| norma |
3592/1999 |
1999-12-28 |
Lei |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARQUETIPO JATEAMENTO LTDA. |
1 |
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| norma |
3582/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
CRIA A AGROVILA DE ITAIPÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3583/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR FRATERNIDADE |
1 |
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| norma |
3584/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH |
1 |
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| norma |
3585/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CRECHE TB TIA BERALDINA |
1 |
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| norma |
3586/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA FRANCINO FERREIRA DA SILVA, A RUA B, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA (COIND) |
1 |
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| norma |
3587/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA WAGNER TADEU DE RESENDE, A RUA B-9, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
1 |
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| norma |
3588/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA DAS NEVES CARNEIRO, A RUA DOZE, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA (COIND) |
1 |
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| norma |
3589/1999 |
1999-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, A RUA NOVE, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA (COIND) |
1 |
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| norma |
3578/1999 |
1999-12-16 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3579/1999 |
1999-12-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA JOSÉ PORFÍRIO DOS SANTOS, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS JOSÉ PEDRO, ALYNIO TEIXEIRA E RUA BALTAZAR GONÇALVES DE MATOS, NO BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR. |
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| norma |
3580/1999 |
1999-12-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - ROTATÓRIA UNIVERSITÁRIA |
1 |
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| norma |
3581/1999 |
1999-12-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA DONA DIDI MACHADO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS EURINDO BARBOSA, ÂNGELOA BARCELOS E SEBASTIÃO GOMES, NO BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR. |
1 |
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| norma |
275/1999 |
1999-12-14 |
Resolução |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A REUNIR-SE EM OUTRO LOCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3576/1999 |
1999-12-06 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO URCIANO LEMOS. |
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| norma |
3577/1999 |
1999-12-06 |
Lei Revogada |
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3560/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO. |
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| norma |
3561/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
REGULAMENTA A ALÍNEA "D" DO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3562/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 3.547, QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
1 |
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| norma |
3563/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO ALVORADA |
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| norma |
3564/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA. |
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| norma |
3565/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA TEREZINHA |
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| norma |
3566/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA VILA SILVÉRIA |
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| norma |
3567/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULOHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3568/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CENTRO DE MÚLTIPLO USO ENÉAS DA CRUZ, O PRÉDIO MUNICIPAL LOCALIZADO À RUA SADY PERFEITO, Nº 240, NO BAIRRO PADRE ALAOR. |
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| norma |
3569/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CENTRO DE MÚLTIPLO USO NEWTON JORDÃO, O PRÉDIO MUNICIPAL LOCALIZADO À RUA MARCOLINA COELHO BORGE, Nº 395, NO BAIRRO ABOLIÇÃO |
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| norma |
3570/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ALAMEDA JOSÉ RIOS GUIMARÃRES - A ATUAL ESTRADA VELHA DO BARREIRO, COM INÍCIO NA PRAÇA DA RODOVIÁRIA DO BARREIRO E FINDADO NA MG - 428 (RODOVIA ASSIS CHATEAUBRIAND). |
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| norma |
3571/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ALBERES JOSÉ BORGES, A RUA DEZESSETE, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA - COIND. |
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| norma |
3572/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS, A RUA DEZESSEIS, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA - COIND. |
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| norma |
3573/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA IRMÃS FRANCISCANAS, A RUA DEZOITO, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA - COIND. |
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| norma |
3574/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANTÔNIO FERREIRA DE ÁVILA, A RUA QUINZE, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA - COIND. |
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| norma |
3575/1999 |
1999-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANTÔNIO FRANÇA, A RUA B-8 NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
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| norma |
3552/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| norma |
3553/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3554/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3555/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA PH PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. |
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| norma |
3556/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - EMPRESA ÁGUA LIMPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
1 |
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| norma |
3557/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ALOÍSIO RODRIGUES DA SILVA, A RUA B-10, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
1 |
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| norma |
3558/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA BALTAZAR GOMES, A RUA B-6, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
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| norma |
3559/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ GARCIA DA CUNHA, A RUA DEZENOVE, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA (COIND. |
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| norma |
3550/1999 |
1999-10-20 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3551/1999 |
1999-10-20 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - CME, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
274/1999 |
1999-10-19 |
Resolução |
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 203-C, DE 01 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3543/1999 |
1999-10-18 |
Lei |
ALTERA LEI Nº 2.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
3544/1999 |
1999-10-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA PADRE ROBERTO LANDELL, A RUA B-7, NO BAIRRO ARMANDO SANTOS. |
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| norma |
3545/1999 |
1999-10-18 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
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| norma |
3546/1999 |
1999-10-18 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE "MARIA DE NAZARÉ". |
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| norma |
3547/1999 |
1999-10-18 |
Lei |
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA |
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| norma |
3548/1999 |
1999-10-18 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ESTÂNCIA, ANDRÉIA, ÁREA III E ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR |
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| norma |
3549/1999 |
1999-10-18 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR - FRATERNIDADE. |
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