| sessao |
19 |
2017-11-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
76/2017 |
2017-11-01 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO VEREADOR EDEGAR JOSÉ DE OLIVEIRA. |
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| materia |
134/2017 |
2017-11-01 |
Projeto de Lei Complementar |
"ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| materia |
1405/2017 |
2017-11-01 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO A PARTICIPAR DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - "CONSUSMT"..." |
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| materia |
1406/2017 |
2017-11-01 |
Projeto de Lei |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT." |
1 |
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| materia |
1404/2017 |
2017-10-26 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1376/2017 |
2017-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1377/2017 |
2017-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
8/2017 |
2017-10-17 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
6/2017 |
2017-10-16 |
Projeto de Lei Legislativo |
“DISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, PREVÊ INFRAÇÕES E SANÇÕES DE COMBATE AOS ABUSOS E MAUS TRATOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.” |
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| materia |
8/2017 |
2017-10-16 |
Projeto de Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| materia |
37/2017 |
2017-10-16 |
Moção |
AO CASAL DE PASTORES PRESIDENTES PEDRO DIAS COSTA E LUCIENE ESTER DE SOUZA DIAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO FRENTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO. |
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| materia |
38/2017 |
2017-10-16 |
Moção |
À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ORDALITA BORBA NETO, PELOS SEUS SERVIÇOS EM PROL DA SOCIEDADE ÁGUABOENSE. |
0 |
no document
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| materia |
60/2017 |
2017-10-16 |
Requerimento |
SOLICITAR AFASTAMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES DO CARGO DE VEREADOR DESTA CASA PELO PERÍODO DE 1º A 31 DE NOVEMBRO DE 2017. |
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| materia |
84/2017 |
2017-10-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1392, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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| materia |
85/2017 |
2017-10-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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| materia |
171/2017 |
2017-10-16 |
Indicação |
INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR EBERSON MATEUS DOS SANTOS, COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SMS, SOLICITANDO A PRESENÇA DO “CARRO FUMACÊ” NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO E ARREDORES. |
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| materia |
172/2017 |
2017-10-16 |
Indicação |
INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGNALDO LANSONI, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DA ROTA ESCOLAR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA. |
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| materia |
173/2017 |
2017-10-16 |
Indicação |
INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” PARA O SETOR UNIVERSITÁRIO. |
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| materia |
174/2017 |
2017-10-16 |
Indicação |
INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO DESFAZER DO BARRANCO QUE HÁ ATRÁS DO ESTÁDIO MUNICIPAL NA RUA BC-8, SETOR UNIVERSITÁRIO, SEGUEM FOTOS DO LOCAL. |
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| materia |
175/2017 |
2017-10-16 |
Indicação |
INDICAM AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERMANO LUIZ ZANDONÁ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS “LINK”; “TRIÂNGULO” E ROÇADEIRA PARA MANUTENÇÃO DAS PASTAGENS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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| materia |
1402/2017 |
2017-10-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DO LOTE 25 DA QUADRA 03, BAIRRO CRISTALINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
1403/2017 |
2017-10-16 |
Projeto de Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 |
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| sessao |
18 |
2017-10-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
18/2017 |
2017-10-10 |
Emenda |
MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ONDE LIA-SE:
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
ART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODERÃO SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA:
§ 1º. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL É OBRIGATÓRIO QUE O BENEFICIÁRIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO NO MESMO PROCESSO.
§ 2º. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADRÃO, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE”.
§ 3º. O PARCELAMENTO PODERÁ SER FEITO NO MÁXIMO EM 3 (TRÊS) PARCELAS:
I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA;
II. A SEGUNDA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO;
III. A TERCEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO;
IV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA LICENÇA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE;
V. A SEGUNDA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA PRÉVIA A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
VI. A TERCEIRA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETÁRIA DO ÓRGÃO.
§ 4º. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA:
I. NÃO SERÁ EMITIDA A RESPECTIVA LICENÇA, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SANÇÕES LEGAIS.
II. NÃO SERÁ EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.
III. APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI.
§ 5º. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO SÓ PODERÁ SER BENEFICIANDO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA ÚNICA VEZ.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RENOVAÇÕES DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PARCELAMENTO.
PASSA-SE A LER:
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
ART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODERÃO SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA:
§ 1º. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL É OBRIGATÓRIO QUE O BENEFICIÁRIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO NO MESMO PROCESSO.
§ 2º. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADRÃO, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE”.
