br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Conselheiro Lafaiete (MG)

IBGE code3118304
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 27141 / 8362 / 1185
Documents (with text) 36444 (35198)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1947 · Norma: 1 1948 · Norma: 24 1949 · Norma: 35 1950 · Norma: 5 1951 · Norma: 39 1952 · Norma: 24 1955 · Norma: 100 1956 · Norma: 76 1957 · Norma: 57 1958 · Norma: 70 1959 · Norma: 59 1960 · Norma: 15 1961 · Norma: 34 1962 · Norma: 59 1963 · Norma: 39 1964 · Norma: 56 1965 · Norma: 48 1966 · Norma: 52 1967 · Norma: 79 1968 · Norma: 113 1969 · Norma: 81 1971 · Norma: 46 1972 · Norma: 207 1973 · Matéria: 3 1973 · Norma: 368 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 37 1975 · Norma: 98 1976 · Matéria: 28 1976 · Norma: 63 1977 · Matéria: 37 1977 · Norma: 103 1978 · Matéria: 19 1978 · Norma: 74 1979 · Matéria: 34 1979 · Norma: 100 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 116 1981 · Matéria: 27 1981 · Norma: 132 1982 · Matéria: 62 1982 · Norma: 68 1983 · Matéria: 21 1983 · Norma: 65 1984 · Matéria: 9 1984 · Norma: 64 1985 · Matéria: 3 1985 · Norma: 62 1986 · Matéria: 23 1986 · Norma: 60 1987 · Matéria: 19 1987 · Norma: 79 1988 · Matéria: 2 1988 · Norma: 99 1989 · Matéria: 41 1989 · Norma: 141 1990 · Matéria: 18 1990 · Norma: 132 1991 · Matéria: 6 1991 · Norma: 137 1992 · Matéria: 38 1992 · Norma: 347 1993 · Matéria: 40 1993 · Norma: 220 1994 · Matéria: 50 1994 · Norma: 156 1995 · Matéria: 34 1995 · Norma: 299 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 343 1997 · Matéria: 44 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 43 1998 · Norma: 82 1999 · Matéria: 37 1999 · Norma: 109 2000 · Matéria: 42 2000 · Norma: 78 2001 · Matéria: 27 2001 · Norma: 78 2002 · Matéria: 23 2002 · Norma: 96 2003 · Matéria: 12 2003 · Norma: 107 2004 · Matéria: 14 2004 · Norma: 148 2005 · Matéria: 83 2005 · Norma: 185 2006 · Matéria: 46 2006 · Norma: 131 2007 · Matéria: 27 2007 · Norma: 102 2008 · Matéria: 30 2008 · Norma: 105 2009 · Matéria: 17 2009 · Norma: 142 2010 · Matéria: 42 2010 · Norma: 152 2011 · Matéria: 49 2011 · Norma: 135 2012 · Matéria: 58 2012 · Norma: 177 2013 · Matéria: 227 2013 · Norma: 133 2013 · Sessão: 96 2014 · Matéria: 149 2014 · Norma: 190 2014 · Sessão: 86 2015 · Matéria: 215 2015 · Norma: 118 2015 · Sessão: 91 2016 · Matéria: 87 2016 · Norma: 108 2016 · Sessão: 89 2017 · Matéria: 805 2017 · Norma: 74 2017 · Sessão: 91 2018 · Matéria: 614 2018 · Norma: 102 2018 · Sessão: 81 2019 · Matéria: 648 2019 · Norma: 101 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 941 2020 · Norma: 44 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 2,983 2021 · Norma: 87 2021 · Sessão: 98 2022 · Matéria: 3,052 2022 · Norma: 150 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,841 2023 · Norma: 196 2023 · Sessão: 85 2024 · Matéria: 3,816 2024 · Norma: 171 2024 · Sessão: 83 2025 · Matéria: 5,678 2025 · Norma: 140 2025 · Sessão: 94 2026 · Matéria: 2,912 2026 · Norma: 45 2026 · Sessão: 31 1947 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (36688)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 17/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 017/2026. 1 extracted
materia 20/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 020/2026. 1 extracted
materia 21/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Em atenção ao Ofício n° 021/2026, que solicita as informações acerca do Programa Saúde em Rede, atualmente Linhas de Cuidado Prioritário noEstado de Minas Gerais, cumpre-nos prestar os devidos esclarecimentos, com fundamento nas disposições contratuais vigentes.Conforme estabelecido na Resolução 8432/2022, Deliberações CIB-SUS/MG N° 3992 e N° 3993,de 09 de novembro de 2022: • As ações, projetos e atividades do Programa Saúde em Rede, que foram executadas em 2025.são: I. Pré- Natal de Alto Risco (PNAR)- Hospital Queluz, consultas médicas e equipe multidisciplinar: IL.Criança de risco -Centro Regional de Saúde Padre Cornélio Moerel - SÃO JOÃO; Ill.Propedêutica do câncer de colo de útero - Centro de Promoção da Saúde; IV. Propedêutica do câncer de mama - Não Pactuada; V.Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito alto risco — Centro Regional de Saúde Dr Odilon do Amaral Bhering Barreira; • Os valores financeiros recebidos e/ou aplicados no...(Continua) 1 extracted
materia 23/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento RESPOSTA AO REQUERIMENTO 023/2026. 1 extracted
materia 24/2026 2026-02-24 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, INSTITUI POLÍTICAS DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS VÍTIMAS, CONCEDE PRIORIDADE.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO ESTABELECE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS, EM QUALQUER ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 1 extracted
materia 24/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 024/2026. 1 extracted
