| materia |
110/2025 |
2025-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.710.962,61 (um milhão, setecentos e dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
111/2025 |
2025-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre criar cargo de provimento efetivo com carga horária adequada e extinguir cargo, e dá outras providências. |
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112/2025 |
2025-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e dá outras providências. |
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113/2025 |
2025-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal em programas extracurriculares nas escolas públicas e particulares da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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114/2025 |
2025-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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144/2025 |
2025-05-21 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de rota turística ecológica guiada com as trilhas existentes sinalizadas. |
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| materia |
145/2025 |
2025-05-21 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação do programa Pratique Esporte com Segurança: Avalie seu Coração, no município. |
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| materia |
146/2025 |
2025-05-21 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , melhorias para o bairro Boa Vista, com a conclusão das obras já iniciadas pelo Estado, a realização de um mutirão de limpeza, com serviços de poda de árvores, capina, melhoria da iluminação pública e nivelamento das ruas de terra, com aplicação de material de qualidade, como a bica corrida, a regularização da coleta de lixo e a instalação de novas lixeiras em pontos estratégicos do bairro. |
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| norma |
226/2025 |
2025-05-21 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 2 de maio de 2025, o Sr. MANOEL JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar, no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
227/2025 |
2025-05-21 |
Ato da Mesa Diretora |
EXONERAR, com efeito a partir de 12 de junho de 2025, a Sra. LAIS DE PAULA CRUZ, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, no Gabinete do Vereador Uriel da Costa Pereira, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa Diretora de n2. 201, de 12 de fevereiro de 2025, criado pela Resolução de
ne2. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
228/2025 |
2025-05-21 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 2 de junho de 2025, a Sra. LETICIA VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissionado de Assistente Parlamentar, no Gabinete do Vereador Uriel da Costa Pereira, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
2026/2025 |
2025-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Projeto Bombeiro Mirim. |
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| norma |
2027/2025 |
2025-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 59.560,03 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e três centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
2028/2025 |
2025-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.759.338,54 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). |
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| sessao |
26 |
2025-05-20 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Introduz alterações no art. 1º do Projeto de Lei nº 85/2025, ampliando o percentual da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares dentro da LOA 2025. |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Introduz alterações no art. 1º do Projeto de Lei nº 85/2025, ampliando o percentual da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares dentro da LOA 2025. |
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| materia |
11/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a Leonidas Heringer Fernandes, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
12/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre alterar os incisos do art. 4º da Resolução 1.084, de 7 de dezembro de 2023. |
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| materia |
19/2025 |
2025-05-19 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão ordinária do dia 17/04/2025. |
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| materia |
28/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Luiz Eduardo Nogueira Soraggi, que será entregue na sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
29/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Antônio Cordeiro Filho , que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
104/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.807.690,33 (Um milhão, oitocentos e sete mil,
seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
105/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir na rede municipal de ensino o Projeto Escola Protetora. |
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| materia |
106/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de materiais recicláveis nas barracas e estruturas do festival gastronômico de Búzios/RJ. |
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| materia |
107/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais nos serviços de atendimento de emergência médica no Município. |
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| materia |
140/2025 |
2025-05-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de uma equipe responsável, ou a contratação de empresa especializada, para realizar regularmente a limpeza e manutenção das piscinas localizadas nos prédios públicos municipais. |
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| materia |
141/2025 |
2025-05-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a reforma das instalações da Escola Municipal Vereador Antônio Alípio da Silva, com implantação de rampas para as salas, banheiros e refeitórios, assim como adaptação dos banheiros para atender cadeirantes, neste Município. |
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| materia |
142/2025 |
2025-05-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a cobertura do playground da Educação Infantil, bem como a área de entrada (portão de acesso), da Escola Municipal Professor Manoel Juvenal Vieira, em São José. |
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| materia |
143/2025 |
2025-05-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de uma academia ao ar livre para idosos na praça da Criança e do Idoso, localizada na rua São Matheus, no bairro Alto da Boa Vista. |
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| norma |
78/2025 |
2025-05-19 |
Ato do Presidente |
Fica designado como fiscal do emprenho de nº. 377/2025, referente à inscrição da Procuradoria no CURSO ASSESSORIA JURÍDICA E ELABORAÇÃO DE PARECERES TEORIA E PRÁTICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, o servidor OLAVO PEREIRA PINHEIRO, matrícula 1.429 e Fica designado como suplente do fiscal do emprenho de nº. 377/2025, referente à inscrição da Procuradoria no CURSO ASSESSORIA JURÍDICA E ELABORAÇÃO DE PARECERES TEORIA E PRÁTICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, a servidora MARIA CORREIA DA COSTA, matrícula 629. |
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| materia |
26/2025 |
2025-05-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor GUSTAVO ADOLFO VITAL DE OLIVEIRA que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. |
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| materia |
27/2025 |
2025-05-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor GLACINEY ARAUJO DA SILVA, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. |
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| materia |
102/2025 |
2025-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 63.961,46 (Sessenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
103/2025 |
2025-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| norma |
2025/2025 |
2025-05-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona. |
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| materia |
10/2025 |
2025-05-15 |
Requerimento de Urgência Especial |
Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinária 101/2025. |
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| norma |
2019/2025 |
2025-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de treino funcional para crianças e adolescentes nas praias do município de Armação dos Búzios dá outras providências. |
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| norma |
2020/2025 |
2025-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de canos de descarga adulterados e fora das normas ambientais no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| norma |
2021/2025 |
2025-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre estabelecer normas de controle de animais comunitários no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| norma |
2022/2025 |
2025-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. |
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| norma |
2023/2025 |
2025-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 11.686.633,55 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
2024/2025 |
2025-05-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze mil reais) e dá outras providências. |
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| sessao |
25 |
2025-05-15 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-14 |
Moção |
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos ao Edálio Oliveira Adriano. |
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| materia |
9/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, ao Dr. Cristiano Oliveira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
10/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a CAMILLA ROCHA RODRIGUES, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
25/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Genivaldo Araújo de Jesus, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
99/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do bem-estar e proteção da causa animal do Município de Armação dos Búzios. |
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| materia |
100/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.759.338,54 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). |
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