| norma |
868/2004 |
2004-09-16 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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| norma |
502/2004 |
2004-09-14 |
Resolução Legislativa |
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
41/2004 |
2004-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
40/2004 |
2004-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
866/2004 |
2004-09-03 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
867/2004 |
2004-09-03 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE REUNIÃO ORDINÁRIA PARA A DATA QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
865/2004 |
2004-09-01 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE LICENÇA PARA TRARA DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
1 |
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| materia |
1/2004 |
2004-08-24 |
Projeto de Resolução |
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
39/2004 |
2004-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
863/2004 |
2004-08-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO 2004. |
1 |
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| norma |
864/2004 |
2004-08-19 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
1 |
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| materia |
38/2004 |
2004-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
861/2004 |
2004-08-13 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
862/2004 |
2004-08-13 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
2525/2004 |
2004-08-03 |
Lei Ordinária |
ASSEGURA AOS IDOSOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM TEATROS, CINEMA E CASAS DE ESPETÁCULOS. |
1 |
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| norma |
2526/2004 |
2004-08-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA AS ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES E ENTIDADE SINDICAL. |
1 |
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| norma |
2527/2004 |
2004-08-03 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA INCISO V, AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.191, DE 25 DE MARÇO DE 1998. |
1 |
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| norma |
2528/2004 |
2004-08-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
2529/2004 |
2004-08-03 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS EX-COMBATENTES DA 2ª GUERRA MUNDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2530/2004 |
2004-08-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSAS E RUAS QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2531/2004 |
2004-08-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
860/2004 |
2004-07-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
2524/2004 |
2004-07-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2521/2004 |
2004-07-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E DESENVOLVER O PROJETO TUTELE UM CIDADÃO EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA. |
1 |
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| norma |
2522/2004 |
2004-07-22 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO MUNICIPAL DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2523/2004 |
2004-07-22 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2519/2004 |
2004-07-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E A REVISÃO ANUAL DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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corrupt
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| norma |
2520/2004 |
2004-07-20 |
Lei Ordinária |
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
1 |
corrupt
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| norma |
2518/2004 |
2004-07-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DA CULTURA DE PARACATU. |
1 |
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| materia |
35/2004 |
2004-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
37/2004 |
2004-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 813.66 M²(OITOCENTOS E TREZE METROS QUADRADOS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS) AO CENTRO CULTURAL E FOLCLÓRICO EVOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
858/2004 |
2004-07-13 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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| norma |
859/2004 |
2004-07-13 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
857/2004 |
2004-07-12 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 12 A 31 DE JULHO DE 2004. |
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| materia |
36/2004 |
2004-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
855/2004 |
2004-07-02 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
856/2004 |
2004-07-02 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
852/2004 |
2004-07-01 |
Portaria Legislativa |
CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTIVA À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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| norma |
853/2004 |
2004-07-01 |
Portaria Legislativa |
CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTIVA AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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| norma |
854/2004 |
2004-07-01 |
Portaria Legislativa |
CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTIVA AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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| materia |
34/2004 |
2004-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
851/2004 |
2004-06-30 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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| norma |
2517/2004 |
2004-06-29 |
Lei Ordinária |
FIXA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, PREVISTOS NO ANEXO III - TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL - DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 215, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2004 |
2004-06-21 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DAS CLASSES DO CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR EM SAÚDE, PREVISTOS NO ANEXO III - TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL - DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 6 DE MAIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
32/2004 |
2004-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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| materia |
33/2004 |
2004-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2513/2004 |
2004-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISCIPLINA SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2514/2004 |
2004-06-21 |
Lei Ordinária |
OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, ÔNIBUS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DAS PESSOAS OBESAS. |
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| norma |
2515/2004 |
2004-06-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER INCLUÍDA NA GRADE CURRICULAR, A DISCIPLINA REFERENTE AO ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2516/2004 |
2004-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAM COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESA DE ÔNIBUS DIRECIONANDO A PESSOAS IDOSAS. |
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