materia 25/2026 2026-02-24 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 23.863/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
materia 26/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, NO BAIRRO QUELUZ. 1 extracted
materia 26/2026 2026-02-24 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 28.298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026. 1 extracted
materia 27/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA JOÃO MARTINHO LUTERO, NO BAIRRO QUELUZ. 1 extracted
materia 27/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 027/2026. 1 extracted
materia 27/2026 2026-02-24 Projeto de Lei Ordinária INCLUI O FESTIVAL KURUMIN - FESTIVAL DE ARTE E CULTURA JOVEM DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 28/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINARAO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA MACHADO DE ASSIS, NO BAIRRO QUELUZ. 1 extracted
materia 28/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento A Senhora Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, vem por meio deste, encaminhar resposta referente ao requerimento 028/2026 desta casa, que foi protocolado sob os números 1584 e 1651/2025, que traz no seu bojo alguns questionamentos sobre o serviço de transporte público no Bairro Paulo VI. Que para subsidiar a resposta ao nobre vereador, foi encaminhada solicitação a empresa Umuarama e assim que tiver o retorno da empresa, encaminharei os esclarecimentos necessários da demanda apresentada. Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração. 1 extracted
materia 28/2026 2026-02-24 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO CÍVICO MUNICIPAL DE ANIVERSÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 29/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA CAMÕES (TRAVESSA), NO BAIRRO QUELUZ. 1 extracted
materia 29/2026 2026-02-24 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 30/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA CAMPO DO INDEPENDENTE, NO BAIRRO QUELUZ. 1 extracted
materia 30/2026 2026-02-24 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CROSSFITEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 1 extracted
materia 32/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 032/2026. 1 extracted
materia 39/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 039/2026. 1 extracted
materia 46/2026 2026-02-24 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 128/2025. 1 extracted
materia 47/2026 2026-02-24 Parecer PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 021-E-2026 E COMUNICADO 012/2026. 1 extracted
materia 48/2026 2026-02-24 Parecer PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 022-E-2026 E COMUNICADO 012/2026. 1 extracted
materia 50/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 050/2026. 1 extracted
materia 51/2026 2026-02-24 Resposta Requerimento RESPOSTA AO REQUERIMENTO 051/2026. 1 extracted
materia 55/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando as seguintes informações: 1 — Quantos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem existem no Município? 2 — Quantos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem estão ocupados por servidores efetivos? 3 - Há cargo vago de enfermeiro e técnico de enfermagem? 4 — Existem quantos enfermeiros e técnicos de enfermagem contratados pelo Município? 5 — Há previsão para nomeação de enfermeiros e técnicos de enfermagem aprovados no concurso público n° 01 /2024. 1 extracted
materia 56/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe: 1 — Há um regulamento que disciplina a definição do modelo dos uniformes escolares? 2 — É a SEMED ou a escola que define as cores e identidade visual dos uniformes? 3 - A SEMED exige ou autoriza as escolas municipais a exigirem o tipo e composição do tecido, acabamento e costura ou qualquer outro requisito de qualidade e desempenho dos uniformes? 4 — A SEMED ou as escolas indicam ou sugerem fornecedores de uniforme escolar? 5 — Na Escola Municipal Jair Noronha, localizada no Bairro Moinhos, foi anexada no portão de entrada indicação de fornecedores de uniforme escolar. Essa publicidade foi autorizada ou é de conhecimento da SEMED? 6— A SEMED tomará alguma providência em relação a publicidade colada no portão de entrada da Escola Municipal Jair Noronha? 1 extracted
materia 57/2026 2026-02-24 Requerimento Exma. Sr . Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca do transporte ofertado aos alunos da Escola Queiroz Júnior pela empresa Comércio Lubrificantes. Diante de dúvidas apresentadas pela comunidade escolar, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: O ónibus disponibilizado é destinado exclusivamente aos alunos da referida escola ou, durante o trajeto escolar, o transporte também é utilizado pelo público em geral? Em caso de ser, também, utilizado pelo público em geral, há previsão ou; planejamento para que o transporte seja utilizado exclusivamente pelos alunos, garantindo maior segurança e organização no deslocamento escolar? 1 extracted
