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14/2022 |
2022-04-07 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que "Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba". |
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15/2022 |
2022-04-07 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Senhor Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências". |
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16/2022 |
2022-04-07 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre extrato atualizado das contribuições previdenciárias patronais em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022; e extrato atualizado das contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. |
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17/2022 |
2022-04-07 |
Requerimento |
Solicita ao Sr. Presidente do Previ Mangaratiba, informações sobre extrato atualizado das contribuições previdenciárias patronais em favor do Previ Mangaratiba efetuadas pelo município de Mangaratiba referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022; extrato atualizado das contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos efetivos em favor do Previ Mangaratiba, efetuadas pelo município de Mangaratiba, referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022; e se o município está vigente com o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, conforme previsto no artigo 9º, IV da Lei 9717/1998. |
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29/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui para que todas as secretarias do município de Mangaratiba desenvolvam ginástica laboral aos funcionários. |
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61/2022 |
2022-04-07 |
Moção |
Moção de Aplausos a Defesa Civil de Mangaratiba. |
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62/2022 |
2022-04-07 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Cláudia Cesarino. |
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128/2022 |
2022-04-07 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, elaborado com a participação dos sindicatos com atuação no Município, que proponha um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) contemplando o pessoal de apoio da educação, que seja incluindo-os no atual Plano do Magistério ou compondo um novo que seja unificado para todas as categorias de profissionais da área educacional. |
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129/2022 |
2022-04-07 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja adquirido em favor do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) um veículo de transporte de passageiros, dotado de mais de oito lugares além do condutor para um melhor atendimento das necessidades desta unidade de saúde. |
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130/2022 |
2022-04-07 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito q e, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias responsáveis para que seja efetuado o cumprimento da Lei 1027, de 07 de dezembro de 2016, no que diz respeito a instalação de painéis solares em todas as Escolas da Rede Municipal. |
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131/2022 |
2022-04-07 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para o desassoreamento, do trecho do canal próximo à pista de skate e às ruas Minas Gerais e Rio Grande do Sul, na Praia do Saco, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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134/2022 |
2022-04-07 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com retirada de veículos em condições de abandono na rua próximo ao corpo de bombeiros em frente ao salão da Cida Nunes localizado na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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135/2022 |
2022-04-07 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a construção de galeria de água pluvial no Morro do Cristo, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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136/2022 |
2022-04-07 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de providenciar a limpeza da grelha pluvial, bem como das manilhas do lado esquerdo da Rua Variante Raul Gouveia, próximo ao número 20, em Ibicuí, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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14 |
2022-04-07 |
Ordinária |
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1/2022 |
2022-04-05 |
Balancete Fundo Municipal de Saúde |
Ofício 172/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil referente ao mês de janeiro de 2022 do Fundo Municipal de Saúde”. |
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2/2022 |
2022-04-05 |
Balancete Assistência Social e Direitos Humanos |
Ofício 477/SMASDH/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de fevereiro de 2022. |
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7/2022 |
2022-04-05 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 125/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Sebastião José Fernandes a atual E. M. Praia Grande". |
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8/2022 |
2022-04-05 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 119/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Raul Werneck de Castro a atual E. M. Fazenda Ingaíba". |
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9/2022 |
2022-04-05 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que "Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências". |
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10/2022 |
2022-04-05 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 034/2021 de autoria do Senhor Vereador que Hugo Graçano "Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências". |
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11/2022 |
2022-04-05 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 120/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Idalino Soares a atual E. M. Batatal". |
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12/2022 |
2022-04-05 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 103/2021 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal". |
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59/2022 |
2022-04-05 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Eli Pimenta. |
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60/2022 |
2022-04-05 |
Moção |
Moção de Congratulações a Sra. Andrieli de Lima Vidal. |
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123/2022 |
2022-04-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com instalação de lixeiras na Estrada da Cachoeira Fazenda Santa Bárbara, Sahy, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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124/2022 |
2022-04-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a manutenção da ponte que dá acesso as casas atrás do centro Kardecista (próximo a Escola Maria Augusta Lopes) Centro – Mangaratiba - 1º Distrito, conforme identificação em anexo. |
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125/2022 |
2022-04-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para que se faça a poda nas árvores que estão próximas da quadra esportiva da Praia do Saco (Mangaratiba - 1º Distrito) e das três escolas no entorno. |
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| materia |
126/2022 |
2022-04-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito q e, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para uma avaliação no trecho da Av. Litorânea, próximo ao nº 502, início do bairro Ribeira, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
127/2022 |
2022-04-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência seja providenciado a instalação de corrimão na ponte situada na Avenida M com Avenida C, em Praia Grande - 6º Distrito. |
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| sessao |
13 |
2022-04-05 |
Ordinária |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 37304/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-2/2021). |
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| materia |
24/2022 |
2022-03-31 |
Parecer CFO |
Parecer 024/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor que encaminha o parecer prévio contrário sobre as contas do Governo desse Município, referente ao exercício de 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-2/2021). |
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| norma |
3/2022 |
2022-03-31 |
Decreto Legislativo |
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 37304/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-2/2021). |
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| sessao |
12 |
2022-03-31 |
Ordinária |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-29 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função". |
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3/2022 |
2022-03-29 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 123/2021 de autoria do Senhores Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal que "Denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto". |
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4/2022 |
2022-03-29 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 130/2021 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que " Denomina-se Próprios Municipais – Jurandir dos Santos Fernandes, a unidade escolar na Estrada da Cachoeira – Vale do Rio Sahy". |
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5/2022 |
2022-03-29 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 076/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras providências". |
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6/2022 |
2022-03-29 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 027/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba". |
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12/2022 |
2022-03-29 |
Requerimento |
Requerimento de pedido de informações - solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre requerimentos pedindo o pagamento de “resíduos salariais” provenientes de exoneração, aposentadoria, etc.; dos retroativos referentes à mudança de categoria dos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas e outras informações. |
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13/2022 |
2022-03-29 |
Requerimento |
Requerimento de pedido de informações - solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º. |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-29 |
Requerimento |
Requerimento de pedido de informações - solicita que seja criada uma Comissão Especial de Revisão Legal da Lei 1209, de 06 de julho de 2019 (Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba) e suas alterações. |
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14/2022 |
2022-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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15/2022 |
2022-03-29 |
Requerimento |
Requerimento de informações - solicita informações sobre FMP - Fundo de Participação dos Municípios. |
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26/2022 |
2022-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba. |
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27/2022 |
2022-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico”. |
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28/2022 |
2022-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba. |
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57/2022 |
2022-03-29 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Rodrigo Viana de Mello. |
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58/2022 |
2022-03-29 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Walter Pinheiro. |
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