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1026/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
"Solicito ao Secretário de Infraestrutura a
manutenção da iluminação pública da avenida
Alagoas da rua 13 a 16, Centro. " |
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1027/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
"Requer a implantação de placas de sinalização,
vertical de contramão na avenida livre esquina
com a rua 15 sentido leste/oeste na Saída do
Peixe além de sinalização horizontal (faixa de
retenção, pedestre e pare)". "Aprovado" dia 13-09-2023. |
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1028/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da Agência de Transito e Transporte, a instalação de placas sinalizadoras proibido jogar lixo e entulho em áreas verdes e locais críticos no município de Gurupi. "Aprovado 07/12/2023" |
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1029/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
"Requer ao Secretário a criação de um sistema
online, próprio da Agência Municipal de Trânsito
e Transporte. " |
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1030/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
"Requer ao Presidente da Agência de Transito e
Transporte, a implementação de um redutor de
velocidade na avenida amapá entre ruas 4 e 5
próximo a creche, Centro. " " Aprovado" dia 16-08-2023. |
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1031/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
"Requer ao Secretário de Infraestrutura
providências para limpeza do terreno baldio na
rua 02 entre espirito santo e rio de janeiro
Centro. " |
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13/2023 |
2023-07-31 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos à Igreja Batista Ebenézer de Gurupi e aos seus Pastores: José de Melo Neto e sua esposa Jane Gladys de Souza Melo, pelos relevantes serviços espirituais e sociais realizados na cidade de Gurupi/TO.
"Aprovado dia 10-08-2024." |
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88/2023 |
2023-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública À Associação Missão Projeto IDE |
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1016/2023 |
2023-07-31 |
Requerimento |
Requer, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, instalação de pontos de energia elétrica para recarga de bateria de cadeiras de rodas, nas Secretárias, Órgãos Municipais, Hospitais, Pronto Socorro, Unidades Básicas de Saúde e Parques Municipais, neste Município. |
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| materia |
1017/2023 |
2023-07-31 |
Requerimento |
Requer a Senhora, JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal, que sejam feitos estudos para a elaboração e envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Municipal, de cadeiras de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos, conforme especifica. " Aprovado" dia 16-08-2023. |
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1018/2023 |
2023-07-31 |
Requerimento |
Requer ao Ilustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Saúde, a criação de uma CASA
DE REPOUSO PSIQUIÁTRICO para pessoas
que necessitam de tratamento psicológico e
estejam em crise grave. "Aprovado" dia 09-08-2023. |
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1019/2023 |
2023-07-31 |
Requerimento |
Requer ao llustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Infraestrutura, a viabilidade da
construção de uma pista para caminhada na
Avenida Honorina A. Furtado no Setor Alto
da Boa Vista até a Rua S-15. " Aprovado" dia 04-09-2023. |
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| materia |
87/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre a proibição da comercialização do Cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicados em linhas de pipas, e dá nova disciplina a matéria tratada nesses diplomas |
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| materia |
1015/2023 |
2023-07-28 |
Requerimento |
SOLICITA AO SENHOR EDUARDO MACHADO BALDIM, PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GURUPI - AMTT, QUE SEJA FEITO ESTUDO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA) EM CARATER DE URGÊNCIA, NA RUA 78, EM FRENTE A QUADRA 183, SETOR NOVA FRONTEIRA. "Aprovado" dia 09-08-2023. |
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| norma |
2655/2023 |
2023-07-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública). |
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12/2023 |
2023-07-21 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao Projeto "CALEBE" da Igreja Adventista
do Sétimo Dia de Gurupi, pelos relevantes serviços
humanitários, espirituais e sociais desenvolvidos durante a
realização desse projeto. |
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| materia |
1014/2023 |
2023-07-20 |
Requerimento |
"Solicito o calçamento com bloquetes de cimento no
trecho final da Rua 72 B do Bairro Parque Nova
Fronteira de Gurupi - TO".
