| materia |
116/2025 |
2025-11-14 |
REQUERIMENTO |
vem respeitosamente perante V.Sa. requerer informações e providências acerca do não cumprimento de Emendas Impositivas aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2023 e execução no ano de 2024. |
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| materia |
117/2025 |
2025-11-14 |
REQUERIMENTO |
requerer a realização de audiência pública para prestação de contas das ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. |
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| materia |
118/2025 |
2025-11-14 |
REQUERIMENTO |
informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.437, de 03 de dezembro de 2021, que “Cria gratificação aos servidores públicos do Município de Delfim Moreira lotados na área da saúde e que atuarem em campanhas de vacinação humana e vacinação animal (antirrábica) e dá outras providências”. |
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| materia |
308/2025 |
2025-11-14 |
INDICAÇÃO |
que seja avaliada a possibilidade de efetuar o pagamento do vale em dobro aos funcionários, como forma de reconhecimento e valorização pelo trabalho prestado ao longo do ano. |
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| materia |
309/2025 |
2025-11-14 |
INDICAÇÃO |
a manutenção da estrada que dá acesso ao bairro Santa Cruz, com colocação de cascalho nos trechos mais danificados, visando melhorar as condições de tráfego e garantir mais segurança e comodidade aos moradores e produtores rurais da localidade. |
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| materia |
310/2025 |
2025-11-14 |
INDICAÇÃO |
a instalação de um bueiro na estrada que dá acesso ao campo, descendo para a estrada principal, no Bairro Pitangal. |
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| sessao |
2 |
2025-11-14 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
21/2025 |
2025-11-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a valorização e o reconhecimento da profissão de Cuidador de Idosos no âmbito do Município de Delfim Moreira e dá outras providências. |
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| materia |
115/2025 |
2025-11-03 |
REQUERIMENTO |
requerer as seguintes informações referentes à Biblioteca Pública Municipal:
• Por qual motivo o Município não possui bibliotecário(a) contratado(a), conforme determina a legislação federal e normas do Conselho Federal de Biblioteconomia;
• Se existe previsão para contratação de profissional habilitado(a) e registrado(a) no respectivo Conselho Regional (CRB);
• Qual é a situação atual de funcionamento da Biblioteca Municipal, informando os horários de atendimento ao público e a razão de permanecer frequentemente fechada; |
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| materia |
303/2025 |
2025-11-03 |
INDICAÇÃO |
que seja realizada a poda das árvores localizadas no Bairro Rio Claro, nas proximidades do campo, tendo em vista que os galhos estão encostando na rede elétrica, oferecendo riscos à população e podendo causar interrupções no fornecimento de energia. |
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| materia |
304/2025 |
2025-11-03 |
INDICAÇÃO |
a realização de um mapeamento detalhado nas vias públicas localizadas no Centro da cidade, no Bairro Monteiro e no Bairro da Barreira, com o objetivo de identificar e registrar os trechos que necessitam urgentemente de manutenção nos pavimentos, sejam por buracos, afundamentos, desgastes ou irregularidades que comprometam o tráfego de veículos e pedestres. |
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| materia |
305/2025 |
2025-11-03 |
INDICAÇÃO |
a realização da numeração dos postes de iluminação pública situados na zona rural do município, a fim de facilitar a identificação e referência dos pontos onde há necessidade de manutenção, especialmente na substituição de lâmpadas queimadas. |
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| materia |
306/2025 |
2025-11-03 |
INDICAÇÃO |
A realização de manutenção na estrada que liga o bairro da Turma ao Bairro do Barreirinho, incluindo serviços de patrolamento, cascalhamento e limpeza das laterais da via, a fim de garantir melhores condições de tráfego. |
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| materia |
307/2025 |
2025-11-03 |
INDICAÇÃO |
que seja retificado o Edital nº 001/2025, referente ao Concurso para Criação do Hino Municipal, com a inclusão de uma cláusula específica exigindo dos participantes declaração assinada de que a obra apresentada (letra e melodia) é integralmente de autoria própria e não foi gerada, total ou parcialmente, por ferramentas de inteligência artificial (IA). |
