| norma |
3539/1999 |
1999-10-01 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3540/1999 |
1999-10-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA WALDETE ZEMA DE ANGELIS, A RUA LOCALIZADA ENTRE O DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E O EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ZEMA, NO BAIRRO SÃO GERALDO, QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE A AV. AMAZONAS E O BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
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| norma |
3541/1999 |
1999-10-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA DAS GRAÇAS LACERDA A RUA DEZ DO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA (COIND) |
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| norma |
3542/1999 |
1999-10-01 |
Lei Revogada |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA GENY DA SILVA BOTELHO A RUA B-2 DO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
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| norma |
3532/1999 |
1999-09-22 |
Lei Revogada |
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| norma |
3533/1999 |
1999-09-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA ESTUFA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3534/1999 |
1999-09-22 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MUTUAŔIOS DO BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR. |
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| norma |
3535/1999 |
1999-09-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ARNALDO FRANÇA, A RUA B-4, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS |
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| norma |
3536/1999 |
1999-09-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA WÂNIA REZENDE PAIVA, A RUA B-3, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS |
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| norma |
3537/1999 |
1999-09-22 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3538/1999 |
1999-09-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ BOTELHO NETO A RUA B!, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
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| norma |
273/1999 |
1999-09-21 |
Resolução |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3531/1999 |
1999-09-15 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA ESCOLAR "CONCEIÇÃO VELASCO". |
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| norma |
3529/1999 |
1999-09-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MANOEL CAMARGO, A RUA A-1, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
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| norma |
3530/1999 |
1999-09-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CARMELO APARECIDO DE CARVALHO, A RUA N, NO BAIRRO FRANCISCO DUARTE. |
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| norma |
3526/1999 |
1999-08-24 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3527/1999 |
1999-08-24 |
Lei |
AUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3528/1999 |
1999-08-24 |
Lei Revogada |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CAPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
3525/1999 |
1999-08-09 |
Lei |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMPRESA MADER TRANSPORTES LTDA. |
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| norma |
3523/1999 |
1999-08-05 |
Lei |
AUTORIZA O PAGAMENTO DOS DIRIGENTES SINDICAIS REINTEGRADOS LIMINARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3524/1999 |
1999-08-05 |
Lei |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO 2000 |
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| norma |
3522/1999 |
1999-07-12 |
Lei Revogada |
CRIA, SOB REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3519/1999 |
1999-07-08 |
Lei |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - EMPRESA SABOR DAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. |
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| norma |
3520/1999 |
1999-07-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REMODELAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3521/1999 |
1999-07-08 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.392 DE 02/06/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3515/1999 |
1999-07-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - FRIGORÍFICO MUNICIPAL ANTÔNIO BERTHOLDO, AS DEPENDÊNCIAS DE ABATE DE ANIMAIS, SITUADA A MARGEM DA BR-452, KM 305, NESTA CIDADE. |
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| norma |
3516/1999 |
1999-07-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA MARIA RITA DA CRUZ, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS JOAQUIM ALVES FERREIRA, ADEMAR GUIMARÃES E ERMINDA SOARES, NO BAIRRO TIRADENTES. |
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| norma |
3517/1999 |
1999-07-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3518/1999 |
1999-07-07 |
Lei Revogada |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA NÍVEA MARIA NEUMANN, A AV. SUDOESTE, NO BAIRRO LAMARTINE |
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| norma |
272/1999 |
1999-07-01 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3514/1999 |
1999-06-23 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACIA |
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| norma |
3507/1999 |
1999-06-15 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
3508/1999 |
1999-06-15 |
Lei Revogada |
ALTERA A LEI Nº 3273, DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ (COMDAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3509/1999 |
1999-06-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3510/1999 |
1999-06-15 |
Lei |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARASER - ARAXÁ SERVIÇOS RURAIS. |
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| norma |
3511/1999 |
1999-06-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA FRANCISCA LANDIN, A RUA "C", DO BAIRRO FRANCISCO DUARTE. |
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| norma |
3512/1999 |
1999-06-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA DIEGO ALONSO SILVA, A RUA "K", DO BAIRRO SÃO FRANCISCO |
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| norma |
3513/1999 |
1999-06-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ DE ÁVILA, A RUA "E", DO BAIRRO ANA ANTÔNIA. |
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| norma |
3506/1999 |
1999-06-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ESCOLA MUNICIPAL MANOELA LEMOS, SITUADA NA RUA ASTOLFO LEMOS, Nº 200 |
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| norma |
271/1999 |
1999-06-08 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ABRACAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARA MUNICIPAIS. |
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| norma |
3503/1999 |
1999-05-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E DOCEIROS DE ARAXÁ - AADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3504/1999 |
1999-05-28 |
Lei Revogada |
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3505/1999 |
1999-05-28 |
Lei Revogada |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.379 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3497/1999 |
1999-05-27 |
Lei |
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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| norma |
3498/1999 |
1999-05-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3499/1999 |
1999-05-27 |
Lei Revogada |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LBV - LEGIÃO DA BOA VONTADE |
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| norma |
3500/1999 |
1999-05-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA, A RUA DEZ DO BAIRRO SANTA MÔNICA. |
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| norma |
3501/1999 |
1999-05-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CLARIMUNDO MENEZES, A RUA QUATRO, DO BAIRRO DOMINGOS ZEMA. |
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| norma |
3502/1999 |
1999-05-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA VICENTE ALBES BARCELOS, A RUA "03" DO BAIRRO BOM JESUS. |
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| norma |
3496/1999 |
1999-05-24 |
Lei |
AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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