| materia |
14/2021 |
2021-03-31 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 014 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer. |
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| materia |
35/2021 |
2021-03-30 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que faça manutenção das Ruas e Avenidas em Jatobá II, Av. Petrolina, Av. Surubim e Av. Salgueiro, em Jatobá-PE. |
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45/2021 |
2021-03-30 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, a reformulação da lei que trata do conselho municipal da pessoa com deficiência e efetivação da sua criação. |
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48/2021 |
2021-03-30 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, que seja providenciada a pavimentação em paralelepípedo na Rua Paudalho, em Jatobá-PE. |
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1/2021 |
2021-03-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2021.
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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| materia |
6/2021 |
2021-03-29 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 006 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer. |
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7/2021 |
2021-03-29 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 007 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 360/2014 e dá outras providências;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer. |
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8/2021 |
2021-03-29 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 008 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação Pública – CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2021;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer. |
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10/2021 |
2021-03-29 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 010 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer. |
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| materia |
11/2021 |
2021-03-29 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 011 de 2021.
ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2018.
RELATÓRIO
1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0596/2020, encaminhou o Processo T.C Nº 19100073-5, referente à Prestação de Contas do Prefeito do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2018, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa.
Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças e Orçamento.
Em ato contínuo, houve a notificação da Prefeita para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”.
Findo o prazo para a defesa, o procedimento ficou pronto para a confecção do Parecer da Comissão de Finanças e O |
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11/2021 |
2021-03-29 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 011 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 360/2014 e dá outras providências;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer. |
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12/2021 |
2021-03-29 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 012 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação Pública – CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2021;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer. |
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| norma |
2/2021 |
2021-03-29 |
Resolução |
Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências. |
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13/2021 |
2021-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para Pacientes do Sistema Único de Saúde cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Jatobá - PE e dá outras providências. |
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| materia |
14/2021 |
2021-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe da obrigatoriedade da divulgação da lista de vacinados contra a Covid19 no município de Jatobá — PE. |
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| materia |
38/2021 |
2021-03-25 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, a construção do Curral Rural em Jatobá – PE. |
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| materia |
39/2021 |
2021-03-25 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que providencie a instalação de placas de sinalização dos principais pontos do município de Jatobá – PE. |
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| materia |
40/2021 |
2021-03-25 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja enviada a esta Casa Legislativa projeto de lei criar o Programa Municipal de Capacitação da Mulher, a ser instituído pelo Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada, no âmbito do Município de Jatobá/PE. Segue anexa Minuta do Projeto de Lei. |
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| materia |
42/2021 |
2021-03-25 |
Indicação |
Indico a Mesa Diretora da Câmara, ouvido o Plenário e atendida às formalidades regimentais desta Casa, que após apreciação em sessão da Câmara, seja enviada esta Indicação ao Exmo. Senhor Deputado Federal Augusto Coutinho e o Exmo. Senhor Deputado Estadual Antônio Fernando, para que os mesmos destinem recursos para perfuração de Poços Artesianos para Comunidades do município de Jatobá – PE. |
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| materia |
41/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja providenciado a construção de vestiários, na Quadra Poliesportiva do Centro do município de Jatobá – PE. |
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| materia |
43/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que seja realizado curso de capacitação para os condutores de ambulância do Hospital de Itaparica – Jatobá – PE. |
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| materia |
44/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que seja realizado um curso de atualização para os Técnicos de Enfermagem do Hospital de Itaparica – Jatobá – PE. |
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| materia |
59/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja providenciado a reforma da Praça da Academia das Cidades, e a construção de uma Academia Popular com aparelhos para prática de exercícios no Centro de Jatobá – PE. |
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| materia |
87/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que seja providenciada a contratação de um Psicanalista para realizar atendimento a população em geral no município de Jatobá – PE. |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-23 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 003 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2021
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: Institui o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências;
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
Durante a análise do referido Projeto, constatou-se que há impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao envolver-se na organização administrativa pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos:
Art. 54. .... |
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4/2021 |
2021-03-23 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 004 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2021
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Capacitação da Mulher, dispõe sobre a implementação de ações visando a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada e dá outras providências
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
Durante a análise do referido Projeto, constatou-se que há impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao envolver-se na organização administrativa pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos:
Art. 54. |
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5/2021 |
2021-03-23 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 005 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 002/2021
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Resolução em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
A devolução antecipada de saldo existente em caixa desse Legislativo Municipal é promovida com a finalidade exclusiva de aquisição de cestas básicas, que serão distribuídas a população carente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O valor mensal a ser devolvido, nos meses de março e abril de 2021, será de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), podendo continuar nos meses seguintes, de acordo com as possibilidades financeiras do Poder Legislativo.