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| norma |
36/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
Autoriza viagem de servidores e vereadores a Campanha/MG, e dá outras providências. |
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| norma |
37/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
Autoriza viagem de vereadora a Pouso Alegre/MG, e dá outras providências. |
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| norma |
38/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2025-11-03 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
52/2025 |
2025-10-29 |
Lei Complementar |
Altera a Lei nº 487 de 20 de dezembro de 1983 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. |
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| norma |
53/2025 |
2025-10-29 |
Lei Complementar |
Altera a Lei nº 10 de 1948 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Delfim Moreira. |
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| norma |
1635/2025 |
2025-10-29 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A CAVALGADA "NOIS É BRUTA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
35/2025 |
2025-10-28 |
Portaria |
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá outras providências. |
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| materia |
19/2025 |
2025-10-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a adoção de praças, jardins, canteiros, áreas verdes, ginásios, centros poliesportivos, eventos esportivos e demais bens públicos municipais por pessoas físicas, jurídicas ou associações, sem alteração de nome dos espaços ou eventos, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2025 |
2025-10-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA O “CARNAVAL DO BAIRRO RIO CLARO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
110/2025 |
2025-10-27 |
REQUERIMENTO |
requerer informações referentes à Defesa Civil Municipal, considerando a importância de um funcionamento eficiente e de amplo conhecimento por parte da população.
Solicita-se, portanto, as seguintes informações:
• Quem compõe atualmente a equipe da Defesa Civil em nosso município?
• A quem a população deve recorrer em casos de urgência ou ocorrências relacionadas à Defesa Civil?
• Há ações em andamento para ampliar a divulgação e o acesso da população às informações sobre o funcionamento da Defesa Civil local? |
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| materia |
111/2025 |
2025-10-27 |
REQUERIMENTO |
requerer informações e documentos referentes aos serviços de manutenção realizados na frota de veículos pertencente à Prefeitura Municipal:
• Relação das manutenções efetuadas nos veículos da frota municipal nos últimos 12 (doze) meses, contendo:
• Placa e modelo do veículo;
• Data do serviço;
• Tipo de manutenção executada;
• Valor pago;
• Empresa prestadora do serviço e número do contrato;
• Cópia das notas fiscais e ordens de serviço correspondentes.
• Cópia dos contratos vigentes e eventuais aditivos firmados com as empresas responsáveis por serviços de manutenção automotiva.
• Informação sobre o processo de contratação: número do processo, modalidade licitatória e data de homologação.referida lei. |
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| materia |
112/2025 |
2025-10-27 |
REQUERIMENTO |
informações detalhadas sobre a obra de calçamento da Rua Laudelino Marcondes, recentemente executada. Considerando que a referida via apresenta afundamentos e irregularidades em dois pontos, mesmo tendo sido finalizada há pouco tempo e que a população local relata dúvidas quanto à conclusão efetiva e à garantia da obra, |
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| materia |
113/2025 |
2025-10-27 |
REQUERIMENTO |
requerer cópias das Folhas de Ponto dos Enfermeiros(as) efetivos vinculados à rede municipal de saúde, referente aos últimos seis (06) meses, contendo:
• Registros completos de frequência;
• Anotações de entradas, saídas e intervalos;
• Justificativas formais de ausências, licenças, atrasos ou dispensas, quando houver;
• Indicação do setor/unidade e a respectiva função desempenhada ao qual cada servidor(a) esteve lotado(a) no período solicitado. |
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| materia |
114/2025 |
2025-10-27 |
REQUERIMENTO |
. requerer informações referentes à concessão do adicional de insalubridade aos servidores municipais , em especial os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). |
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| materia |
296/2025 |
2025-10-27 |
INDICAÇÃO |
a roçada, capina e o desassoreamento do rio de nossa cidade |
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| materia |
