| materia |
85/2019 |
2019-09-16 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quando serão iniciadas as obras de construção da quadra de esporte do São Lucas?
- Qual o valor orçado para obra? De onde vêm os recursos?
- Qual a previsão do término e qual o prazo para conclusão? |
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86/2019 |
2019-09-16 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Qual o valor orçado para reforma da Quadra 3 Marias?
- Quando serão iniciadas as obras, de onde vêm os recursos?
- Qual o prazo para conclusão da reforma? |
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87/2019 |
2019-09-16 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- em relação à Empresa Adonai, quais foram os convênios intermediados por esta empresa desde 2017?
- Quais os convênios que o Município já efetivamente recebeu recursos advindos dos serviços da Adonai? Descrever finalidade e valor;
- Quais os convênios advindos da Adonai que foram aprovados mas que ainda o Município não recebeu recursos? Descrever finalidade e valor;
- quais os convênios pretendidos pela Adonai para nosso Município que aguardam aprovação ? Descrever finalidade e valor;
- Quais convênios iniciados na gestão passada e que foram efetivamente concretizados através dos serviços da Adonai? Descrever finalidade e valor; |
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88/2019 |
2019-09-16 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
quais foram os equipamentos/mobiliários adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2019?
- de onde vieram os recursos para as referidas aquisições? Descrever por valor;
- qual a destinação dada a cada item adquirido? |
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89/2019 |
2019-09-16 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- relação de todos os imóveis destinados para áreas verdes de nosso Município, contendo a localização ou mapeamento de cada uma, bem como a dimensão de cada área. |
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9/2019 |
2019-09-12 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Projeto de Resolução n. 09/19
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas é instituído na conformidade do texto anexo.
Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.
Art. 2º Haverá eleição para escolha do Corregedor e Vice-Corregedor em conjunto com a eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 12 de Setembro de 2019.
Comissão de Elaboração do Código de Ético e Decoro Parlamentar |
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| materia |
22/2019 |
2019-09-12 |
PARECER CLJR |
MATÉRIAS: Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas.
RELATORA: Davi Oliveira de Sousa. |
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| materia |
23/2019 |
2019-09-12 |
PARECER CLJR |
MATÉRIAS: Projeto de Lei nº 14/19 – Autoriza o Executivo Municipal a doar a Flávio de Oliveira Filho – ME, lotes No Distrito Industrial “Hertz Aparecido Kanuf” e dá outras providências. |
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| sessao |
9 |
2019-09-12 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
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2055 |
2019-09-12 |
ORDINARIA |
— |
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83/2019 |
2019-09-05 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quais as justificativas e motivos que geraram o pagamento de multas e juros em atraso de contribuições previdências no montante aproximado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme números de empenhos abaixo relacionados:
Ano de 2018 - Empenhos nº: 1024 a 1035, 3646, 3647, 7168, 7504, 7654, 8453, 9684.
Ano de 2019 - Empenhos nº 716, 591, 1026, 1257, 1680, 2149, 2700, 2701, 2974, 3309, 3770, 3775. |
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| materia |
84/2019 |
2019-09-05 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Cópia do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar de Itaú de Minas, que está em vigência. |
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| materia |
12/2019 |
2019-09-03 |
MOÇÃO |
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, uma MOÇÃO DE APLAUSOS, ao estagiário Guilherme de Almeida. |
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| materia |
21/2019 |
2019-09-03 |
PARECER CLJR |
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 17/19 – Proibe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Itaú de Minas e dá outras providências.
RELATORA – Juliana Mattar. |
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48/2019 |
2019-09-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica à Presidência desta Casa e ao Executivo Municipal para que tome providências cabíveis na Rua Amazona, 439, no Bairro Jardim Pinheiro, fundos, onde a situação é de desmoronamento e mau cheiro de manilhas expostas. |
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| materia |
69/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto a Lei Municipal nº 705, de 21/07/2008, que determinou que a Rede Pública Municipal de Saúde, tenha prazo estipulado para atendimento direcionado ao idoso, sendo 24 horas para atendimentos emergenciais e 07(sete) dias para consultas clínica e exames médicos:
- Estes prazos estão sendo cumpridos? Apresentar declaração da Secretária de Saúde neste sentido.