materia 58/2026 2026-02-24 Requerimento A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido O Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca dos cargos públicos efetivos do Município e da concessão de complementação remuneratória para fins de alcance do salário mínimo nacional. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações, preferencialmente em planilha e em formato aberto, em dados consolidados (sem identificação nominal de servidores), observada a legislação vigente de proteção de dados pessoais: 1. Relação completa de todos os cargos de provimento efetivo existentes na Administração Direta e Indireta do Município, com a respectiva denominação, carreira/quadro (quando houver), nível/classe/padrão, jornada de trabalho e escolaridade exigida;...(Continua) 1 extracted
materia 59/2026 2026-02-24 Requerimento A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da denúncia encaminhada a esta Comissão (documento anexo), que relata possíveis irregularidades no funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Albinópolis. Conforme expresso na denúncia, teriam sido constatadas situações relacionadas a: • Condições precárias no consultório odontológico, com equipamentos danificados e insuficiência de insumos básicos; • Problemas estruturais e sanitários, incluindo infiltrações, presença de bolor e deterioração das instalações; • Ausência de manutenção externa adequada, com mato alto no entorno da unidade; • Inexistência de sistema de monitoramento por câmeras; • Déficit de profissionais médicos diante da demanda atendida. Diante da gravidade dos fatos relatados, esta Comissão REQUER:...(Continua) 1 extracted
materia 60/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento do Decreto n° 468/2008, que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Considerando que o art. 7° do referido Decreto estabelece que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social fica vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social; Considerando que o art. 8° dispõe que o Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Fazenda; Requer-se: 1. Que informe se o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social permanece atualmente vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme determina o art. 7° do Decreto n° 468/2008...(Continua) 1 extracted
materia 61/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, solicitando vistoria técnica e informações acerca das condições da entrada da Escola Municipal Paraíso da Criança, localizada no Bairro Amaro Ribeiro. Segundo relatos recebidos por este Gabinete, o local apresenta: • Acúmulo de barro e formação de poças de água em períodos chuvosos; • Presença de buracos na via de acesso; • Vegetação alta nas proximidades; • Proximidade com córrego que registra episódios de transbordamento. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município tem ciência das atuais condições estruturais da entrada da referida unidade escolar? 2. Já foi realizada vistoria técnica recente no local? Em caso positivo, qual foi o diagnóstico apresentado?...(Continua) 1 extracted
materia 62/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA solicitando que complemente a resposta ao requerimento 831/2025 uma vez que não foram apresentado todos os Processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade dos produtos e serviços contratados. Assim reitera sejam apresentados os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade de todos os gastos, com a indicação da origem dos recursos referente aos eventos culturais realizados no ano de 2025, a saber: Festa do Trabalhador, Cantando a Vida, 44° Festival de Congado, Celebrai, Festival de Bandas, Campeonato Brasileiro de Karate Kyokushin Matsushima 2025, Encanta Lafaiete, Lafaiete Moto Rock, Lafa Fest Culture, Festival de Teatro- FACE, Abril Poético, EXPOLAF, Copa Internacional de Montain Bike, Projeto "Rei das Quadras". 1 extracted
materia 63/2026 2026-02-24 Requerimento A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno,requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito LeandroChagas, solicitando informações acerca da fila de espera de exames e cirurgias da redemunicipal de saúde, sendo elas: 1. Qual é o tempo médio, mínimo e máximo atualmente apurado entre a solicitaçãomédica e a autorização administrativa para realização de exames, bem como entrea indicação clínica e a efetiva realização de cirurgias eletivas, discriminado porespecialidade ou grupo de procedimentos? 2. Qual é o quantitativo atualizado de pacientes inseridos em fila de espera paraexames e para cirurgias eletivas, com detalhamento por especialidade,classificação de risco (se houver) e tempo médio de permanência na fila? 3. Quais especialidades ou tipos de procedimentos concentram maior demanda reprimida, considerando o número absoluto de pacientes aguardando e o tempo médio de espera?...(Continua) 1 extracted