297/2025 |
2025-10-27 |
INDICAÇÃO |
a limpeza e manutenção nos cemitérios, tanto da sede do município quanto do bairro Rio Claro. |
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| materia |
298/2025 |
2025-10-27 |
INDICAÇÃO |
que seja realizada a manutenção da lombada situada nas proximidades da lotérica e da padaria do Eduardo |
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| materia |
299/2025 |
2025-10-27 |
INDICAÇÃO |
que seja realizada a troca das lâmpadas queimadas localizadas na rua da padaria do Eduardo, no Centro, e no bairro da Barreira, em frente à residência da dona Malu. |
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| materia |
300/2025 |
2025-10-27 |
INDICAÇÃO |
que seja realizada a limpeza e manutenção do canteiro localizado em frente ao Posto de Saúde do Centro de Delfim Moreira |
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| materia |
301/2025 |
2025-10-27 |
INDICAÇÃO |
que seja realizado um estudo técnico para implantação de placa de sinalização e de faixa de pedestre na Rua Aristóteles Soares da Costa |
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| materia |
302/2025 |
2025-10-27 |
INDICAÇÃO |
Que seja realizada manutenção no calçamento e nas sarjetas das ruas Manoel José Lebrão e Joaquim de Melo. |
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| sessao |
4 |
2025-10-27 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
1633/2025 |
2025-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E AOS PACIENTES COM FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1634/2025 |
2025-10-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Delfim Moreira. |
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| materia |
106/2025 |
2025-10-20 |
REQUERIMENTO |
requerer uma listagem completa e atualizada de todos os bens tombados do Município de Delfim Moreira, |
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| materia |
107/2025 |
2025-10-20 |
REQUERIMENTO |
requerer as seguintes informações referentes aos Conselhos Municipais existentes no âmbito da Prefeitura de Delfim Moreira
Quais os Conselhos Municipais estão atualmente em funcionamento no Município?
Quando ocorrem as reuniões de cada Conselho e quais são os dias e horários fixados para sua realização, caso exista calendário mensal ou fixo |
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| materia |
108/2025 |
2025-10-20 |
REQUERIMENTO |
Requerer informações acerca do cumprimento e divulgação da Lei Municipal nº 1.626, que “Dispõe sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios de efeito ruidoso no Município de Delfim Moreira e dá outras providências.” |
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| materia |
109/2025 |
2025-10-20 |
REQUERIMENTO |
requerer informações referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP ou COSIP) deste município, conforme assegura a Lei de Acesso à Informação.
Solicito:
1. O valor arrecadado mensalmente com a CIP/COSIP nos últimos 12 meses;
2. A destinação dos recursos arrecadados, incluindo despesas, contratos e serviços realizados;
3. O saldo existente atualmente (caso haja);
4. As ações previstas para extensão, manutenção ou modernização da iluminação pública com esses recursos. |
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| materia |
294/2025 |
2025-10-20 |
INDICAÇÃO |
para que o evento “1º Festival Caminhos do Queijo de Delfim Moreira” seja incluído no calendário oficial de eventos do Município. |
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| materia |
295/2025 |
2025-10-20 |
INDICAÇÃO |
que seja realizada a manutenção e o reparo do ponto de ônibus localizado no bairro Rio Claro, próximo à residência da Sra. Doroteia, abaixo da casa da Sra. Doka. |
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| sessao |
3 |
2025-10-20 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
34/2025 |
2025-10-16 |
Portaria |
Nomeia Assessor Jurídico e dá outras providencias. |
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| sessao |
2 |
2025-10-13 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
4/2025 |
2025-10-07 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei nº 10 de 1948 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Delfim Moreira. |
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| materia |
5/2025 |
2025-10-06 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Altera dispositivo da Resolução n. 04/2024, que ‘Dispõe sobre a regularização do funcionamento da Câmara Municipal de Delfim Moreira, especificamente quanto a jornada de trabalho e dá outras providências’. |
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