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20 |
2020-06-29 |
Ordinária |
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25/2020 |
2020-06-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a suspensão do pagamento de prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem com o do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais que especifica nos termos do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020 e na Portaria n.º 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus). |
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| materia |
15/2020 |
2020-06-23 |
REQUERIMENTO |
Que requer que seja solicitado ao Prefeito, que encaminhe a esta Casa informações sobre os mata burros, se já foram instalados, onde foram instalados e se ainda tem algum sem instalar. Cópia da prestação de contas dos mata burros. |
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| norma |
680/2020 |
2020-06-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Extingue e cria os cargos que menciona; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande ...”; e dispõe sobre o aproveitamento dos servidores ocupantes dos respectivos cargos extintos. |
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681/2020 |
2020-06-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a transparência dos Contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19 . |
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14/2020 |
2020-06-22 |
REQUERIMENTO |
Que requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora IRENILDES FRANCISCO JESUINO (IRENI) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 20 de JUNHO de 2020. |
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24/2020 |
2020-06-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei 583, de 26 de março de 2018, que concede a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU |
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25/2020 |
2020-06-22 |
PORTARIA |
Concede férias regulamentares ao servidor Rubens Pereira dos Santos e dá outras providências. |
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26/2020 |
2020-06-22 |
PORTARIA |
Concede férias regulamentares a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outras providências. |
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19 |
2020-06-22 |
Ordinária |
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23/2020 |
2020-06-15 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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24/2020 |
2020-06-15 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - COMDEF |
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18 |
2020-06-15 |
Ordinária |
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| norma |
679/2020 |
2020-06-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o pagamento de adiantamento contratual, em valor fixo e mensal, como auxílio financeiro condicionado a transportadores escolares em decorrência da suspensão das atividades educacionais e consequente suspensão da prestação de serviços de que trata o Decreto Municipal n.º 2.746, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros oriundos da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências. |
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22/2020 |
2020-06-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.º 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal; dispõe sobre o aprimoramento da gestão pública por meio da Política Municipal de Governança Pública e dá outras providências |
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23/2020 |
2020-06-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta o processo de transição governamental no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
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7 |
2020-06-08 |
Extraordinária |
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| sessao |
17 |
2020-06-08 |
Ordinária |
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| norma |
76/2020 |
2020-06-04 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. |
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| norma |
678/2020 |
2020-06-04 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI Nº580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VIABILIZAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ENTRE AS SECRETARIAS QUE MENCIONA. |
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25/2020 |
2020-06-03 |
INDICAÇÃO |
Que indica ao Prefeito Municipal que providencie a construção de 2(duas) paradas de ônibus em Metalão (ou material equivalente) na Rua Manoel Alves da Mata na esquina da Rua Domingos Ribeiro na esquina da Rua João Augusto situada no Distrito de Palmital de Minas. |
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23/2020 |
2020-06-01 |
INDICAÇÃO |
Que indica ao Prefeito Municipal que providencie com urgência, fazer o cascalhento das Ruas que ainda não tem asfalto na Sede do Município e no Distrito de Palmital de Minas. |
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24/2020 |
2020-06-01 |
INDICAÇÃO |
Que indica ao Prefeito Municipal que providencie a construção de dois quebra-molas (lombada ou ondulação transversal) na Rua Modesto Pires situada no Distrito de Palmital de Minas, sendo um na altura do cruza-mento com a Rua Beu Costa e o outro na altura do cruzamento com a Rua Celso Viana. |
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16 |
2020-06-01 |
Ordinária |
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22/2020 |
2020-05-25 |
INDICAÇÃO |
Que indica ao Prefeito Municipal que execute imediatamente serviços de limpeza, roçagem e remoção de entulhos no Bairro Planalto, prioritária na área do antigo lixão, buscando assim amenizar o aparecimento de animais peçonhentos como cobras e escorpiões, dentre outros. Uma vez que esses animais têm aparecido constantemente no mencionado setor. |
