| materia |
548/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a atualização da Lei Municipal nº 6.206, de 2016, que trata da reserva de vagas em concursos públicos municipais, para adequar o percentual de cotas raciais de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), em conformidade com a Lei Federal nº 15.142, de 17 de junho de 2025. |
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549/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a criação de um horário especial na programação da Rádio Melodia FM 102,3MHz, destinado exclusivamente aos músicos de Varginha. |
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| materia |
550/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita revisão da remuneração atribuída ao cargo de Vice-Diretor das Escolas Municipais de Varginha. |
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| materia |
551/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a instalação de farmácia e uma sala de vacinação na sede do Programa Saúde da Família - PSF do bairro Padre Vitor. |
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552/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Varginha, do “Dia do ET-Gamers Varginha”, evento voltado à valorização da cultura gamer, especialmente dos jogos de card games, com o objetivo de incentivar a cultura gamer, promover torneios e campeonatos, estimular o raciocínio lógico e valorizar a economia criativa e cultural do município. |
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553/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a apreciação da minuta do Projeto de Lei que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público, no âmbito do Município de Varginha, para que possa ser transformado em Projeto de Lei de autoria do Executivo, com base na (Lei Rafaela Drumond Municipal), baseando-se na metodologia apresentada anexa. |
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| materia |
554/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a realização de Audiência Pública com a presença de representantes da empresa EPR Via do Café, concessionária responsável pela administração das rodovias federais BR-265 e BR-491, bem como de outros trechos rodoviários sob sua concessão que atravessam o município de Varginha, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados à concessão, obras em andamento e previstas, tarifas, manutenção, impactos locais e demais demandas pertinentes à população e ao município. Sugere-se a realização da audiência pública na data de 09 de dezembro de 2025. |
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| materia |
555/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a realização de melhorias nas seguintes vias públicas: Rua Margarida da Silva Máximo, localizada no bairro Parque Residencial Rio Verde; Rua Adelina Garcia Chagas, no bairro Rio Verde II; Avenida Francisco Gonçalves Valim, situada no Jardim Vale Verde. |
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| materia |
556/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a realização de estudos e providências para o reforço e ampliação da iluminação pública na Avenida Vice-Prefeito Rafael Barros e na via de ligação com a Rua Natalina Dominguete Zanateli, no bairro Parque das Grevíleas. |
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| materia |
557/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita recapeamento asfáltico e sinalização adequada da Avenida Santana, localizada no Bairro Santana. |
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| materia |
558/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita instalação de iluminação pública, playground e lixeiras na praça localizada na Rua Buenos Aires, esquina com a Rua Maria Luísa, bairro Vila Barcelona. |
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| materia |
559/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita o recapeamento asfáltico e revitalização da sinalização horizontal de trânsito em toda a extensão da Rua João Manoel Azze, que interliga a região central ao bairro Vila Barcelona. |
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| materia |
560/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde – APS no município, com especial atenção ao aumento do número de equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à ampliação do horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), especialmente nas regiões dos bairros Jardim Estrela, Park Rinaldo, Jardim Corcetti I e Jardim Mont Serrat. |
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| materia |
561/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita avaliação da possibilidade de realização de obras de passeio público, limpeza de mato e recapeamento asfáltico na Rua Manoel Marcolino Batista, no bairro Parque Residencial Rio Verde. |
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| materia |
562/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita a realização de reforma completa da Quadra São Geraldo, bem como a implantação de fechamento (cercamento) em todo o seu perímetro. |
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| materia |
563/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita realização de estudo técnico visando à análise da viabilidade de implantação de mão única de direção no trecho da Rua Humberto Conde, no bairro Jardim Sion. |
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| materia |
564/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita instalação de uma base estratégica da Guarda Civil Municipal no ponto central localizado na Praça Getúlio Vargas no Centro ou em suas adjacências, a fim de reforçar o patrulhamento ostensivo e a fiscalização no local. |
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| materia |
565/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita reparos estruturais no pavimento da Rua Hércules Monticelli, no bairro Jardim Bouganville, em todo o trecho onde há afundamento da via, tendo como referência a residência de nº 180. |
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| materia |
566/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita recapeamento na R. Domingos de Resende, Centro. |
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| materia |
567/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Solicita instalação de postes com iluminação na Estrada Águas Verdes |
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| norma |
85/2025 |
2025-11-05 |
Portaria |
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 42/2025. |
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| sessao |
70 |
2025-11-05 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
35/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SENHOR EDYR BORGES CARDOSO. |
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| norma |
36/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À TORCIDA GIGANTE VGA. |
0 |
no document
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| norma |
84/2025 |
2025-11-04 |
Portaria |
CRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. |
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| norma |
7483/2025 |
2025-11-04 |
Lei |
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.988/1997, QUE INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. |
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| norma |
7485/2025 |
2025-11-04 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DAVI DOWN |
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| materia |
61/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| materia |
62/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Altera o inciso IV do artigo 4° da Lei Municipal n°5.949, de 23 de dezembro de 2014, a qual institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros na zona rural do Município de Varginha. |
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| materia |
63/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE "A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°5.353, DE 16 DE MAIO DE 2011, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/VGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
64/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°5.340, DE 12 DE ABRIL DE 2011, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL", DEFINE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN E DÁ OUTRAS. |
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| sessao |
69 |
2025-11-03 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
13/2025 |
2025-10-30 |
Resolução |
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, EXERCÍCIO 2019 - ANTÔNIO SILVA |
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| sessao |
20 |
2025-10-30 |
Sessão Solene |
— |
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| sessao |
68 |
2025-10-29 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
7480/2025 |
2025-10-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA F, LOCALIZADA NO BAIRRO TREVISO II, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA PAULO VICENTE MARTINS. |
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| norma |
7481/2025 |
2025-10-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA “1”, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: MARISTELA DE MATOS LOPES. |
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| norma |
7482/2025 |
2025-10-28 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VARGINHA-MG E REGIÃO. |
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| norma |
7477/2025 |
2025-10-24 |
Lei |
ESTABELECE NORMAS PARA PROCESSO DE CONSULTA PARA ESCOLHA DE DIRETORES, COORDENADORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7478/2025 |
2025-10-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7479/2025 |
2025-10-24 |
Lei |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°7.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A PESSOAS FÍSICAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE VARGINHA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E CIENTÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/2025 |
2025-10-23 |
Lei Complementar |
ALTERA O ZONEAMENTO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
83/2025 |
2025-10-23 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO |
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| norma |
7475/2025 |
2025-10-23 |
Lei |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E SUA ALIENAÇÃO A PARTICULAR, COM FULCRO NO ARTIGO 76, I, ALÍNEA "D", DA LEI 14.133/2021. |
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| norma |
7476/2025 |
2025-10-23 |
Lei |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
40/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. FELIPE PETRIN PINTO |
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| materia |
105/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA JOSÉ PEQUENO BARONI |
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| materia |
106/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, SOBRE A PREVENÇÃO E PUNIÇÃO AO ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI RAFAELA DRUMOND MUNICIPAL). |
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| materia |
107/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VARGINHA. |
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| materia |
108/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR POMBOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. |
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