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40 |
2023-11-27 |
Sessão Ordinária |
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2023-11-20 |
Sessão Ordinária |
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17/2023 |
2023-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 17 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 28 (vinte e oito) lotes do Loteamento CONQUISTA abaixo relacionados:
1. QUADRA 01 – LOTES 01 AO 10
2. QUADRA 02 – LOTES 11 AO 28
Parágrafo Único – O Loteamento CONQUISTA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. |
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2023-11-13 |
Sessão Ordinária |
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18/2023 |
2023-11-08 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.221 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Três Ranchos – Estado de Goiás, para o Exercício de 2024”. |
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37 |
2023-11-06 |
Sessão Ordinária |
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44/2023 |
2023-10-31 |
Portarias |
Portaria N° 44/2023. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 03 de novembro do decorrente ano;
CONSIDERANDO, que no dia 02 de novembro do decorrente ano (quinta feira) é feriado nacional “finados”.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 03 de novembro, nas repartições da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás. |
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1/2023 |
2023-10-30 |
Decreto Legislativo |
DECRETO LEGISLATIVO 01/2023 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Aprova o Balancete do balanço Geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos GO do ano de 2021 e dá outras Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de TRÊS RANCHOS, Vereador Jose Carlos Bernardes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa de Leis Municipal:
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de constituição, legislação e redação, e Comissão Permanente de finanças, orçamento e fiscalização financeira desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2021, processo tramitado junto ao tribunal de Contas dos Municípios do Estado |
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36 |
2023-10-30 |
Sessão Ordinária |
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35 |
2023-10-23 |
Sessão Ordinária |
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34 |
2023-10-16 |
Sessão Ordinária |
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33 |
2023-10-09 |
Sessão Ordinária |
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42/2023 |
2023-10-06 |
Portarias |
Portaria N° 42/2023. “Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 13 e 20 de outubro do decorrente ano;
CONSIDERANDO, que no dia 12 de outubro do decorrente ano (quinta feira) é feriado nacional “comemora o dia de Nossa Senhora Da Aparecida”.
CONSIDERANDO, que no dia 19 de outubro do decorrente ano (quinta feira) é feriado municipal “comemora o aniversário da cidade de Três Ranchos”.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo nos dias 13 e 20 de outubro , nas repartições da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás. |
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32 |
2023-10-02 |
Sessão Ordinária |
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16/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 16 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.” |
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31 |
2023-09-25 |
Sessão Ordinária |
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15/2023 |
2023-09-21 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.218 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de praça pública localizada na Rua Paulo Guedes, Setor Paranaíba, no município de Três Ranchos/Goiás, e das outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica denominada “PRAÇA THEO HENRIQUE BAZIQUETTO”, praça pública, localizada na Rua Paulo Guedes, setor Paranaíba, no munícipio de Três Ranchos/Goiás. |
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40/2023 |
2023-09-21 |
Portarias |
Portaria N° 40/2023. “Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO: a necessidade de aquisição da obras de arte do artista plástico Flavio Borges Da Silva ( negro) quadro pintura em tela com imagem de Jesus Cristo, será integrado ao patrimônio/objeto desta casa de leis;
CONSIDERANDO: a permissibilidade contida no art. 25, inciso III, da Lei n° 8666/93, e da legalidade do processo;
CONSIDERANDO: a estimativa da aquisição no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). |
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13/2023 |
2023-09-19 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.216 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências”. |
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14/2023 |
2023-09-19 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.217 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. “Define, no âmbito do Município de Três Ranchos/GO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos dos §3° e §4° do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências”. |
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10/2023 |
2023-09-18 |
Lei Municipal |
“Autoriza a devolução de terreno e dá outras providências”. |
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11/2023 |
2023-09-18 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.214 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera e faz adequação da Lei Municipal nº 1.185, de 25 de novembro 2021, que Instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”. |
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12/2023 |
2023-09-18 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.215 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1209 de 23 de Junho de 2023 - da Lei de Diretrizes Or-çamentária – LDO, para o exercício de 2024”. |
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15/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 15 - 2023 “Autoriza o Executivo Municipal A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS e dá outras providências.” |
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2023-09-18 |
Sessão Ordinária |
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13/2023 |
2023-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências”. |
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14/2023 |
2023-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Define, no âmbito do Município de Três Ranchos/GO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos dos §3° e §4° do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.” |
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29 |
2023-09-11 |
Sessão Ordinária |
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39/2023 |
2023-09-06 |
Portarias |
Portaria N° 39/2023.