materia 64/2026 2026-02-24 Requerimento A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito, Sr. Leandro Chagas, solicitando as seguintes informações acercadas bibliotecas municipais: 1. O Município realiza política pública de incentivo à leitura voltada à população? Em caso negativo, quais as razões para a inexistência de tal política? Em caso positivo, quais são as políticas atualmente desenvolvidas? 2. O acervo da biblioteca municipal é composto por quais obras? Solicita-se o enviode listagem completa e atualizada do acervo. 3. De que forma é realizada a atualização dos acervos da biblioteca municipal? 4. Qual é a situação atual da biblioteca municipal, especialmente quanto aofuncionamento, estrutura física, recursos humanos e atendimento ao público? 1 extracted
materia 65/2026 2026-02-24 Requerimento A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca da manutenção asfáltica das Ruas Padre Lobo, Duque de Caxias localizadas no Bairro Chapada e Rua Francisco Lobo, sendo elas: 1. Diante dos buracos, fissuras e demais irregularidades já constatadas nas vias mencionadas, quais providências imediatas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para sanar os defeitos apresentados? 2. Existe prazo de garantia técnica da obra ou dos serviços executados? 3. Houve acompanhamento e fiscalização técnica durante e após a execução dos serviços? Encaminhar cópia dos relatórios técnicos, medições realizadas e termo de recebimento da obra, se houver. 4. O Município já realizou vistoria técnica para identificar as causas do surgimento precoce de buracos e fissuras no pavimento? Em caso positivo, informar as conclusões e providências...(Continua) 1 extracted
materia 66/2026 2026-02-24 Requerimento A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca dos recursos financeiros oriundos da União ou Estado para os alunos das escolas da zona rural, sendo elas: 1. O Município recebeu recursos financeiros oriundos da União ou do Estado ou qualquer outra modalidade de repasse, destinados especificamente às escolas situadas na zona rural ou aos alunos da rede municipal rural? Em caso positivo, requer sejam especificados os valores recebidos, a origem dos recursos, o instrumento jurídico que fundamentou o repasse, a finalidade prevista e a forma de aplicação dos referidos recursos. 2. Existem projetos, programas ou políticas públicas municipais direcionadas às escolas rurais, tais como cursos, oficinas, capacitação de professores, formação continuada, programas pedagógicos específicos ou quaisquer outras ações voltadas...(Continua) 1 extracted
materia 67/2026 2026-02-24 Requerimento A Vereadora infra-assinada, nos termos do art196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações do cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, sendo elas: 1. O Município está observando integralmente as disposições previstas na Lei Federal nº 14.434/2022 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes do quadro municipal? 2. Caso haja pagamento em valor inferior ao fixado nacionalmente, quais são os fundamentos jurídicos e administrativos que justificam tal conduta? 3. Os valores pagos correspondem integralmente ao piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022, considerando a jornada legal de referência? 4. Nos casos de jornada inferior ou superior à jornada de referência nacional, qual o critério jurídico...(Continua) 1 extracted
materia 68/2026 2026-02-24 Requerimento A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre as bibliotecas das escolas municipais, sendo elas: 1. O Município realiza política pública de incentivo a leitura nas escolas? Em caso negativo, por qual razão não há o incentivo? 2. Quais os critérios adotados pela Secretaria de Educação para a compra de livros para a biblioteca? 3. De qual forma é realizada a atualização dos acervos? 4. Quais escolas municipais possuem biblioteca? Solicito que envie a listagem. 1 extracted
materia 69/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, informações detalhadas acerca da programação dos serviços de desassoreamento do Rio Bananeiras. Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Em que fase se encontra o processo licitatório destinado à locação do maquinário necessário à execução dos serviços? 2. Qual o prazo estimado para conclusão do processo e para o início efetivo dos trabalhos de desassoreamento? 3. Existe cronograma definido para a execução dos serviços ao longo do rio? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia, com a indicação dos trechos que serão contemplados e respectivas datas previstas. 4. Quais critérios técnicos estão sendo adotados para a definição das áreas prioritárias de intervenção? 1 extracted
