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Paracatu (MG)

IBGE code3147006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paracatu.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23115 / 9688 / 139
Documents (with text) 25512 (25478)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1948 · Norma: 56 1949 · Norma: 36 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 39 1953 · Norma: 28 1954 · Norma: 43 1955 · Norma: 50 1956 · Norma: 44 1957 · Norma: 60 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 75 1960 · Norma: 94 1961 · Matéria: 1 1961 · Norma: 44 1962 · Matéria: 41 1962 · Norma: 77 1963 · Matéria: 50 1963 · Norma: 49 1964 · Matéria: 30 1964 · Norma: 42 1965 · Matéria: 4 1965 · Norma: 21 1966 · Norma: 18 1967 · Matéria: 2 1967 · Norma: 25 1968 · Matéria: 47 1968 · Norma: 1 1969 · Matéria: 34 1969 · Norma: 27 1971 · Norma: 24 1972 · Norma: 16 1973 · Norma: 1 1976 · Matéria: 38 1976 · Norma: 1 1977 · Matéria: 33 1978 · Matéria: 31 1978 · Norma: 31 1979 · Matéria: 15 1979 · Norma: 14 1980 · Matéria: 13 1980 · Norma: 14 1981 · Matéria: 19 1981 · Norma: 18 1982 · Matéria: 10 1982 · Norma: 8 1983 · Matéria: 63 1983 · Norma: 52 1984 · Matéria: 45 1984 · Norma: 39 1985 · Matéria: 21 1985 · Norma: 23 1986 · Matéria: 30 1986 · Norma: 34 1987 · Matéria: 44 1987 · Norma: 43 1988 · Matéria: 68 1988 · Norma: 60 1989 · Matéria: 84 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 102 1990 · Norma: 109 1991 · Matéria: 103 1991 · Norma: 131 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 228 1993 · Matéria: 119 1993 · Norma: 246 1994 · Matéria: 105 1994 · Norma: 196 1995 · Matéria: 122 1995 · Norma: 213 1996 · Matéria: 146 1996 · Norma: 242 1997 · Matéria: 87 1997 · Norma: 206 1998 · Matéria: 95 1998 · Norma: 248 1999 · Matéria: 122 1999 · Norma: 260 2000 · Matéria: 79 2000 · Norma: 153 2001 · Matéria: 84 2001 · Norma: 125 2002 · Matéria: 67 2002 · Norma: 112 2003 · Matéria: 62 2003 · Norma: 157 2004 · Matéria: 50 2004 · Norma: 167 2005 · Matéria: 59 2005 · Norma: 230 2006 · Matéria: 57 2006 · Norma: 185 2007 · Matéria: 55 2007 · Norma: 196 2008 · Matéria: 52 2008 · Norma: 193 2009 · Matéria: 782 2009 · Norma: 249 2010 · Matéria: 562 2010 · Norma: 205 2011 · Matéria: 617 2011 · Norma: 199 2012 · Matéria: 303 2012 · Norma: 221 2012 · Sessão: 1 2013 · Matéria: 1,319 2013 · Norma: 289 2013 · Sessão: 65 2014 · Matéria: 1,121 2014 · Norma: 253 2014 · Sessão: 53 2015 · Matéria: 1,311 2015 · Norma: 244 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 789 2016 · Norma: 231 2017 · Matéria: 1,135 2017 · Norma: 224 2017 · Sessão: 1 2018 · Matéria: 660 2018 · Norma: 220 2019 · Matéria: 1,072 2019 · Norma: 213 2019 · Sessão: 4 2020 · Matéria: 765 2020 · Norma: 274 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,408 2021 · Norma: 224 2022 · Matéria: 1,632 2022 · Norma: 360 2023 · Matéria: 2,054 2023 · Norma: 320 2024 · Matéria: 1,285 2024 · Norma: 266 2025 · Matéria: 3,050 2025 · Norma: 511 2025 · Sessão: 2 2026 · Matéria: 794 2026 · Norma: 177 1948 1955 1962 1969 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (32942)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 36/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA B NO BAIRRO DA COLINA. 1 extracted
materia 37/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO (TOTENS) EM VÁRIOS ESPAÇOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. 1 extracted
materia 38/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ILUMINA~]AP DE LED`S NO BAIRRO ALTO DO CÓRREGO 1 extracted
materia 39/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOMENCLATURAS DE UAS E IXEIRAS EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU 1 extracted
materia 40/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REPARO NA REDE FLUVIAL NA AVENIDA BRASÍLIA AO LADO DO TÚNEL QUE DA ACESSO AOS BAIRROS BELA VISTA I E II E AMOREIRAS II 1 extracted
materia 41/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO COMEP 1 extracted
materia 42/2023 2023-01-02 Requerimento CONSTRUÇÃO DAS CASAS A ÁREA DE RISCO PRINCIPALMNTE DAS FAMÍLIAS DO BAIRRO ALTO DA COLINA,BELA VISTA II E AMOREIRAS II 1 extracted
materia 43/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPA DE PARACATU 1 extracted
materia 44/2023 2023-01-02 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUARDA POLIESPORTIVA E PRAÇA PARA LAZER PARA ATENDER OS MORADORES DOS BAIRROS 1 extracted
norma 3504/2022 2022-12-29 Portaria Legislativa EXONERA O SERVIDOR THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3503/2022 2022-12-22 Portaria Legislativa ESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 3502/2022 2022-12-21 Portaria Legislativa NOMEIA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 A 02 DE FEVEREIRO DE 2022. 1 extracted
norma 3739/2022 2022-12-21 Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSPORTADOR E MONITOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3740/2022 2022-12-21 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3741/2022 2022-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA - CISPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3742/2022 2022-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. 1 extracted
norma 3743/2022 2022-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3744/2022 2022-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU (PRESERV). 1 extracted
norma 3745/2022 2022-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3746/2022 2022-12-21 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3747/2022 2022-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM COMPLEMENTAR A TARIFA EFETIVAMENTE COBRADA DO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3748/2022 2022-12-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. 1 extracted
norma 3749/2022 2022-12-21 Lei Ordinária ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025. 1 extracted
norma 3750/2022 2022-12-21 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU. 1 extracted
materia 1449/2022 2022-12-20 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA RUA SARGENTO ROMILDO PARREIRAS LAGES, NO BAIRRO VISTA ALEGRE. 1 extracted
materia 1450/2022 2022-12-20 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA RUA MOISÉS DE SOUZA LOBO, NO BAIRRO VISTA ALEGRE. 1 extracted
materia 1451/2022 2022-12-20 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA DEMOLAY, BAIRRO PARQUE DO PRÍNCIPE. 1 extracted
norma 3463/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa EXONERA O SERVIDOR TIAGO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3464/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA CAROLINE SANTOS FERNANDES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3465/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CRISTINA FERREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3466/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2022.02.0061 1 extracted
norma 3467/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ELISANGELA PINTO REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3468/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDEORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3469/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3470/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. 1 extracted
norma 3471/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMLENTARES À SERVIDORA NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3472/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE MENCIO9NA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3473/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE O CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO Á SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3474/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3475/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RENATO BARBOSA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 1 extracted
norma 3476/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3477/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3478/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3479/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa EXONERA DO CARGO DE PROVIMENO EM COMINSSÃO A SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3480/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3481/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 1 extracted
norma 3482/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. 1 extracted
norma 3483/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. 1 extracted
norma 3484/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. 1 extracted
norma 3485/2022 2022-12-20 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JÚNIA GORETE SANTANA. 1 extracted