“Estabelece Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, e dá Outras Providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 08 de setembro do decorrente ano;
CONSIDERANDO, que no dia 07 de setembro do decorrente ano (quinta feira) é feriado nacional “comemora o dia da Independência”.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 08 de setembro, nas repartições da Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Três Ranchos, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de setembro de 2023. |
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1/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO– 01/2023 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023.
Dispõe sobre a aprovação do Balancete do balanço Geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos GO, relativo ao exercício de 2021 e dá outras Providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as contas apresentadas através do Balancete do Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos do ano de 2021.
Art.2° - Fica deferida a certidão de quitação ao ex-ordenador de despesas, do exercício de 2021.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- revogando as disposições em contrário. |
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2/2023 |
2023-09-04 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO VCS Nº 02/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTOR DO PROJETO VEREADOR: VINÍCIUS CALAÇA SOARES
“Dispõe sobre denominação de praça pública localizada na Rua Paulo Guedes, Setor Paranaíba, no município de Três Ranchos/Goiás, e das outras providencias “.
A Câmara Municipal de Três Ranchos – Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova, e o, prefeito municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica denominada “PRAÇA THEO HENRIQUE BAZIQUETTO”, praça pública, localizada na Rua Paulo Guedes, setor Paranaíba, no munícipio de Três Ranchos/Goiás.
Artigo 2º- A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
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2023-09-04 |
Sessão Ordinária |
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36/2023 |
2023-09-01 |
Portarias |
Portaria nº. 36/2023 “Faz designação de servidor que especifica’’
José Carlos Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Or-gânica do Município e de acordo com o Regimento Interno desta casa de leis;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Sra. Laís Adorno Coelho, portadora do CPF nº 064.028.591-09, para responder como Gestor de Controle Interno desta Câ-mara Municipal.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Três Ranchos, Es-tado de Goiás, em 01de setembro de 2023. |
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9/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 09/2023, que “Autoriza a devolução de terreno e dá outras providências”, solicitando a sua apreciação em regime de urgência. |
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10/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de lei nº 10/2023, de autoria do poder executivo “ALTERA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 25 DE NOVEMBRO 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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11/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de lei nº 11/2023, de autoria do poder executivo, “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1209 de 23 de Junho de 2023 - da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024”. |
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12/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 12/2023 de 21 de agosto de 2023,“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Três Ranchos – Estado de Goiás, para o Exercício de 2024”. |
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2023-08-28 |
Sessão Ordinária |
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8/2023 |
2023-08-21 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.211 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. “Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob n° 02.292.266/0001-80, com sede à Avenida Assis Chateubriand, n° 195, Setor Oeste, CEP: 74.130-012, Goiânia — GO, com o escopo de agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Três Ranchos -GO/GO. |
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9/2023 |
2023-08-21 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.212 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Três Ranchos e dá outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Três Ranchos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. |
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2023-08-21 |
Sessão Ordinária |
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2023-08-17 |
Sessão Ordinária |
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35/2023 |
2023-08-11 |
Portarias |
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, que o prefeito Municipal, decretou ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, no dia 14 de agosto do decorrente ano;
CONSIDERANDO, que no dia 15 de agosto do decorrente ano (terça feira) é feriado municipal “comemora o dia da Nossa Senhora da Abadia padroeira da cidade”. |
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2023-08-07 |
Sessão Ordinária |
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2023-08-01 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
7/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências". |
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| materia |
8/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Três Ranchos e dá outras providências. |
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| materia |
7/2023 |
2023-06-26 |
Lei Municipal |
DENOMINA O AMBIENTE DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS RANCHOS, COMO SALAS ADMINISTRATIVA VEREADOR MILSON MENDES SANTANA”. |
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2023-06-26 |
Sessão Ordinária |
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6/2023 |
2023-06-23 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.209 DE 23 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”. |
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