- Foi devidamente regulamentada em cumprimento do disposto no artigo 5º da referida Lei?
- Em caso afirmativo encaminhar cópia do decreto.
- Em caso negativo, expor os motivos. |
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| materia |
70/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 776, de 02/06/2010, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde do Município de Itaú de Minas:
- Estes agendamentos estão sendo regularmente realizados? Apresentar declaração da Secretária de Saúde neste sentido.
- Quantos destes agendamentos são realizados por mês? Favor apresentar a relação destes.
- Encontram se afixados em local visível nas unidades de saúde informativo sobre estes agendamentos, conforme o disposto no artigo 4º da referida Lei? |
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| materia |
71/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 1008, de 28/12/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência em tempo real, os saldos de estoques de medicamentos e insumos de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive dos saldos disponíveis nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) para atenção à saúde no Município de Itaú de Minas:
- Não foram localizadas no portal da transparência estas informações.
- Onde e de que forma estão sendo publicadas?
-Em caso de não estarem sendo publicado, qual o motivo?
- Foram disponibilizados materiais gráficos para afixação nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) e policlínica informando da obrigatoriedade desta publicação, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 1º?
- Houve necessidade de regulamentação desta Lei, conforme o disposto no artigo 2º da referida Lei? |
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| materia |
72/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 693 de 09/05/2008, que instituiu o “Dia Municipal” de Luta dos Idosos, Aposentados e Pensionistas no Município de Itaú de Minas, sendo esta data 24 de Janeiro, que tem por finalidade dar orientação aos idosos, aposentados e pensionistas, quanto à busca da efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária, que respeitem sua particular condição em razão da idade:
- Esta data está sendo efetivamente comemorada?
- Quais foram as atividades desenvolvidas pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde neste mandato em atendimento a esta Lei?
- Foi devidamente regulamentada conforme o disposto no art. 4º da referida Lei?
- Em caso afirmativo encami |
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| materia |
73/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 917 de 14/11/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
- Este Conselho foi efetivamente criado?
- Quem são atualmente seus membros? Favor apresentar cópia da portaria.
- Se encontra ativo? Pois não consta da listagem encaminhada ao Legislativo como resposta ao requerimento nº 28/19.
-Foi efetivamente criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, bem como uma conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”? Pois não consta no orçamento e nem nos demonstrativos de contas bancárias do Executivo Municipal.
- Foi elaborado pelo Conselho Municipal de direitos do Idoso, o regimento interno nos termos do art. 20 da referida Lei? |
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| materia |
74/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 955 de 28/03/2016, que dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde, garantido o direito de sigilo dos pacientes através de senha:
- Não foi localizado em nenhum sitio na internet e nem em murais afixados nas unidades de saúde, informações sobre quantidade e ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias, como também as publicações mensais de forma atualizada o número de atendimentos realizados e o número de senhas distribuídas na rede pública de saúde de Itaú de Minas.
- Onde estão sendo publicadas as informações?
- Se não estiverem sendo publicado, apresentar as devidas justificativas para o não atendimento da Lei. |
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| materia |
75/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 857 de 26/11/2012, que dispõe sobre a criação do programa “cesta básica do livro” visando garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal:
- O programa foi devidamente instituído?
- Está em funcionamento?
- Foi devidamente regulamentada conforme o disposto no art. 4º da referida Lei?
- Em caso afirmativo encaminhar cópia do decreto.
- Em caso negativo, expor os motivos. |
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| materia |
76/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 690 de 09/05/2008, que torna obrigatória por parte das empresas exploradoras de serviços funerários, a cessão de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, quando da realização de velórios e sepultamentos:
- As empresas exploradoras de serviços funerários tem conhecimento desta obrigatoriedade? Foram devidamente notificadas?
- As empresas estão disponibilizando as cadeiras?
- O Município tem fiscalizado o cumprimento desta obrigatoriedade? |
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| materia |
77/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 617 de 16/08/2006, alterada pela de nº 1012, de 28/12/2017 que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itaú de Minas:
- O órgão ambiental do Município tem emitido licença em caso de controle e eliminação de pragas e doenças como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo?
- O órgão ambiental do Município tem divulgado critérios e normas de queimada controlada nos casos de tratamento fitossanitário, o uso de fogo?