"Aprovado" dia 10-08-2023. |
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| norma |
2646/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa de incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do 5º ao 9º ano, da rede municipal de ensino de Gurupi e dá outras providências. |
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| norma |
2647/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui o titulo "Empresa amiga da Juventude" no Âmbito de Gurupi e dá outras providencias. |
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| norma |
2648/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências. |
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| norma |
2649/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui o atendimento prioritário a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Gurupi. |
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| norma |
2650/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo. |
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2651/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui a semana de doação de cabelo às pessoas em tratamento de câncer, no âmbito do município de Gurupi, e dá outras providências. (Celebrado anualmente no dia 27 de novembro) |
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| norma |
2652/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO" |
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| norma |
2653/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui o Mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa Idosa |
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2654/2023 |
2023-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização do poder executivo, a doar animais de grande porte (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública. |
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| materia |
652/2023 |
2023-07-17 |
Indicação |
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Josiniane Braga Nunes, a pavimentação asfáltica no trecho do cruzamento da Rua C-20 com C-21 do Setor Canãa II. |
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| materia |
1013/2023 |
2023-07-17 |
Requerimento |
Requer a Senhora Secretária de Infraestrutura, a pavimentação asfáltica no trecho do cruzamento da Rua C-20 com C-21 do Setor Canãa II. "Aprovado" dia 09-08-2023. |
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| materia |
1012/2023 |
2023-07-13 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte-AMTT, em caráter de urgência a viabilidade de fiscalização de uso de Pipas com Cerol em todo Município de Gurupi-TO. |
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| materia |
11/2023 |
2023-07-12 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos para a Sra. Pollyana Gomes de Souza, Superintendente da Hemorrede do Tocantins, divorciada e mãe, pelos relevantes e pertinentes serviço prestados a população da Gurupi-TO. |
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| materia |
86/2023 |
2023-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Institui o Programa Bairro Amigo do Idoso no Município de Gurupi/TO e dá outras providências. |
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| materia |
651/2023 |
2023-07-11 |
Indicação |
Indica, a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a reforma de todos os pontos de ônibus existentes na cidade de Gurupi e ampliação no número de pontos de ônibus, pelo motivos a seguir justificados. |
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| materia |
1011/2023 |
2023-07-11 |
Requerimento |
Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária de Infraestrutura com cópia ao Secretário e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a reforma de todos os pontos de ônibus existentes na cidade de Gurupi e ampliação no número de pontos de ônibus, pelo motivos a seguir justificados. "Aprovado" dia 09-08-2023. |
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| norma |
41/2023 |
2023-07-10 |
Lei Complementar |
Regulamenta os direitos de liberdade econômica, dispões sobre normas relativas ao exercícios da atividades econômica e a atuação do Município como agente normativo, e adota outras providências. |
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| norma |
2642/2023 |
2023-07-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa MEU LOTE LEGAL, visando a regularização aplicável aos imóveis urbanos consolidados em data anterior á legislação federal do parcelamento do sob urbano, e adota outras providência. |
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| norma |
2643/2023 |
2023-07-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho de inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na forma que especifica. |
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| norma |
2644/2023 |
2023-07-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Regulariza Gurupi, visando a regularização de obras mediante incentivos técnicos e simplificação fiscal, na forma que especifica. |
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| norma |
2645/2023 |
2023-07-10 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal N° 2.619, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
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| materia |
36/2023 |
2023-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a alteração de nome da Via da Integração Leste Oeste para Via da Integração Governador Siqueira Campos,
e adota outras providências. |
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| materia |
650/2023 |
2023-07-06 |
Indicação |
Indico a excelentíssima senhora Prefeita Josiniane Braga Nunes, para que seja entregue a "COMENDA BERNARDO SAYÃO" ao Vice-governador Laurez Moreira pelo reconhecimento de seus relevantes serviços prestados ao Município de Gurupi e ao Estado do Tocantins. |
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| materia |
1010/2023 |
2023-07-06 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Secretário de Governo, Silvério Filho, para que seja entregue a "COMENDA BERNARDO SAYÃO" ao Vice-governador Laurez Moreira pelo reconhecimento de seus relevantes serviços prestados ao Município de Gurupi e ao Estado do Tocantins. |
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| materia |
1009/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer a Celebração de convenio para a realização de Ressonância Magnética para pacientes do Hospital Regional de Gurupi. "Aprovado" dia 10-08-2023. |
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40/2023 |
2023-07-04 |
Lei Complementar |
Convalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto n°184 de 10 fevereiro 2023, e adota outras providências |
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| norma |
2639/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Cria o programa de recuperação de crédito no âmbito da Fundação Unirg e adota outras providências. |
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| norma |
2640/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Institui procedimento de negociações da Fundação Unirg/Universidade de Gurupi-TO, para regularização de créditos não adimplidos por pessoas físicas tomadoras de serviços e adota outras providências. |
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| norma |
2641/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n° 2.434, de 21 de Maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos servidores de Gurupi, e adota outras previdência. |
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10/2023 |
2023-07-03 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao Instituto Gratidão Tocantins, por promover programas de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, inclusão social e integração dos idosos prestando assim auxílio ás pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, dando destaque a realização do Casamento Comunitário, onde oficializou a união de 100 casais. |
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| materia |
1/2023 |
2023-06-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Rejeição a Mensagem de Veto n° 001/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei n°2.704/2023." |
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| materia |
1008/2023 |
2023-06-29 |
Requerimento |
Requer ao ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, a viabilidade de revitalização das muretas de de proteção localizadas sob o córrego Mutuca situados na Av. Beira Rio entre as avenidas Maranhão, Goiás e Pará, que se encontram enferrujadas e com partes quebradas. "Aprovado" dia 09-08-2023. |
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| norma |
1/2023 |
2023-06-29 |
Resolução |
Alterar a Resolução n° 01/2022, de 02 de maio de 2022, que alterou a Resolução n° 01/2020, de 20 de março de 2020, no que especifica, dando outras providências. |
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