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8/2022 |
2022-03-03 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que este subscreve , nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, informações e o envio de cópia integral do Processo Administrativo Licitatório n.º 014/2021, Pregão Presencial n.º 11/2021, bem como todas as cotações prévias de preços, com comprovantes de envio dos pedidos de orçamentos e comprovantes de recebimento dos orçamentos, pareceres jurídicos emitidos sobre o processo, cópia dos empenhos emitidos, dos pagamentos e liquidações realizadas. |
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9/2022 |
2022-03-03 |
INDICAÇÃO |
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de ser estendido para o Distrito de Palmital de Minas, o serviço de atendimento à população em confecção de identidade. |
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10/2022 |
2022-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação da “Marcha pela Prevenção ao Suicídio” no âmbito do município de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
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11/2022 |
2022-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira. |
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| norma |
15/2022 |
2022-03-03 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a designação de membro suplente para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e para o Conselho Municipal do Turismo - COMTURISMO. |
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| norma |
16/2022 |
2022-03-03 |
PORTARIA |
Designa o servidor Daniel Leite Cardoso para, em caráter eventual e temporário, conduzir o veiculo oficial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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2022-03-03 |
Ordinária |
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7/2022 |
2022-02-24 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que este subscrevem vêm a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eldson Amorim Duarte, providências urgentes no sentido de determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR dos efeitos legais, financeiros e jurídicos da Portaria n.º 2.585, de 17 de janeiro de 2022, que “concede promoção vertical aos servidores que especifica...”, e dos atos que lhes sejam vinculados e subjacentes, tendo em vista que pode ter ocorrido violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transparência, até a conclusão do processo fiscalizatório pertinente, bem como providências no sentido de determinar a reedição desta Portaria após a publicação das vagas disponíveis de modo a contemplar todos os servidores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande que já estão aptos a serem promovidos, |
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| norma |
14/2022 |
2022-02-24 |
PORTARIA |
Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal. |
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732/2022 |
2022-02-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
13/2022 |
2022-02-23 |
PORTARIA |
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 28 de fevereiro e no dia 2 de março de 2022. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-21 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, apresenta a esta Casa, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que providencie a contratação de empresa ou profissional para a elaboração do laudo de avaliação pericial de insalubridade, nos termos da Lei nº 564, de 10 de outubro de 2017, considerando que há servidores que trabalham em condições insalubres e que não recebem o adicional pela inobservância, por parte da Administração Municipal, do disposto no artigo 5º daquele Diploma Legal. |
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| norma |
12/2022 |
2022-02-21 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande MG. |
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3 |
2022-02-21 |
Ordinária |
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9/2022 |
2022-02-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes da Agricultura Familiar de Cabeceira Grande . |
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4/2022 |
2022-02-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente |
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| materia |
5/2022 |
2022-02-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” |
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| materia |
6/2022 |
2022-02-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 609, de 7 de novembro de 2018, que “reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ...” para promover adequações na composição, organização e estruturação do colegiado. |
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| materia |
7/2022 |
2022-02-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 609, de 7 de novembro de 2018, que “reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ...” para promover adequações na composição, organização e estruturação do colegiado. |
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| materia |
8/2022 |
2022-02-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
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| norma |
9/2022 |
2022-02-14 |
PORTARIA |
Exonera Iara Cruzeiro dos Reis do Cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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| norma |
10/2022 |
2022-02-14 |
PORTARIA |
Nomeia Daniel Leite Cardoso para Cargo de Controlador Geral, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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| norma |
11/2022 |
2022-02-14 |
PORTARIA |
Designa Corregedor e Corregedor Substituto da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). |
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2022-02-14 |
Ordinária |
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2/2022 |
2022-02-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o projeto denominado “Adote uma Rua” e dá outras providências. |
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3/2022 |
2022-02-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre transparência e despesas com pagamento de horas extras de servidores públicos do Município. |
