| materia |
176/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja solicitada a construção de uma área de lazer na linha férrea, em frente ao nº 10 da Rua Ceci, pátio da estação 232 - 3º Distrito. |
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177/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Reitera a Indicação 753/2025 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na Rua do Pomar da Casa Branca - 1º Distrito. |
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178/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de estacionamento rotativo com permanência de 40 minutos na Rua Adalberto Pereira Pinto, no trecho compreendido entre os números 30 e 82 - 2º Distrito. |
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179/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de uma lombada (quebra-molas) no início da Rua Adalberto Pereira Pinto, em frente ao nº 30 - 2º Distrito. |
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180/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público para a retirada de entulho na Rua Rio Grande do Sul nº 32, Praia do Saco - 1º Distrito. |
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181/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público para a limpeza de bueiro na Rua Piauí, Praia do Saco - 1º Distrito. |
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| materia |
182/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Josué Alves de Souza e Silva, no bairro Parque Bela Vista, antes do início da descida, nas proximidades do portão superior de acesso ao CEIM Norma Pinheiro Cardoso - 1º Distrito. |
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| materia |
183/2026 |
2026-04-02 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a viabilidade de realizar a instalação de guarda-corpo em toda a extensão do canal localizado próximo às casinhas populares, na Rua José Pedro, interligada à Rua José Alves, em Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| norma |
1647/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
Dispõe sobre a implementação do programa 'SER H', Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba, e dá outras providências. |
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| norma |
1648/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº 988/2015. |
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| sessao |
12 |
2026-04-02 |
Ordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CDSP |
Parecer 001/2026 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas com fundamento na Lei n° 988/2015”. |
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no document
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| materia |
2/2026 |
2026-03-31 |
Balancete Empresa Pública de Transporte - Conecta |
Ofício 025/2026 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2026. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CDSP |
Parecer 002/2026 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 010/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CDM |
Parecer 003/2026 da Comissão de Defesa da Mulher favorável à Mensagem 002/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implementação do programa 'SER H', Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei 1.607, de 1 de outubro de 2025. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de placas informativas em praias, cachoeiras e áreas naturais do município de Mangaratiba, com o objetivo de orientar e conscientizar sobre a proibição do descarte de resíduos sólidos em desacordo com a legislação ambiental. |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Poder legislativo municipal instrumento para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providências, |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do poder legislativo municipal e dá outras providências. |
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| materia |
20/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CESAM |
Parecer 020/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 002/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a implementação do programa 'SER H', Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá outras providências". |
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| materia |
22/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CCJ |
Parecer 022/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 009/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal instrumento para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”. |
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| materia |
23/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CCJ |
Parecer 023/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do poder legislativo municipal e dá outras providências”. |
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| materia |
36/2026 |
2026-03-31 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Naian Bichara. |
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| materia |
37/2026 |
2026-03-31 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Academia B Tech. |
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| materia |
38/2026 |
2026-03-31 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Raphael Lopes Cendon. |
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| materia |
40/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CFO |
Parecer 040/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 002/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implementação do programa 'SER H', Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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41/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CFO |
Parecer 041/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº 988/2015”. |
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| materia |
42/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CFO |
Parecer 042/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 009/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal instrumento para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”. |
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| materia |
43/2026 |
2026-03-31 |
Parecer CFO |
Parecer 043/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 010/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. |
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| materia |
138/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a manutenção na iluminação pública da Rua do Campo, também conhecida como Rua do Bar do Delegado, no bairro Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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139/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a viabilidade da manutenção e implantação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Waldomiro José Nogueira, na localidade de Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
144/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao setor competente da Prefeitura a implantação de Guarda Municipal nas unidades de saúde com funcionamento 24 horas da UBS de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
145/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao setor competente da Prefeitura a implantação de Guarda Municipal nas unidades de saúde com funcionamento 24 horas da UBS de Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
146/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja refeito o asfaltamento da Rua Angelina Santinha, na Cachoeira I - 4º Distrito. |
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| materia |
147/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a instalação de iluminação pública em determinadas ruas da Praia Gamboa, Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
157/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construído um ponto de ônibus completo para atender os moradores locais na Benguela, Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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158/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes a fim de providenciar a pavimentação da R. Projetada (A), localizada na Fazenda Ingaíba, atrás do bar do Severo - 1º Distrito. |
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| materia |
159/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada obra de reparação no solo afetado pelo fenômeno conhecido como “borrachudo” (infiltração no solo em torno de bueiro), na Rua José Alves de Souza e Silva, nº 166, após a Creche Norma Pinheiro - 1º Distrito. |
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160/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja realizada a substituição dos aparelhos de ar-condicionado do CEIM Norma Pinheiro Cardoso, localizado no Parque Bela Vista - 1º Distrito. |
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| materia |
161/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado um mutirão de limpeza e conscientização junto aos moradores do Morro do Cristo - 1º Distrito. |
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162/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública da Praça do O, localizada na Rua Coronel Antônio Bondim, em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
163/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja implantado o Projeto Coreto Cultural por meio da Secretaria Municipal de Cultura de Mangaratiba. |
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164/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a possibilidade de instalação de caçambas de lixo na Rua 6, localizada em Muriqui, de modo a atender as vias que atualmente não dispõem desse equipamento - 4º Distrito. |
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| materia |
165/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a reforma do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Praia Grande - 6º Distrito. |
1 |
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| materia |
166/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado um mutirão de limpeza na Serra do Piloto, contemplando serviços de capina, roçada, poda de árvores, limpeza geral, pintura de meio-fio, operação tapa-buracos, dentre outros que se fizerem necessários - 5º Distrito. |
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| sessao |
11 |
2026-03-31 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1646/2026 |
2026-03-27 |
Lei |
Altera a Lei municipal nº 1.375, de 07 de outubro de 2021, para vincular o centro de referência especializado de atendimento à mulher – CREAM à Secretaria Municipal da Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo de atendimento, monitoramento, financiamento e dá outras providências. |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-26 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 053/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a inclusão do evento 'Feira Cultural da Praia da Gamboa' no Calendário Oficial do Município e dá outras providências”. |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-26 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 072/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências”. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-26 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 052/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise – CMERH e dá outras providências”. |
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