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15 |
2020-05-25 |
Ordinária |
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13/2020 |
2020-05-21 |
REQUERIMENTO |
Que requer a convocação dos Secretários Municipais da Saúde, do Meio Ambiente; da Juventude, Esporte e Cultura; da Fazenda; da Administração; de Obras; do Desenvolvimento Social; da Agricultura e da Educação, bem como da Subprefeitura de Palmital de Minas, para o fim de prestar informações sobre a atuação da pasta e sobre as ações e programas previstos para serem executados no exercício de 2020 em suas respectivas pastas. |
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12/2020 |
2020-05-18 |
REQUERIMENTO |
REQUER AO PREFEITO EXPLICAÇÕES PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFIQUE O FATO DA DENUNCIA PUBLICADA EM UM GRUPO DE WHATSAPP DE NOSSO MUNICÍPIO, RELATANDO QUE VOSSA EXCELÊNCIA, MESMO SEM ESTAR CUMPRINDO EXPEDIENTE NA SEDE DA PREFEITURA DEVIDO SER DO GRUPO DE RISCO A COVID-19. O SENHOR MANTÉM UM VEICULO OFICIAL EM SUA RESIDENCIA/FAZENDA... |
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19/2020 |
2020-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO NA RUA TIRADENTES NO DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS. |
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20/2020 |
2020-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA O PREFEITO QUE ATÉ QUE SEJA CRIADO OFICIALMENTE O PORTAL DO SERVIDOR, SEJA CRIADO UM EMAIL EXCLUSIVO PARA QUE I SERVIDOR POSSA FAZER PEDIDOS DE FERIAS... |
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21/2020 |
2020-05-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO PREFEITO PROVIDENCIAS VISANDO ALUGAR OU COMPRAR UM ROLO COMPACTADOR PARA ARRUMAR AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO... |
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21/2020 |
2020-05-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o pagamento de adiantamento contratual, em valor fixo e mensal, como auxílio financeiro condicionado a transportadores escolares em decorrência da suspensão das atividades educacionais e consequente suspensão da prestação de serviços de que trata o Decreto Municipal n.º 2.746, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros oriundos da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências. |
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22/2020 |
2020-05-18 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para a Comissão de Negociação. |
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14 |
2020-05-18 |
Ordinária |
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| norma |
676/2020 |
2020-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande; cria unidades administrativas e cargos públicos que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade – CMTPI; extingue e transforma cargos públicos que especifica e dá outras providências. |
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677/2020 |
2020-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a suspensão de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados na forma que especifica como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências. |
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| materia |
11/2020 |
2020-05-13 |
REQUERIMENTO |
REQUER A INCLUSÃO DA INDICAÇÃO N º 018/2020 DE SUA AUTORIA NA ORDEM DO DIA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA |
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19/2020 |
2020-05-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada “Meu Lote Legal”; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e dá outras providências. |
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20/2020 |
2020-05-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais e dá outras providências. |
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6 |
2020-05-13 |
Extraordinária |
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| norma |
673/2020 |
2020-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a aquisição e distribuição gratuita de máscaras caseiras de proteção facial para pessoas hipossuficientes na forma que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
674/2020 |
2020-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” e a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” |
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| norma |
675/2020 |
2020-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Poder Executivo no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal. |
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18/2020 |
2020-05-11 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIAS VISANDO ENCONTRAR ALTERNATIVAS FINANCEIRAS AOS TRABALHADORES DO SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR TERCEIRIZADOS PARA OBTER AUXILIO COMPENSATÓRIO MENSAL... |
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| sessao |
5 |
2020-05-11 |
Extraordinária |
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| sessao |
13 |
2020-05-11 |
Ordinária |
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| materia |
17/2020 |
2020-05-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA , DURANTE OS PRÓXIMOS MESES... |
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| sessao |
12 |
2020-05-04 |
Ordinária |
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| norma |
670/2020 |
2020-04-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Museu Municipal e Casa da Cultura “Professor e Escritor Elon Antônio de Oliveira” e dá outras providências. |
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| norma |
671/2020 |
2020-04-30 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI Nº 580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
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