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| materia |
6/2022 |
2022-02-09 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: 1) a relação de todos os membros que compuseram a equipe de Licitação da Prefeitura em 2021 e também a atual equipe de 2022, compreendendo membros de comissões permanentes ou especiais de licitação, pregoeiros e equipes de apoio; e 2) o envio a esta Casa dos atos de designação/nomeações dos indicados para as referidas funções. |
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| norma |
8/2022 |
2022-02-09 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). |
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| norma |
7/2022 |
2022-02-08 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, indica ao Prefeito Municipal para que atualize o valor do piso salarial dos professores municipais, no valor percentual de 33,24%, aprovado pelo Ministério da Educação, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. |
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1/2022 |
2022-02-07 |
REQUERIMENTO |
O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de ROBERT KAIO GOMES VIANA (X TUDO) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 18 de dezembro de 2021. |
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2/2022 |
2022-02-07 |
REQUERIMENTO |
O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de Eva Pereira de Araújo (Eva quebra cocô) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 15 de dezembro de 2021. |
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3/2022 |
2022-02-07 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que este subscrevem, requerer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requeiramos o seguinte: Acerca da Lei Complementar nº 173 de 27/05/20, existe um Parecer Jurídico deste Município, datado 09/12/20, Parecer esse que foi elaborado a partir de provocação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande – SINDCAB, através de consulta estourada pelo Oficio nr 026/2020 – SINDCAB, que gerou o Processo Administrativo n.° 132.446/2020, no qual a todos os servidores Públicos Municipais deste estimado Município, é assegurado ao servidor averbar o tempo de serviço público efetivo prestado em cargo de provimento efetivo no Município de Cabeceira Grande, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, agregando o tempo ao respectivo patrimônio jurídico funcional e remuneratório, fazendo jus, se for o caso, ao percebimento de cotas retroativas de adicional por tempo de serviço desde a aquisição do direito. |
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4/2022 |
2022-02-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: 1) o valor dos repasses do Fundeb nos anos de 2020 e 2021 e o valor nominal e percentual gasto em folha de pagamento; 2) o valor da folha mensal de pagamento dos profissionais da educação; 3) o saldo financeiro dos recursos do Fundeb em 31/12/2021; 4) o montante recebido da União relativo às diferenças de recurso oriundos do Fundef e Fundeb; 5) o encaminhamento de cópias das atas do Conselho do Fundeb e da prestação de contas do Fundeb (documentação contábeis e notas fiscais, recibos etc., referente aos exercícios de 2020 e 2021) ; 6) o valor pago a título de abono fundeb; 7) quantos servidores estão locados na Secretaria? e se há servidores de outra secretaria recebendo pela secretária de educação. |
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| materia |
5/2022 |
2022-02-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requerer as seguintes informações ao Prefeito: compreendendo a relação dos gastos efetuados pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura no exercício de 2021 e no mês de janeiro de 2022, com o encaminhamento de cópia dos respectivos documentos de despesa (notas de empenho, notas de autorização de pagamento, notas fiscais, etc.) |
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2022-02-07 |
Ordinária |
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| norma |
6/2022 |
2022-02-03 |
PORTARIA |
Designa servidora para compor a comissão do instituto gestor da previdência complementar junto ao PREVCAB. |
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| norma |
731/2022 |
2022-01-31 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. |
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2022-01-27 |
Extraordinária |
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2022-01-27 |
Extraordinária |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. |
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| norma |
4/2022 |
2022-01-18 |
PORTARIA |
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 21 de janeiro de 2022. |
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5/2022 |
2022-01-18 |
PORTARIA |
Concede Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Ricardo Antônio dos Reis. |
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2/2022 |
2022-01-12 |
PORTARIA |
Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais. |
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| norma |
3/2022 |
2022-01-12 |
PORTARIA |
Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas e dá outra providência. |
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| norma |
1/2022 |
2022-01-03 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
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| norma |
38/2021 |
2021-12-30 |
PORTARIA |
Concede férias regulamentares a servidora Maria dos Reis Luiz Cruzeiro e dá outra providência. |
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| norma |
727/2021 |
2021-12-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências. |
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| norma |
728/2021 |
2021-12-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em faze terminal ou acamadas, que integram o cadastro único, e dá outras providências. |
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| norma |
729/2021 |
2021-12-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 609, de 7 de novembro de 2018, que “reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ...” para promover adequações na composição, organização e estruturação do colegiado. |
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