§ 3º. O PARCELAMENTO PODERÁ SER FEITO NO MÁXIMO EM 3 (TRÊS) PARCELAS:
I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA;
II. A SEGUNDA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO;
III. A TERCEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO;
IV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA LICENÇA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE;
V. A SEGUNDA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA PRÉVIA A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
VI. A TERCEIRA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETÁRIA DO ÓRGÃO.
§. 4. AS EMPRESAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM FUNCIONAMENTO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2015, E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SEGUINTE FORMA:
I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O INÍCIO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
II. A SEGUNDA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
III. A TERCEIRA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE REGULARIZADAS ATÉ O INÍCIO DE 2019;
§ 5º. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO AS PARCELAS PODERÃO SER ADIANTADAS TENDO EM VISTA QUE AS RESPECTIVAS LICENÇAS SÓ SERÃO EMITIDAS APÓS O PAGAMENTO DA TAXA A QUAL FAZ REFERÊNCIA.
§ 6º. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA:
I. NÃO SERÁ EMITIDA A RESPECTIVA LICENÇA, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SANÇÕES LEGAIS.
II. NÃO SERÁ EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.
III. APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI.
§ 7º. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO SÓ PODERÁ SER BENEFICIA
DO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA ÚNICA VEZ.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RENOVAÇÕES DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PARCELAMENTO.
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| materia |
19/2017 |
2017-10-10 |
Emenda |
ADICIONA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” E RENUMERA-SE OS DEMAIS
ART. 22º. A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SUA RENOVAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, REFERENTE AO ANO DE 2018 FICA CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÓRGÃO COMPETENTE.
§ 1º. A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 A PREFEITURA MUNICIPAL CONDICIONARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SUA RENOVAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
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| materia |
83/2017 |
2017-10-10 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA EM MATÉRIA AMBIENTAL: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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| sessao |
4 |
2017-10-10 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
120/2017 |
2017-10-09 |
Lei Complementar |
ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1372/2017 |
2017-10-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.004/2016, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOTE URBANO PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1373/2017 |
2017-10-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COBRANÇA ALUGUEL DOS ESPAÇOS DA PRAÇA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1374/2017 |
2017-10-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 130.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA." |
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| norma |
1375/2017 |
2017-10-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER LEGISLATIVO, IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| materia |
16/2017 |
2017-10-03 |
Emenda |
MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ONDE LIA-SE:
ART. 15 – A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA FICA ASSIM CONSTITUÍDA:
1. (...)
2. (...)
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
3.1. (...)
3.2. (...)
3.3. SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
3.3.1. GERÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (CC-4)
3.3.2. GERÊNCIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (CC-4)
3.3.2.1. GERÊNCIA ADJUNTA SINE (CC-7)
3.3.2.2. GESTOR / SETOR DO PARQUE (FG-1 OU CC-10)
3.3.3. GERÊNCIA DO MEIO AMBIENTE (CC-4)
3.4. (...)
3.5. (...)
3.6. SECRETÁRIA DE CIDADE
3.6.1. GERÊNCIA DE URBANISMO E JARDINAGEM (CC-4)
3.6.1.1. GERÊNCIA ADJUNTA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E
DRENAGEM PLUVIAIS (CC-7)
3.6.2. GERÊNCIA – DEMAE (CC-4)
3.6.2.1. GESTOR / SETOR ADMINISTRATIVO (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.2. GESTOR / SETOR ETA (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.3. GESTOR / SETOR SANEAMENTO / ESGOTO (FG-1 OU CC-10)
3.6.3. GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CC-4)
3.6.4. GESTOR / SETOR DE MOBILIDADE URBANA E PLANO DIRETOR (FG-1 OU CC-10)
3.6.5. GESTOR / SETOR DE HABITAÇÃO (FG-1 OU CC-10)
PASSA-SE A LER:
ART. 15 – A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA FICA ASSIM CONSTITUÍDA:
1. (...)
2. (...)
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
3.1. (...)
3.2. (...)
3.3. SECRETARIA DE DESENV. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO (CC-1)
3.3.1. GERÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (CC-4)
3.3.2. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (CC-4)
3.3.2.1. GERÊNCIA ADJUNTA SINE (CC-7)
3.3.2.2. GESTOR / SETOR DO PARQUE (FG-1 OU CC-10)
3.4. (...)
3.5. (...)
