizar uma equipe de servidores ou até se pense em realizar uma força tarefa para que o munícipio possa auxiliar os aposentados/pensionistas que possuem dificuldade em acessar o aplicativo meu inss. |
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| materia |
47/2025 |
2025-05-26 |
INDICAÇÃO |
estudar a viabilidade de criar a coordenadoria de defesa civil e o fundo Municipal da defesa civil e o Conselho Municipal de defesa civil no âmbito do município de três barras do paraná. |
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| materia |
48/2025 |
2025-05-26 |
INDICAÇÃO |
a viabilidade de criação de um sistema de protocolo de recebimento de pedidos d exames de media e alta complexidade bem como cirurgias , no setor de agendamento do posto de saúde. |
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| materia |
49/2025 |
2025-05-26 |
INDICAÇÃO |
viabilidade de realizar um almoço de confraternização em homenagem aos servidores públicos aposentados de nosso município. |
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| materia |
50/2025 |
2025-05-26 |
INDICAÇÃO |
viabilidade de adquirir maquinas de costura novas , que se enquadram nas tendências atuais da moda e distribuir as empresas que atuam no ramo. |
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| materia |
2879/2025 |
2025-05-26 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Institui o sistema de avaliação da educação pública Municipal de Três Barras do Paraná- SAEMTB e dá outras providências. |
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| norma |
2890/2025 |
2025-05-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Revoga lei municipal 2802/2025, que fixou novos subsídios para os secretários municipais (agentes políticos) e dá outras providências. |
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14 |
2025-05-26 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
2/2025 |
2025-05-23 |
MOÇÃO |
moção de apoio e pesar a familia marques , pelo falecimento da sra SEBASTIANA CARDOSO MARQUES ocorrido no dia 12 de maio de 2025. |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-23 |
MOÇÃO |
moção de apoio e pesar a familia CHAVES . pelo falecimneto da sra LEONTINA CHAVES ocorrido no dia 19 de maio de 2025. |
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| materia |
45/2025 |
2025-05-22 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal, que estude a viabilidade de determinar ao setor competente que, sempre que for realizada a construção de lombadas nas vias públicas deste Município, seja providenciada, de forma imediata, a devida sinalização vertical e horizontal do local, com o objetivo de alertar os condutores e evitar acidentes. |
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| materia |
46/2025 |
2025-05-22 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal, que estude a viabilidade de realizar a aquisição de" Um rolo Compactador" para uso da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. |
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| materia |
51/2025 |
2025-05-22 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal e ao setor competente a realização de estudo técnico visando à análise de viabilidade para:
I - Instalação de grama sintética no piso do parquinho infantil, com vistas à segurança e ao conforto das crianças;
II - Cercamento do parquinho, a fim de proteger os usuários e delimitar adequadamente o espaço;
III -Instalação de novos brinquedos, com prioridade àqueles adequados para crianças com idade inferior a seis anos. |
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| norma |
4/2025 |
2025-05-21 |
LEI COMPLEMENTAR |
Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art.
30 da Lei Complementar n° 001/2025, de
11/03/2025, que instituiu o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS para o exercício de
2025, e dá outras providências. |
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| norma |
2885/2025 |
2025-05-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Linha Igreja Amarela, e dá outras providências. |
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