| norma |
20/2023 |
2023-12-04 |
Portaria |
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
8 |
2023-12-04 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
40 |
2023-12-04 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
16/2023 |
2023-11-29 |
Portaria |
TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE GABRIEL MAÇALAI PARA OCUPAR TEMPORARIAMENTE E POR PRAZO DETERMINADO O CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
17/2023 |
2023-11-29 |
Portaria |
NOMEIA E CONVOCA LEANDRO SOUZA GOTER PARA OCUPAR TEMPORARIAMENTE E POR PRAZO DETERMINADO O CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-11-27 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
39/2023 |
2023-11-27 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 7 Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| materia |
100/2023 |
2023-11-27 |
Ofício do Poder Executivo |
Solicitação de uso da palavra na tribuna livre |
1 |
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| sessao |
39 |
2023-11-27 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
11/2023 |
2023-11-23 |
Moção |
“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO, VEM,
RESPEITOSAMENTE, APELAR/REQUERER À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJAM
ADOTADAS PROVIDÊNCIAS E MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA TIPO ELEVADA),
NA RODOVIA SC 452, EM FRENTE A EMPRESA MULTIMADEIRAS, EM MONTE CARLO/SC, UMA VEZ QUE RECEBIDAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DA
POPULAÇÃO QUANTO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO NA MENCIONADA LOCALIZAÇÃO”. |
1 |
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| materia |
27/2023 |
2023-11-23 |
Ata Comissão de Serviços Públicos |
Ata de Reunião Ordinária de 23 de novembro de 2023 da Comissão de Serviços Públicos |
1 |
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| materia |
29/2023 |
2023-11-23 |
Ata Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
Ata de Reunião Ordinária de 23 de novembro de 2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município |
1 |
extracted
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| materia |
29/2023 |
2023-11-23 |
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Ata de Reunião Ordinária de 23 de novembro de 2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
1 |
extracted
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| materia |
38/2023 |
2023-11-23 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| materia |
52/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
“QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA SECRETARIA DE OBRAS, REALIZE COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL MELHORIAS NAS ESTRADAS DA VILA ARLETE, POIS COM AS FORTES CHUVAS O ÔNIBUS ESCOLAR NÃO ESTÁ PASSANDO E ALUNOS ESTARIAM FALTANDO AS AULAS DEVIDO A PRECARIEDADE DAS ESTRADAS”. |
1 |
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| materia |
53/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
“QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA COM URGÊNCIA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM A AMA – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE FRAIBURGO”. |
1 |
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| norma |
14/2023 |
2023-11-23 |
Portaria |
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
15/2023 |
2023-11-23 |
Portaria |
NOMEIA E CONVOCA GABRIEL MAÇALAI PARA OCUPAR TEMPORARIAMENTE E POR PRAZO DETERMINADO O CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
38 |
2023-11-23 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
544/2023 |
2023-11-22 |
Ofício do Poder Executivo |
Decreto N°192/2023
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART.167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 32/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA". |
1 |
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| materia |
501/2023 |
2023-11-20 |
Ofício do Poder Executivo |
Resposta do pedido de Informações N°012/2023. |
1 |
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| materia |
37/2023 |
2023-11-14 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 7 Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
extracted
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| materia |
26/2023 |
2023-11-13 |
Ata Comissão de Serviços Públicos |
Ata de Reunião Ordinária de 13 de novembro de 2023 da Comissão de Serviços Públicos |
1 |
extracted
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| materia |
28/2023 |
2023-11-13 |
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Ata de Reunião Ordinária de 13 de Novembro de 2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
1 |
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| materia |
28/2023 |
2023-11-13 |
Ata Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
Ata de Reunião Ordinária de 13 de Novembro de 2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município |
1 |
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| materia |
60/2023 |
2023-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO ´ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
61/2023 |
2023-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| sessao |
37 |
2023-11-13 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
12/2023 |
2023-11-09 |
Pedido de Informação |
“Que a chefe do Poder Executivo Municipal, em Regime de Urgência, informem e remetam a Câmara Municipal, informações e documentos acerca de emissão de notas fiscais e recolhimento de impostos na extração de madeira do município, nas localidades de Butiazinho, Vila Arlete e Linha Moraes”. |
1 |
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| materia |
36/2023 |
2023-11-09 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| materia |
59/2023 |
2023-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2023". |
1 |
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| sessao |
36 |
2023-11-09 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
58/2023 |
2023-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
25/2023 |
2023-11-07 |
Ata Comissão de Serviços Públicos |
Ata de Reunião Ordinária de 07 de novembro de 2023 da Comissão de Serviços Públicos |
1 |
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| materia |
27/2023 |
2023-11-07 |
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Ata de Reunião Ordinária de 07 de Novembro de 2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
1 |
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| materia |
27/2023 |
2023-11-07 |
Ata Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
Ata de Reunião Ordinária de 07 de Novembro de 2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município |
1 |
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| materia |
51/2023 |
2023-11-06 |
Indicação |
QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA, COMO FORMA DE HOMENAGEAR AO CIDADÃO MORADOR DE NOSSA CIDADE, COM A COLOCAÇÃO DO NOME DA PRAÇA DA RUA DO COMÉRCIO COMO AGENOR TIBES DE CAMPOS”. |
1 |
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| materia |
56/2023 |
2023-11-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PARA O EXERCÍCIO DE 2024". |
1 |
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| materia |
57/2023 |
2023-11-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
35/2023 |
2023-10-30 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| materia |
14/2023 |
2023-10-26 |
Outros expedientes (ofícios, mensagens, etc) |
Justificativa entorno do Projeto de Lei N°053/2023. |
1 |
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| materia |
24/2023 |
2023-10-26 |
Ata Comissão de Serviços Públicos |
Ata de Reunião Ordinária de 26 de outubro de 2023 da Comissão de Serviços Públicos |
1 |
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| materia |
26/2023 |
2023-10-26 |
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Ata de Reunião Ordinária de 26 de outubro de 2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
1 |
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| materia |
26/2023 |
2023-10-26 |
Ata Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
Ata de Reunião Ordinária de 26 de outubro de 2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município |
1 |
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| materia |
50/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
“QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA COM A MÁXIMA URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL ALTAIR LUIZ GONÇALVES TAIDÃO”. |
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| sessao |
35 |
2023-10-26 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-10-25 |
Requerimento |
Esclarecimentos sobre o Convênio N°936544/2023. |
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| materia |
4/2023 |
2023-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo |
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N°6766, E 19 DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL".
". |
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| materia |
53/2023 |
2023-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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