3.6. SECRETÁRIA DE CIDADE E MEIO AMBIENTE (CC-1)
3.6.1. GERÊNCIA DE URBANISMO E JARDINAGEM (CC-4)
3.6.1.1. GERÊNCIA ADJUNTA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E
DRENAGEM PLUVIAIS (CC-7)
3.6.2. GERÊNCIA – DEMAE (CC-4)
3.6.2.1. GESTOR / SETOR ADMINISTRATIVO (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.2. GESTOR / SETOR ETA (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.3. GESTOR / SETOR SANEAMENTO / ESGOTO (FG-1 OU CC-10)
3.6.3. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS SÓLIDOS (CC-4)
3.6.4. GESTOR / SETOR DE MOBILIDADE URBANA E PLANO DIRETOR (FG-1 OU CC-10)
3.6.5. GESTOR / SETOR DE HABITAÇÃO (FG-1 OU CC-10)
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1 |
extracted
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| materia |
17/2017 |
2017-10-03 |
Emenda |
MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ONDE LIA-SE:
SEÇÃO 3
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
ART. 29 - À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE COMPETE:
I. IMPLEMENTAR E COORDENAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
II. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM APROVAÇÃO DE SEU RESPECTIVO CONSELHO;
III. EXECUTAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
IV. BUSCAR NOVOS CANAIS INSTITUCIONAIS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
V. DESENVOLVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO EM VISTA AÇÕES COMUNS DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A VALORIZAÇÃO DA REGIÃO E A BUSCA DE MELHORIAS DO QUADRO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO;
VI. PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E COORDENAR A EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL;
VII. ELABORAR E PROPOR AS MEDIDAS E NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, BEM COMO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
VIII. SUPERVISIONAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS MUNICIPAIS;
IX. PROPOR E ELABORAR PLANOS DE EXPLORAÇÃO DO TURISMO, COM PROGRAMAS E PROJETOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
X. PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, ASSUNTO FUNDIÁRIO, INDÚSTRIA E COMERCIO;
XI. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR AGROPECUÁRIO;
XII. ACOMPANHAR E INCENTIVAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE;
XIII. PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES ACERCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO;
XIV. ORGANIZAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO;
XV. PROMOVER EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO FEDERAL (IBAMA) E ESTADUAL (FEMA/MT) UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
XVI. INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VISANDO A ATIVAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO;
XVII. ARTICULAR PLANOS E AÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE INTERESSE AMBIENTAL;
XVIII. PROPOR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTIFICA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS COM ATUAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DE QUADROS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
XIX. PROMOVER AÇÕES E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS RELACIONADAS A ASSUNTOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, USO NACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RISCOS, CONTROLE DA POLUIÇÃO, MONITORAR ATIVIDADES IMPACTANTE, ENTRE OUTROS INTERESSE AMBIENTAL COM OBJETIVO DE AMPLIAR O CONHECIMENTO E A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO ADEQUADA SOBRE A REALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
XX. REALIZAR DIAGNÓSTICO E FORMAR UM BANCO DE DADOS AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE FORMA A SUBSIDIAR O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;
XXI. PLANEJAR, ORDENAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO À GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E SISTEMA DE ÁREAS VERDES;
XXII. SUPERVISIONAR O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES URBANAS POTENCIALMENTE IMPACTANTES VISANDO A MINIMIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXIII. SUPERVISIONAR O CONTROLE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES URBANAS QUE CAUSEM POLUIÇÃO DO SOLO, DO AR, DA ÁGUA E DA PAISAGEM OU DA DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXIV. PROMOVER A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTA E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADA;
XXV. REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO;
XXVI. ATENDER AOS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS JUNTO AO INCRA;
XXVII. AUXILIAR OS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR;
XXVIII. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E EXTENSÃO RURAL;
XXIX. DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS QUE GARANTAM AUMENTO DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA;
XXX. PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS PRODUTORES QUANTO A USO DO CRÉDITO RURAL;
XXXI. ESTIMULAR ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES;
XXXII. PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL;
XXXIII. CRIAR E FAZER CUMPRIR NORMAS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE NA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA;
XXXIV. REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM OS ORGANISMOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
XXXV. ELABORAR PROGRAMAS DE INCENTIVOS AO HOMEM DO CAMPO PARA A PRATICA DO REFLORESTAMENTO;
XXXVI. REALIZAR LEVANTAMENTO DAS ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
XXXVII. OFERECER DENÚNCIA ÁS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS NO CASO DE DESCOBRIMENTO DE DESMATAMENTO CLANDESTINO E DE OUTRAS PRÁTICAS PROIBIDAS E QUE VENHAM A DANIFICAR O MEIO AMBIENTE;
XXXVIII. ADMINISTRAR O PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO;
XXXIX. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, S AGROPECUÁRIA E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
PASSA-SE A LER:
SEÇÃO 3
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
ART. 29 - À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO COMPETE:
I. IMPLEMENTAR E COORDENAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
II. EXECUTAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
III. BUSCAR NOVOS CANAIS INSTITUCIONAIS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
IV. DESENVOLVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO EM VISTA AÇÕES COMUNS DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A VALORIZAÇÃO DA REGIÃO E A BUSCA DE MELHORIAS DO QUADRO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO;
V. PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E COORDENAR A EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL;
VI. SUPERVISIONAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS MUNICIPAIS;
VII. PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, ASSUNTO FUNDIÁRIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
VIII. ELABORAR E PROPOR AS MEDIDAS E NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
IX. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR AGROPECUÁRIO;
X. ACOMPANHAR E INCENTIVAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE;
XI. PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES ACERCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO;
XII. REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO;
XIII. ATENDER AOS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS JUNTO AO INCRA;
XIV. AUXILIAR OS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR;
XV. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
XVI. DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS QUE GARANTAM AUMENTO DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA;
