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11/2017 |
2017-01-03 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Diretor do Departamento Legislativo, símbolo CC1. |
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12/2017 |
2017-01-03 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Assessor da Presidência, símbolo CC3. |
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13/2017 |
2017-01-03 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Chefe de Gabinete, símbolo CC4. |
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1/2017 |
2017-01-02 |
Portaria |
Designa Comissão Permanente de Licitação - CPL. |
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69/2016 |
2016-12-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura de cargos de provimento em comissão do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE, no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude - SECJESP, e dá providências correlatas. |
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70/2016 |
2016-12-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o regimento disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público, e dá providências correlatas. |
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| norma |
71/2016 |
2016-12-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, e dá providências correlatas. |
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| norma |
705/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, ATIVIDADES FÍSICAS E LAZER - FUMESP, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
706/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, EM NOME DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, PARA FINS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS ATRAVÉS DE "AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS - AGC", E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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707/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
708/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DENOMINA TRAVESSA NO BAIRRO HORTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
TRAVESSA JOANA DO AMOR DIVINO II. |
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| norma |
709/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
703/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
DENOMINA PARQUE AQUÁTICO BALNEÁRIO BICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARQUE JOSÉ AGNALDO DA SILVA. |
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| norma |
704/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO "CAVALGADA", COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
68/2016 |
2016-11-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral e da Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, e dá providências correlatas. |
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| norma |
702/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL JOVEM INTERATIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
18/2016 |
2016-11-23 |
Decreto Legislativo |
Rejeita parecer prévio TC n º 2044-00 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que recomenda a rejeição das contas anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 1997. |
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| norma |
19/2016 |
2016-11-23 |
Decreto Legislativo |
Ratifica parecer prévio TC n º 3036-16, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que recomenda a aprovação com ressalvas e determinação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2011. |
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| norma |
22/2016 |
2016-11-07 |
Portaria |
Cria Comissão de Transição da Câmara Municipal de Lagarto. |
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| norma |
698/2016 |
2016-10-24 |
Lei Ordinária |
DENOMINA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER III, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. "CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER III ANTÔNIO FONTES". |
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| norma |
699/2016 |
2016-10-24 |
Lei Ordinária |
DENOMINA TRAVESSA NO POVOADO BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
TRAVESSA JOSÉ PEREIRA DO SANTOS.
DENOMINAÇÃO ANTERIOR: TRAVESSA GALO ASSANHADO. |
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| norma |
700/2016 |
2016-10-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS, RELATIVOS À OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
701/2016 |
2016-10-24 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/2016 |
2016-09-29 |
Decreto Legislativo |
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020 e dá providências correlatas. |
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| norma |
695/2016 |
2016-09-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA NO BAIRRO JARDIM CAMPO NOVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RUA JOAQUIM ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO. |
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| norma |
696/2016 |
2016-09-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO OLHOS D'ÁGUA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
QUADRA JOSÉ ARNALDO DE JESUS (ARNALDO FOTÓGRAFO). |
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| norma |
697/2016 |
2016-09-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUAS NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUA JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA;
RUA JUVÊNCIO TAVARES DE SOUZA;
RUA TAINAH SANTOS DE JESUS; |
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| norma |
67/2016 |
2016-07-15 |
Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 28, de 30 d dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providências correlatas. |
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| norma |
688/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
689/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA RUA JOSÉ DOMINGOS DE JESUS, A TRAVESSA CONHECIDA POR ANTÔNIO OTÁVIO DE GOIS NO POVOADO COLÔNIA TREZE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
690/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA NO POVOADO COLÔNIA TREZE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RUA ANTONIO ACENIO DOS SANTOS. |
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| norma |
691/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO "SÃO JOÃO PAROQUIAL" DO POVOADO COLÔNIA TREZE, COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
692/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA NO BAIRRO CIDADE NOVA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RUA JOSÉ DE DELFINO. |
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| norma |
693/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO "CASAMENTO DO MATUTO", DO POVOADO COLÔNIA TREZE, COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
694/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO "CASAMENTO CAIPIRA DO POVOADO BREJO", COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
687/2016 |
2016-07-04 |
Lei Ordinária |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO "SILIBRINA", COMO EVENTO A SER REALIZADO ANUALMENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
686/2016 |
2016-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
684/2016 |
2016-06-02 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUAS NO BAIRRO SÍLVIO ROMERO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RUA MANOEL CARNEIRO DO NASCIMENTO;
RUA VÂNIA SILVA FRAGA; |
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| norma |
685/2016 |
2016-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA INSCRIÇÃO EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E JARDIM DE INFÂNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
682/2016 |
2016-05-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO COLÔNIA TREZE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. QUADRA POLIESPORTIVA DANIEL ALVES DA SILVA. |
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| norma |
683/2016 |
2016-05-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA TRAVESSA NO POVOADO BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Travessa João Pereira dos Santos. |
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| materia |
1/2016 |
2016-04-07 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2016 - de 07 de abril de 2016 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - altera o número de vereadores para 13 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF. |
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| norma |
15/2016 |
2016-04-04 |
Portaria |
Disciplina o cumprimento da jornada de trabalho e dá outras providências. |
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| norma |
675/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE LAGARTO - PMPIL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
676/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA MARIA VITÓRIA SILVA MENEZES. |
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| norma |
677/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RESIDENCIAL NO POVOADO COLÔNIA TREZE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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| norma |
678/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
679/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
680/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
DENOMINA AVENIDA NO POVOADO COLÔNIA TREZE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. AVENIDA JOAQUIM ANTUNES DE ALMEIDA. ANTIGA PISTA DA GRANJA. |
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| norma |
681/2016 |
2016-04-01 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA MARINHEIRO JOEL FERREIRA DE SOUZA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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