materia 70/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que informe acerca da execução da sinalização horizontal (pintura de faixas de pedestres, linhas de divisão de pista, vagas de estacionamento, sinalização de "PARE", entre outras) nas vias do Município contempladas pelo programa Asfalta Lafaiete. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual é o planejamento para a execução das pinturas de sinalização horizontal nas ruas já contempladas pelo programa Asfalta Lafaiete? 2. Existe cronograma definido para a realização das referidas sinalizações? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do cronograma, com a indicação das vias e respectivas datas previstas para execução. 3. Há previsão orçamentária específica destinada à execução dessas pinturas? 4. Caso o serviço ainda não tenha sido iniciado em determinadas vias, quais são os motivos da não realização...(Continua) 1 extracted
materia 71/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que preste informações acerca do Centro de Educação Infantil Professora Avelina Mana Noronha de Almeida. 1 extracted
materia 72/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que informe se há programação ou planejamento para a reforma das quadras esportivas do Município. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe cronograma definido para a reforma das quadras esportivas municipais? 2. Quais unidades estão contempladas no planejamento atual? 3. Há previsão orçamentária específica destinada à execução dessas reformas? 1 extracted
materia 73/2026 2026-02-24 Requerimento O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando a mesma preste as seguintes informações acerca da mudança de prédio do educandário Avelina Maria Noronha de Almeida: 1) Referente à inexigibilidade ng 002/2026, PRC n2 005/2026 no valor de 1.584.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), pergunta-se: A) Quais características singulares ou vantagens do imóvel ensejaram a dispensa de licitação baseada no artigo 74, V, da Lei 14.133/2021? B) Por qual período vigorará o presente contrato? C) Houve avaliação imobiliária prévia e análise da compatibilidade do custo da locação com locatários particulares e ou anteriores do mesmo imóvel, a fim de garantir o princípio da economicidade? D) Qual o custo para reforma e adequação do imóvel para o funcionamento do educandário? 1 extracted
materia 153/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA MOACIR MORAIS, BAIRRO MORRO DA MINA. A VIA APRESENTA MATO ALTO, ACÚMULO DE SUJEIRA E DIVERSOS PONTOS DE DETERIORAÇÃO, INCLUINDO BURACOS, FISSURAS E OUTRAS IRREGULARIDADES, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA DE PEDESTRES E MOTORISTAS. SOLICITA-SE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO (TAPA-BURACOS, CORREÇÃO DE FISSURAS E NIVELAMENTO), BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA E REGULAR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO CONTÍNUA DA QUALIDADE DAS VIAS. 1 extracted
materia 154/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA MAURO NOGUEIRA, BAIRRO MORRO DA MINA. A VIA APRESENTA MATO ALTO, ACÚMULO DE SUJEIRA E DIVERSOS PONTOS DE DETERIORAÇÃO, INCLUINDO BURACOS, FISSURAS E OUTRAS IRREGULARIDADES, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA DE PEDESTRES E MOTORISTAS. SOLICITA-SE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO (TAPA-BURACOS, CORREÇÃO DE FISSURAS E NIVELAMENTO), BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA E REGULAR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO CONTÍNUA DA QUALIDADE DAS VIAS. 1 extracted
materia 155/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA LUCIA FURTADO, BAIRRO MORRO DA MINA. A VIA APRESENTA MATO ALTO, ACÚMULO DE SUJEIRA E DIVERSOS PONTOS DE DETERIORAÇÃO, INCLUINDO BURACOS, FISSURAS E OUTRAS IRREGULARIDADES, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA DE PEDESTRES E MOTORISTAS. SOLICITA-SE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO (TAPA-BURACOS, CORREÇÃO DE FISSURAS E NIVELAMENTO), BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA E REGULAR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO CONTÍNUA DA QUALIDADE DAS VIAS. 1 extracted
materia 156/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOSÉ TOLEDANO, BAIRRO MORRO DA MINA. A VIA APRESENTA MATO ALTO, ACÚMULO DE SUJEIRA E DIVERSOS PONTOS DE DETERIORAÇÃO, INCLUINDO BURACOS, FISSURAS E OUTRAS IRREGULARIDADES, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA DE PEDESTRES E MOTORISTAS. SOLICITA-SE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO (TAPA-BURACOS, CORREÇÃO DE FISSURAS E NIVELAMENTO), BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA E REGULAR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO CONTÍNUA DA QUALIDADE DAS VIAS. 1 extracted
materia 157/2026 2026-02-24 Indicação NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOSÉ GRANHA, BAIRRO MORRO DA MINA. A VIA APRESENTA MATO ALTO, ACÚMULO DE SUJEIRA E DIVERSOS PONTOS DE DETERIORAÇÃO, INCLUINDO BURACOS, FISSURAS E OUTRAS IRREGULARIDADES, 0 QUE COMPROMETE A SEGURANÇA DE PEDESTRES E MOTORISTAS. SOLICITA-SE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO (TAPA-BURACOS, CORREÇÃO DE FISSURAS E NIVELAMENTO), BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA QUALIDADE DAS DE LIMPEZA PERIÓDICA E REGULAR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO CONTÍNUA VIAS. 1 extracted