- O órgão ambiental do Município tem promovido campanhas de esclarecimentos de combate a incêndios?
- O Município tem desenvolvido práticas alternativas às queimadas visando à produção sustentável?
- Qual o setor da Prefeitura responsável pela fiscalização e aplicação de multa quanto à desobediência desta Lei?
- Quantas multas já foram aplicadas neste mandato com referência a esta Lei?
- Foi devidamente reg |
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| materia |
78/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 889 de 09/09/2013, que dispõe sobre a política de incentivo econômico e social do Município de Itaú de Minas e cria programa e o conselho de desenvolvimento econômico e social:
- Como tem funcionado o programa de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES)?
- Quem é o responsável pela administração do PRODESES?
- Quantas empresas foram beneficiadas com incentivos econômicos e estímulos fiscais decorrente da criação de empregos e renda neste mandato?
- Quantas reuniões foram realizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODES) neste mandato para discutir e sugerir iniciativas de políticas de desenvolvimento econômico e social do Município? Apresentar ata das reuniões.
- Quem compõe atualmente este conselho?
- Foi elaborado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social o regime interno nos termos do in |
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| materia |
79/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
-Requer informações junto ao Executivo Municipal, quanto à Lei nº 941 de 01/07/2015 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de rua ”Motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”:
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal para realizar o cadastramento dos moto taxistas motoboy e moto frete?
- Tem sido fornecido certificado de registro cadastral com validade de um ano, facultada a renovação por igual período, conforme determina o § 1º do artigo 4º?
- Qual o número de cadastros existentes atualmente no órgão?
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal responsável para exercer a fiscalização e fixar instruções normativas e complementares?
- A fiscalização tem sido efetiva? Os responsáveis pela fiscalização tem pleno conhecimento da Lei e estão aptos a exercer e |
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| materia |
80/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto às Leis Municipais nº s 771 de 22/04/2010, alterada pela de nº 1002 de 23/11/2017, e 980, de 23/02/2017 que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e ou/ ajuda de custo a estudantes de nível médio e superior e a criação do programa municipal de auxilio transporte para estudantes universitários de Itaú de Minas:
- Quantos e quais são os convênios atualmente em vigor que visam a concessão de bolsas de estudos a alunos regularmente matriculados em cursos de nível médio e graduação? Favor apresentar cópia dos convênios.
- Quantos alunos matriculados em instituições não conveniadas com o Município que recebem atualmente bolsa parcial em valores e critérios definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social? Favor apresentar a relação dos alunos.
- Quem são atualmente os membros da Comissão de análise, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das regr |
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| materia |
81/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
O Artigo 12 da Lei nº 727/09 é taxativo em relação à autorização para corte de árvore:
Foram cortadas nos últimos meses algumas árvores do Município de Itaú de Minas, como exemplo:
Rua Padre Ernesto, altura do número 221;
Rua João Kirchner, altura do número 758;
Rua Rio de Janeiro, altura do número 19 e;
Rua Cristiano Machado, número 68.
É sabido que a autorização para o corte é dada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambientes, segundo a Lei acima citada.
Solicito estas autorizações. |
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| materia |
82/2019 |
2019-09-03 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Das extrações de árvores do gênero fícus, feitas em algumas praças, boa parte das raízes ainda continuam nos locais, dificultando o trafego de pessoas. Qual o planejamento da Prefeitura para finalizar o serviço iniciado?
- Dessas árvores que foram cortadas, em alguma das praças do Município, como e quando será feita reposição por outras árvores adequadas ao local, já que a Lei 727/09 que exige um projeto específico para situação narrada. |
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| materia |
2/2019 |
2019-09-02 |
ANEXO |
ANEXO II - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS (RESULTADO PRIMÁRIO) |
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| materia |
106/2019 |
2019-09-02 |
REQUERIMENTO |
O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações :
- quais os valores de combustíveis atualmente pagos pelo Executivo a empresa vencedora da Licitação para fornecimento de combustíveis ?
- por ocasião da licitação para aquisição de combustíveis realizada pela Prefeitura, quantas empresas participaram do processo?