XVII. PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS PRODUTORES QUANTO AO USO DO CRÉDITO RURAL;
XVIII. ESTIMULAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES;
XIX. PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL;
XX. ADMINISTRAR O PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES.
XXI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A AGROPECUÁRIA E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO DESTAS ATIVIDADES.
ONDE LIA-SE:
SEÇÃO 6
DA SECRETARIA DA CIDADE
ART. 32 - À SECRETARIA DE CIDADE COMPETE:
I. PLANEJAR, EXECUTAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; DAS PRAÇAS E JARDINS; DA PAVIMENTAÇÃO, DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS; DO AEROPORTO MUNICIPAL E DA CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS;
II. EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E A DESTINAÇÃO DO LIXO;
III. EXECUTAR AS TAREFAS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, JARDINS E RUAS;
IV. DESENVOLVER PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS;
V. ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE;
VI. DESENVOLVER PROJETOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
VII. REALIZAR CONSTANTES LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS DAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA MAIOR CONTROLE;
VIII. MANTER ARQUIVOS DE MAPAS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO PARA FINS DE CONSULTA;
IX. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES JUNTO AOS ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
X. ELABORAR PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E TRAÇAR METAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;
XI. ACOMPANHAR, IMPLANTAR E COORDENAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO;
XII. IMPLANTAR O SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, FAZENDO O SEU CONTROLE E ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE HIDRÔMETROS;
XIII. ESTABELECER NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA;
XIV. EFETUAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO;
XV. EXECUTAR OS PROGRAMAS DE CONTROLE E TRATAMENTO DA ÁGUA SERVIDA AOS CONSUMIDORES;
XVI. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
PASSA-SE A LER:
SEÇÃO 6
DA SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE
ART. 32 - À SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE COMPETE:
I. PLANEJAR, EXECUTAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; DAS PRAÇAS E JARDINS; DA PAVIMENTAÇÃO, DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS; DO AEROPORTO MUNICIPAL E DA CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS;
II. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM APROVAÇÃO DE SEU RESPECTIVO CONSELHO;
III. A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
IV. EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E A DESTINAÇÃO DO LIXO;
V. EXECUTAR AS TAREFAS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, JARDINS E RUAS;
VI. DESENVOLVER PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS;
VII. ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE;
VIII. DESENVOLVER PROJETOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
IX. REALIZAR CONSTANTES LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS DAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA MAIOR CONTROLE;
X. MANTER ARQUIVOS DE MAPAS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO PARA FINS DE CONSULTA;
XI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES JUNTO AOS ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
XII. ELABORAR PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E TRAÇAR METAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;
XIII. ACOMPANHAR, IMPLANTAR E COORDENAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO;
XIV. IMPLANTAR O SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, FAZENDO O SEU CONTROLE E ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE HIDRÔMETROS;
XV. ESTABELECER NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA;
XVI. EFETUAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO;
XVII. EXECUTAR OS PROGRAMAS DE CONTROLE E TRATAMENTO DA ÁGUA SERVIDA AOS CONSUMIDORES;
XVIII. PROPOR E ELABORAR PLANOS DE EXPLORAÇÃO DO TURISMO, COM PROGRAMAS E PROJETOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
XIX. ORGANIZAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO;
XX. PROMOVER EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO FEDERAL (IBAMA) E ESTADUAL (FEMA/MT) UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
XXI. INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VISANDO A ATIVAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO;
XXII. ARTICULAR PLANOS E AÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE INTERESSE AMBIENTAL;
XXIII. PROPOR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTIFICA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS COM ATUAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DE QUADROS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
XXIV. PROMOVER AÇÕES E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS RELACIONADAS A ASSUNTOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RISCOS, CONTROLE DA POLUIÇÃO, MONITORAR ATIVIDADES IMPACTANTES, ENTRE OUTROS DE INTERESSE AMBIENTAL COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O CONHECIMENTO E A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO ADEQUADA SOBRE A REALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
XXV. REALIZAR O DIAGNÓSTICO E FORMAR UM BANCO DE DADOS AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE FORMA A SUBSIDIAR O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;