A devolução de parte do duodécimo deve ser analisada pelo setor de contabilidade, observando se os valores devol |
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6/2021 |
2021-03-23 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 006 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2021
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Institui o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências;
É cediço no meio jurídico que nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de governo: o Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do postulado da legalidade, enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição Federal do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2.º), preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente, o que a experiência revelou conduzir ao absolutismo. |
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7/2021 |
2021-03-23 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
Parecer |
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8/2021 |
2021-03-23 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
Parecer |
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9/2021 |
2021-03-23 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 009 de 2021
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 002/2021
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Resolução em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
A iniciativa da proposição é válida, não há de fato impedimento à devolução do saldo pelo Poder Legislativo, antes do fim do exercício, desde que o faça em observância às exigências legais da contabilidade pública e verifique adequadamente a conveniência de fazê-lo, tendo em vista suas obrigações financeiras até o fim do período.
Fundamentamos também o nosso parecer com a consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Petrolândia, Joilton Pereira da Silva, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo destinar uma parte do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, indicando |
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| materia |
36/2021 |
2021-03-23 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, ouvido a Plenário e atendendo as formalidades regimentais, que veja as possibilidades em atender a propositura em anexo (Plano de Ampliação da Assistência Humanizada) a este, tendo como finalidade a ampliação do atendimento humanizado a pacientes infectados com o novo coronavirus em situação de vulnerabilidade estando em isolamento domiciliar por indicação medica. |
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| materia |
37/2021 |
2021-03-23 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, ouvido a Plenário e atendendo as formalidades regimentais, que veja as possibilidades em atender a propositura em anexo (Programa de Alimentação Suplementar) para atender as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social cadastradas nos programas do Governo Federal e ou Governo Estadual. |
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7/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb. |
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| materia |
8/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei 360/2014 e dá outras providências. |
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| materia |
9/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras
providências. |
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no document
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| materia |
10/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá. |
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| materia |
11/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1° de abril e 30 de junho de 2021. |
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| materia |
12/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
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| norma |
1/2021 |
2021-03-22 |
Resolução |
Modifica o Art. 14 do Regimento Interno da Câmara Município de Jatobá/PE, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-16 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 004 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavirus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, oriundo do Poder Executivo;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Resolução em plenário.
É o Parecer. |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-13 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 005 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2021
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: Modifica o Art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Resolução em plenário.
É o Parecer. |
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| materia |
34/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Assunto: Solicita ao executivo Municipal, o pagamento da verba referente ao Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme regulamentado pela LEI MUNICIPAL Nº 369/2014. |
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| materia |
2/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução Nº 002/2021
EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências. |
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| materia |
6/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece regras para o regular envio do Informativo Oficial do Poder Executivo à Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. |
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| materia |
30/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja providenciado a contratação de um fisioterapeuta para atender crianças especiais que residem no município de Jatobá – PE. |
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31/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja providenciada a reforma da Quadra Poliesportiva da Comunidade Santa Rita – Jatobá – PE. |
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| materia |
32/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que providencie o restabelecimento da irrigação da arborização do bairro Itaparica, Jatobá-PE. |
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| materia |
33/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que providencie uma campanha de impacto municipal em combate ao COVID-19 em Jatobá-PE. |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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