| materia |
29/2023 |
2023-08-01 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXTENSÃO DE REDE NA RUA SALVINA BRAZ DE LIMA MATOS. |
1 |
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| sessao |
10 |
2023-08-01 |
ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
27/2023 |
2023-07-17 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
INDICA AO PREFEITO QUE FAÇA MELHORAMENTO NA ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MARCO ANTONIO DE CASTRO. |
1 |
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| materia |
28/2023 |
2023-07-17 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA AO PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PERFURAR UM POÇO ARTESIANO PARA MELHORAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ABASTECER O SISTEMA DE IRRIGAÇÃO DO ESTÁDIO MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO. |
1 |
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| materia |
23/2023 |
2023-07-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, DE DIRETOR DE ESTRADAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
24/2023 |
2023-07-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
22/2023 |
2023-07-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 73 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-06-23 |
REQUERIMENTO |
Requerimento solicitando a implantação de um vale alimentação para os colaboradores desta Casa, seguindo os mesmos parâmetros do benefício dos servidores do executivo. |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-06-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICO DE NOSSA CIDADE. |
1 |
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| norma |
1073/2023 |
2023-06-22 |
LEI MUNICIPAL |
Dispõe sobre a alteração de lotação numérica do cargo público que identifica. |
1 |
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| norma |
1074/2023 |
2023-06-22 |
LEI MUNICIPAL |
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento. |
1 |
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| norma |
1075/2023 |
2023-06-22 |
LEI MUNICIPAL |
Altera a redação da lei nº 73 de 07 de Dezembro de 1993. |
1 |
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| materia |
20/2023 |
2023-06-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO PÚBLICO QUE IDENTIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
21/2023 |
2023-06-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 73, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993. |
1 |
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| sessao |
9 |
2023-06-20 |
ORDINÁRIA |
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0 |
no document
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| materia |
25/2023 |
2023-06-19 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA MANUTENÇÃO (REPAROS) NA ILUMINAÇÃO NO TREVO DA VAQUINHA. |
1 |
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| materia |
26/2023 |
2023-06-19 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA QUADRA DO UIRAPURU. |
1 |
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| norma |
39/2023 |
2023-06-14 |
LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 38 , DE 14 DE MARÇO DE 2023. |
1 |
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| norma |
1072/2023 |
2023-06-12 |
LEI MUNICIPAL |
Estabelece diretrizes e bases para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2024. |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-06-06 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO EXECUTIVO QUE FAÇA ALTERAÇÃO NO § 2° DO ART. 81 DA LEI N°. 73, PARA CONCEDER LICENÇA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E NÃO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONFORME PREVÊ A REGRA GERAL. |
0 |
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| materia |
11/2023 |
2023-06-06 |
PARECER JURÍDICO |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2023. |
0 |
no document
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| materia |
12/2023 |
2023-06-06 |
PARECER JURÍDICO |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N°. 18/2023. |
1 |
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| materia |
19/2023 |
2023-06-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2023 |
2023-06-06 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA QUE SEJA CONSTRUÍDO QUEBRA-MOLAS NA RUA SÃO PEDRO, N °. 216. |
1 |
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| sessao |
8 |
2023-06-06 |
ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
2/2023 |
2023-06-05 |
MOÇÃO DE APLAUSO |
O VEREADOR ELÁDIO LINO DA SILVA, PROPÕE À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE ESTA MOÇÃO DE APLAUSOS SEJA ENCAMINHADA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA AURIVÂNIA APARECIDA TEIXEIRA. |
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| materia |
3/2023 |
2023-06-05 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIAR AO LEGISLATIVO MUNICIPAL , PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ANEXO I, QUE ESTABELECE O GRUPO HIERÁRQUICO, DESCRIÇÃO, LOTAÇÃO NUMÉRICA E JORNADA SEMANAL DOS MOTORISTAS, PASSANDO-OS PARA O GRUPO HIERÁRQUICO VI. |
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| materia |
3/2023 |
2023-06-05 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-MG, EXERCÍCIO DE 2021, PROCESSO 1120619 DO TCEMG - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| materia |
18/2023 |
2023-06-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2023 |
2023-05-31 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA QUE SEJA REALIZADO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA TIRADENTES NO BAIRRO CÉU AZUL. |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-26 |
PARECER JURÍDICO |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N°. 17/2023. |
1 |
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| norma |
1071/2023 |
2023-05-26 |
LEI MUNICIPAL |
Altera redação da Lei municipal nº 909 de 19 de Dezembro de 2017. |
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| sessao |
1 |
2023-05-26 |
EXTRAORDINÁRIA |
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| materia |
17/2023 |
2023-05-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. ° 909, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/2023 |
2023-05-16 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITO AO EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO E TROCA DAS LÂMPADAS DO GALPÃO DA FEIRA LIVRE. |
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| materia |
22/2023 |
2023-05-16 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITAR A ATENÇÃO E AÇÃO IMEDIATA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE PARA A REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS SEGUINTES RUAS: RUA MARCÍLIO GALVÃO, N.° 95; RUA JOÃO XXIII, N.° 188; RUA DOM PEDRO I, PRÓXIMO À ESQUINA COM COM A RUA GETÚLIO VARGAS; DENTRE OUTRAS. |
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| sessao |
7 |
2023-05-16 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
2/2023 |
2023-05-15 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 38 DE 14 DE MARÇO DE 2023, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2023 |
2023-05-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA, ESTABELECE AS REGRAS DE PLANTIO, SUPRESSÃO E A PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREA NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE. |
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| materia |
18/2023 |
2023-05-15 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA VICINAL DA LOCALIDADE SABÃO. |
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| materia |
19/2023 |
2023-05-15 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITO QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA PASSAGEM NO CÓRREGO DO MOCAMBO, ONDE DÁ RESIDÊNCIAS DOS MORADORES DO CHACREAMENTO DOS CAPÕES. |
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| materia |
20/2023 |
2023-05-15 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITO AO EXECUTIVO QUE PAGUE O PISO DA ENFERMAGEM AO SERVIDORES DA CATEGORIA CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N.° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. |
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| materia |
15/2023 |
2023-05-12 |
PARECER JURÍDICO |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N.° 14/2023. |
1 |
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| materia |
17/2023 |
2023-05-12 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITA QUE SEJA COLOCADA UMA CAÇAMBA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO NOVA CONQUISTA, PARA QUE OS MORADORES POSSAM DEPOSITAR O LIXO DA LOCALIDADE. |
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| materia |
16/2023 |
2023-05-09 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITO QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA PASSAGEM NO CÓRREGO DO RIACHO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A CASA DO SENHOR ANANIAS BORGES DE MELO, NA FAZENDA MALHADA DA SERRA. |
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no document
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| materia |
1/2023 |
2023-05-02 |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO |
PROJETO QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-02 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
SOLICITO QUE SEJA FEITO REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO QUEBRA-MOLAS NA RUA PRESIDENTE OLEGÁRIO NAS PROXIMIDADES DO LAVA-JATO DO LAZINHO. |
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| materia |
15/2023 |
2023-05-02 |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NAS COMUNIDADES DO BARREIRÃO E CABACEIRAS. |
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| sessao |
6 |
2023-05-02 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
14/2023 |
2023-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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