| norma |
24/1974 |
1974-01-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
22/1973 |
1973-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.875,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESA COM VENCIMENTOS DA COORDENADORA DO MOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/1973 |
1973-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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21/1973 |
1973-12-21 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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20/1973 |
1973-12-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 008/73, DE 10 DE MAIO DE 1.973, ACRESCENTA MAIS DOIS ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/1973 |
1973-11-21 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/1973 |
1973-11-16 |
Lei Ordinária |
INSENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS HOTÉIS, MOTÉIS, E AGÊNCIA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/1973 |
1973-08-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR TEMPO DETERMINADO, AOS FILHOS DO "DE CUJUS" DR. DORIAL BRANDÃO DE ANDRADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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15/1973 |
1973-08-03 |
Lei Ordinária |
CRIA PONTO DE TÁXI N° 04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
16/1973 |
1973-08-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/1973 |
1973-07-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A JOSEFA LORARES DE SOUSA E OUTROS, QUANTO A LOTES DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/1973 |
1973-07-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO, ENGORDA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/1973 |
1973-06-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/1973 |
1973-06-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/1973 |
1973-06-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS DA CADEIA PÚBLICA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1973 |
1973-05-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, O QUAL SERÁ CONHECIDO E ADMINISTRADO COM O TÍTULO-SIGLA S.T.M. - SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL. |
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| norma |
8/1973 |
1973-05-10 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS, UM VEÍCULO TIPO CAMINHÃO, COM CARROCERIA DE CAÇAMBA, DETRO DA RÚBRIDA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. |
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| norma |
9/1973 |
1973-05-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIOS E SARGETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/1973 |
1973-04-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÃO COTELGO - PARA A IMPLANTAÇAÕ DO SERVIÇO TELEFÔNICO INTERURBANO NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
4/1973 |
1973-04-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO HOSPITAS SÃO JORGE, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
5/1973 |
1973-04-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
6/1973 |
1973-04-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO, MARCA CHEVROLET, TIPO CAMIONETA C-10. |
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| norma |
2/1973 |
1973-02-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR E DUAS CAÇAMBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1973 |
1973-02-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 9.000,000 PARA CONCLUSÃO OBRAS DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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| norma |
1/1976 |
1973-02-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
99/1973 |
1973-01-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 2° DA LEI N° 073/72 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.972. |
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| norma |
100/1973 |
1973-01-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
101/1973 |
1973-01-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DO LOTE N° 2 DA QUADRA 55, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
102/1973 |
1973-01-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PRECÁRIA DE SERVIÇOS DE VENDAS DE PASSAGENS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RODOVIÁRIA, RATIFICA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DEC. N° 29/70 DE 11 DE AGOSTO DE 1.970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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97/1972 |
1972-12-18 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
98/1972 |
1972-12-18 |
Lei Ordinária |
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL TÉCNICA DE COMÉRCIO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
96/1972 |
1972-11-13 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 1.973 E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
94/1972 |
1972-11-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO 13° SÁLARIO DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1972. |
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| norma |
95/1972 |
1972-11-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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91/1972 |
1972-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
92/1972 |
1972-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CELG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
93/1972 |
1972-11-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. |
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| norma |
87/1972 |
1972-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR DETERMINADO, AOS FILHOS "DE CUIUS " DR. DORIVAL BRANDÃO DE ANDRADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
88/1972 |
1972-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DO TERRENO DESTINADO A PRAÇO DE ESPORTE CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
89/1972 |
1972-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABEERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 (TRES MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
90/1972 |
1972-10-11 |
Lei Ordinária |
CRIA LINHAS REGULARES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
86/1972 |
1972-09-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
675/2012 |
1972-09-06 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS, PARA PERÍODO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
85/1972 |
1972-08-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 4° DA LEI Nº 083/72. |
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| norma |
84/1972 |
1972-06-10 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR DE ILDA FRANCISCA DA SILVA, A ÁREA DE 2 ALQUEIRES QUADRADO LOCALIZADO NO PERÍMETRO SUBURBANO DESTA CIDADE. |
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78/1972 |
1972-05-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. |
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| norma |
79/1972 |
1972-05-08 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À CONFERÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DA PARÓQUIA ECLESIÁSTICO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A ÁREA DE 4.84 HEC., LOCALIZADADA NO LOTIAMENTO, RIOSINHO, SÃO DOMINGOS E RIBEIRÃO DA MATA. |
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| norma |
80/1972 |
1972-05-08 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA A JAIME GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
81/1972 |
1972-05-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO À SENHORA CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS UM LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
82/1972 |
1972-05-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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