XXVI. PLANEJAR, ORDENAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO À GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E SISTEMA DE ÁREAS VERDES;
XXVII. SUPERVISIONAR O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES URBANAS POTENCIALMENTE IMPACTANTES VISANDO A MINIMIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXVIII. SUPERVISIONAR O CONTROLE E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES URBANAS QUE CAUSEM POLUIÇÃO DO SOLO, DO AR, DA ÁGUA E DA PAISAGEM OU DA DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXIX. PROMOVER A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADA;
XXX. CRIAR E FAZER CUMPRIR NORMAS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE NA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS;
XXXI. REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM OS ORGANISMOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
XXXII. ELABORAR PROGRAMAS DE INCENTIVO AO HOMEM DO CAMPO PARA A PRÁTICA DO REFLORESTAMENTO;
XXXIII. REALIZAR LEVANTAMENTO DAS ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
XXXIV. OFERECER DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS NO CASO DE DESCOBRIMENTO DE DESMATAMENTO CLANDESTINO E DE OUTRAS PRÁTICAS PROIBIDAS E QUE VENHAM A DANIFICAR O MEIO AMBIENTE;
XXXV. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
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34/2017 |
2017-10-03 |
Moção |
MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO DR. ADIR FERREIRA DE SOUZA, PROPRIETÁRIO DA “APTTUS” CLÍNICA MÉDICA DO TRABALHO. |
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35/2017 |
2017-10-03 |
Moção |
MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A SRA. VALÉRIA VANESSA FIGUEIREDO, PROPRIETÁRIA DA “APTTUS” CLÍNICA MÉDICA DO TRABALHO.
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| materia |
36/2017 |
2017-10-03 |
Moção |
MOÇÃO DE REPUDIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GAUDÊNCIO FIDÉLIS, CURADOR DA EXPOSIÇÃO “QUEERMUSEU” – CARTOGRAFIAS DA DIFERENÇA NA ARTE DA BRASILEIRA, REALIZADA NO SANTANDER CULTURAL EM PORTO ALEGRE-RS. A EXPOSIÇÃO FEZ APOLOGIA AO DESRESPEITO RELIGIOSO, À PEDOFILIA E À ZOOFILIA. |
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| materia |
57/2017 |
2017-10-03 |
Requerimento |
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS QUE FORAM TOMADAS APÓS O RECEBIMENTO DA INDICAÇÃO Nº 144/2013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (CÓPIA ANEXA), QUE SOLICITAVA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE PARA IDOSOS. . |
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58/2017 |
2017-10-03 |
Requerimento |
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA QUE ATENDE A AGROVILA CENTRAL.
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| materia |
59/2017 |
2017-10-03 |
Requerimento |
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SENHOR AGNALDO LANSONI, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE COMO É FEITA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS ESCOLAR QUE ATENDE AO INTERIOR. |
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| materia |
77/2017 |
2017-10-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1394/2017, DO EXECUTIVO, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2016, MEDIANTE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOTE URBANO PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MIHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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| materia |
78/2017 |
2017-10-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2017, DO EXECUTIVO, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COBRANÇA ALUGUEL DOS ESPAÇOS DA PRAÇA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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| materia |
79/2017 |
2017-10-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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| materia |
80/2017 |
2017-10-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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| materia |
81/2017 |
2017-10-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1400, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 130.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.” |
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| materia |
82/2017 |
2017-10-03 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1401, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER LEGISLATIVO, IMÓVEIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
157/2017 |
2017-10-03 |
Indicação |
INDICAM AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA; SENHOR AGNALDO LANSONI, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERMANO LUIZ ZANDONÁ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO PROJETO DE ASSENTAMENTO JARAGUÁ. |
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| materia |
158/2017 |
2017-10-03 |
Indicação |
INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI; ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SENHOR FÁBIO TADEU WEILER, ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERMANO LUIZ ZANDONÁ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ LARRI DE ABREU PEREIRA, CHEFE DE GABINETE, INDICANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CORREDOR VERDE NA REGIÃO DA CIDADE, ATRAVÉS DA PRESERVAÇÃO DE ÁREAS APP E VERDE E SUA INTERCONEXÃO FÍSICA. |
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| materia |
159/2017 |
2017-10-03 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO QUE ARRUMEM A PLACA DE SINALIZAÇÃO DE ENTRADA DO P.A JARAGUÁ. |
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