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19/2023 |
2023-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.196, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, PARA REGULAMENTAR A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 576, DE 5 DE MAIO DE 2023 E DOS §§ 70, 80, 90, 10 E 11, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
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20/2023 |
2023-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2023-08-07 |
Sessão Ordinária |
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2023-06-26 |
Sessão Extraordinária |
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2023-06-26 |
Sessão Extraordinária |
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4/2023 |
2023-06-19 |
Projeto de Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8° DO ARTIGO 110 E INCISO II DO ARTIGO 110-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0032002, INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 492022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2023-06-19 |
Sessão Ordinária |
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3/2023 |
2023-06-12 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2023-06-12 |
Sessão Ordinária |
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2023-06-05 |
Sessão Ordinária |
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12/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA A PARADA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, EM FRENTE AS ESCOLAS E CRECHES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL E PARTICULARES, NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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17/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. |
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2023-05-22 |
Sessão Ordinária |
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16/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE INDÍGENA KRENAK DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESPLENDOR - MG |
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2023-05-15 |
Sessão Ordinária |
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11/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PRODECIMENTO DE TRANSPARENCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB |
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14/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR O DIA MUNICIPAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO. |
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15/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RESPLENDOR |
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2023-05-08 |
Sessão Ordinária |
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10/2023 |
2023-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4/2023 |
2023-04-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
APROVA CONTAS DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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9/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA DE RESPLENDOR; O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE RESPLENDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2023-04-17 |
Sessão Ordinária |
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2023-04-10 |
Sessão Ordinária |
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2023-04-03 |
Sessão Ordinária |
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8/2023 |
2023-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. |
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7/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2023-03-13 |
Sessão Ordinária |
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1/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
MATEM O VETO 01/2023, CONCERNENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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2/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
REJEITA O VETO 02/2023, CONCERNENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 025 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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3/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
MANTEM O VETO 03/2023, CONCERNENTE AO ART. 8º DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 026 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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4/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NORMAS DE PARCERIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE RESPLENDOR/MG COM AS IGREJAS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DOS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
IMPLEMENTA NO MUNICIPIO DE RESPLENDOR O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018: CRIA A EQUIPE MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2023-02-27 |
Sessão Ordinária |
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2023-02-16 |
Sessão Extraordinária |
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1/2023 |
2023-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA ORLA SUL DE RESPLENDOR-MG. |
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3/2023 |
2023-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.182, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1/2023 |
2023-02-13 |
Veto Total |
MENSAGEM DE VETO 001/2023 A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 023/2022 |
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1/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR. |
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2/2023 |
2023-02-13 |
Veto Total |
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 02/2023 A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 025/2022 |
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3/2023 |
2023-02-13 |
Veto Parcial |
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 03/2023 AO ART. 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 026/2022 |
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1/2023 |
2023-02-06 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA CRIAR O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR – PAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2023 |
2023-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROJETO PACIENTE EM CASA, QUE TRATA DO TRANSPORTE DE PACIENTES RESIDENTES NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR QUE RECEBEREM ALTA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA. |
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2022-12-05 |
Sessão Ordinária |
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4/2022 |
2022-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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2/2022 |
2022-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO POR MEIO DE CONDOMÍNIO DE LOTES, FORA DO PERÍMETRO URBANO, NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, CRIA A ZONA ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO PARA CHACREAMENTO E, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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