- Tendo em vista que novo posto de abastecimento foi reaberto em nossa cidade o que está proporcionando maior competitividade no preço de combustíveis, seria possível a Prefeitura usar dispositivos para reduzir através de renegociação os valores atualmente praticados com o licitante vencedor?
JUSTIFICATIVA
O pedido visa termos conhecimento de que a nova empresa de combustível reaberta em nossa cidade tem oferecido um preço bem melhor do que o praticado pela empresa que venceu a licitação. Desta forma, se houver meios legais, pedimos que o Executivo renegocie com ela novo contrato para reduzir custos com combustíveis.
Sala das Comissões em, 25 de setembro de 2019 |
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| sessao |
2054 |
2019-09-02 |
ORDINARIA |
— |
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| materia |
19/2019 |
2019-08-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe a Lei Orçamentária para o exercício de 2020 |
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| materia |
20/2019 |
2019-08-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Modifica a Lei nº 1050, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2019 |
2019-08-30 |
PARECER CLJR |
Parecer em conjunto
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARECER
MATÉRIA – PROJETO LEI Nº 14/19 “Autoriza o Executivo Municipal a doar a FLÀVIO DE OLIVEIRA FILHO – ME lotes no distrito industrial Hertz Aparecido Knauf e dá outras providências.”
RELATOR – Davi Oliveira Souza. |
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| materia |
21/2019 |
2019-08-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Modifica a Lei nº 1010, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e dá outras providências. |
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| materia |
68/2019 |
2019-08-30 |
REQUERIMENTO |
Os vereadores abaixo assinada requerem que seja transferida a data da seguinte sessão ordinária:
- alteração da sessão do dia 03 de setembro antecipando para o dia 02 de setembro (de terça-feira antecipa para próxima segunda-feira); |
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| sessao |
2053 |
2019-08-30 |
ORDINARIA |
— |
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unsupported_format
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| materia |
18/2019 |
2019-08-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Modifica a Lei Municipal nº 47, de 1º de agosto de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos poderes do Município de Itaú de Minas. e dá outras providências. |
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| materia |
67/2019 |
2019-08-29 |
REQUERIMENTO |
O vereador abaixo assinado requer de Vossa Senhoria, ouvido o plenário, tendo em vista o ofício nº 142/19, que trata do uso de veículo oficial da Câmara Municipal em supermercado de Passos. |
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| materia |
47/2019 |
2019-08-22 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica à Presidência desta Casa e ao Executivo Municipal que sejam instalados dispositivos nos veículos oficiais para rastreio de suas rotas, de modo a garantir que o setor responsável pelo controle de frotas tenha acesso e faça o acompanhamento e registro dos trajetos feitos pelos usuários.
Atualmente existem rastreadores e aplicativos que fazem este tipo de monitoramento a baixo custo. Temos que adotar o sistema menos oneroso e mais eficaz não sujeito a desabilitação manual pelo usuário para que não haja fraudes. |
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| materia |
5/2019 |
2019-08-19 |
Proposta de Emenda a LOM |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/19
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OPERAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
319/2019 |
2019-08-19 |
PORTARIA |
EXONERA SERVIDOR MUNICIPAL DO CARGO DE CONTADOR II |
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| norma |
320/2019 |
2019-08-19 |
PORTARIA |
Altera Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2019 |
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| materia |
5/2019 |
2019-08-15 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Projeto de Lei Complementar Nº 05/19
Altera dispositivo na Lei Complementar nº02/1993 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de Abril de 1993 e dá outras providências. |
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| materia |
6/2019 |
2019-08-15 |
Proposta de Emenda a LOM |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/19
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DO PRAZO DE RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO. |
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| materia |
7/2019 |
2019-08-15 |
Proposta de Emenda a LOM |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/19
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. |
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| materia |
20/2019 |
2019-08-15 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA |
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 20/19
De 20 de Agosto de 2019.
Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais. |
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| materia |
21/2019 |
2019-08-15 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA |
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21
De 15 de agosto de 2019.
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PELA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
46/2019 |
2019-08-15 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal solicitando as providências cabíveis para que seja retirada ou dada a devida destinação à placa/outdoor localizado na esquina das Ruas José Balbino com a João Kirchner, imediações da Escola Mun. Itaú de Minas. |
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