| norma |
398/1985 |
1985-12-04 |
Lei Ordinária |
Cria o Plano de Classificação de cargos e vencimentos dos servidores municipais |
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| norma |
399/1985 |
1985-12-04 |
Lei Ordinária |
Altera artigo da Lei 154, de 30 de novembro de 1979 |
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| norma |
400/1985 |
1985-12-04 |
Lei Ordinária |
Define microempresa e estabelece tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa |
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| norma |
395/1985 |
1985-11-22 |
Lei Ordinária |
Aprova o orçamento municipal para o exercício de 1986 |
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| norma |
390/1985 |
1985-09-25 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Missão Religiosa Assistencial Nossa Senhora de Fátima |
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| norma |
375/1985 |
1985-08-15 |
Lei Ordinária |
Determina acesso pela porta da frente para gestantes em coletivos |
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| norma |
384/1985 |
1985-08-15 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a AME - Associação Meritiense de Educação |
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| norma |
372/1985 |
1985-06-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza incorporação de salário a servidor municipal que tenha exercido função de prefeito ou vereador |
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| norma |
373/1985 |
1985-06-19 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional e dá outras providências |
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| norma |
371/1985 |
1985-05-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a incorporação do maior prêmio de produtividade aos proventos dos fiscais inativos |
1 |
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| norma |
369/1985 |
1985-03-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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| norma |
362/1984 |
1984-11-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a determinação de comemoração solene, em estabelecimentos de ensino localizados no município de São João de Meriti, do Dia Internacional dos direitos humanos, nos dias 10 de dezembro de cada exercício e dá outras providências |
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| norma |
356/1984 |
1984-10-25 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n° 351, de 13 de setembro de 1984 |
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| norma |
353/1984 |
1984-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a Light serviços de eletricidade SA |
1 |
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| norma |
338/1984 |
1984-08-16 |
Lei Ordinária |
Aprova prazos para emissão de carnês |
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| norma |
333/1984 |
1984-05-17 |
Lei Ordinária |
Estabelece horário para funcionamento das farmácias e drogarias do município de São João de Meriti, com obrigatoriedade de plantão noturno |
1 |
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| norma |
334/1984 |
1984-05-17 |
Lei Ordinária |
Desafeta da categoria de bens públicos de uso comum para o de bem dominical a área que menciona e dá outras providências |
1 |
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| norma |
335/1984 |
1984-05-17 |
Lei Ordinária |
Reajusta pensão e proventos e dá outras providências |
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| norma |
336/1984 |
1984-05-17 |
Lei Ordinária |
Cessão de uso de área municipal, à Secretaria de Estado de Educação, na forma do artigo 172 da Constituição Estadual |
1 |
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| norma |
331/1984 |
1984-05-10 |
Lei Ordinária |
Reajusta os níveis de vencimentos dos funcionários, o valor de representação e dá outras providências |
1 |
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| norma |
330/1984 |
1984-05-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências |
1 |
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| norma |
325/1984 |
1984-02-20 |
Lei Ordinária |
Prorroga prazo para cobrança com redução de valor do disposto no parágrafo 7° do artigo 103 da Lei nº 154 |
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| norma |
324/1983 |
1983-11-30 |
Lei Ordinária |
Estima receita e fixa a despesa do município de São João de Meriti, para o exercício financeiro de 1984. |
1 |
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| norma |
325/1983 |
1983-11-30 |
Lei Ordinária |
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1984 a 1988 |
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| norma |
321/1983 |
1983-07-14 |
Lei Ordinária |
Revoga dispositivos da Lei n° 291 de 29 de novembro de 1982, mantém outros e determina outras providências |
1 |
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| norma |
322/1983 |
1983-07-14 |
Lei Ordinária |
Mantém artigo da Lei nº 302, de 01/12/1982 |
1 |
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| norma |
318/1983 |
1983-06-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a cobrar impostos predial e territorial sem juros e correção monetária e declara prescritos os débitos dos mesmos, referentes aos exercícios anteriores a 1978 |
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| norma |
313/1983 |
1983-04-06 |
Lei Ordinária |
Modifica a estrutura organizacional da prefeitura municipal de São João de Meriti e dá outras providências |
1 |
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| norma |
308/1982 |
1982-12-11 |
Lei Ordinária |
Cria um cargo de procurador nível inicial no quadro de procuradores da procuradoria geral do município |
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| norma |
297/1982 |
1982-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aplicação do valor da operação de crédito de que trata a Lei nº 283 de 03/11/1982 |
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| norma |
288/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
Desafeta de bens públicos de uso comum para bens públicos de uso dominical do patrimônio municipal as áreas que menciona e dá outras providências |
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| norma |
289/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
Complementa ao nível do salário mínimo vigente na região proventos de aposentados que não atinjam esse quantum |
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| norma |
290/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo para pedido inclusão do plano de classificação de cargos e vencimentos |
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| norma |
291/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
Introduz modificações na Lei nº 258 (Estatuto dos Funcionários) |
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| norma |
294/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
Cria na estrutura administrativa da secretaria da Câmara Municipal, cargos para provimento efetivo por concurso público, fixa respectivos níveis, vencimentos e atribuições dos referidos cargos e dá outras providências |
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| norma |
295/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
Revoga Lei e extingue Cargos em Comissão e de Função Gratificada |
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| norma |
285/1982 |
1982-11-22 |
Lei Ordinária |
Concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária e dá outras providências |
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| norma |
286/1982 |
1982-11-22 |
Lei Ordinária |
Prorroga prazo da Lei n° 248, de 07 de maio de 1982 |
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| norma |
287/1982 |
1982-11-22 |
Lei Ordinária |
Reajusta os níveis de vencimentos dos funcionários, do magistério, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e as funções gratificadas, dos aposentados, pensionistas e do salário família |
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| norma |
302/1982 |
1982-11-03 |
Lei Ordinária |
Cria cargos |
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| norma |
280/1982 |
1982-09-15 |
Lei Ordinária |
Destina área do Patrimônio Municipal para a construção da sede da Câmara Municipal |
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| norma |
279/1982 |
1982-08-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os quadros funcionais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências |
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| norma |
269/1982 |
1982-07-19 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 246 de maio de 1982 e dá outras providências |
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| norma |
265/1982 |
1982-06-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso próprio municipal ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro |
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| norma |
266/1982 |
1982-06-30 |
Lei Ordinária |
Atribui gratificação de nível superior ao funcionário ocupante de cargo que exija curso superior |
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| norma |
258/1982 |
1982-05-14 |
Lei Ordinária |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS |
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| norma |
259/1982 |
1982-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito suplementar |
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| norma |
260/1982 |
1982-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
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| norma |
254/1982 |
1982-05-10 |
Lei Ordinária |
Cria as carreiras de Fiscal de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscal de Saúde e Bem-Estar Social da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar e dá outras providências |
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| norma |
255/1982 |
1982-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas para promover o plano de reclassificação de cargos e vencimentos dos contratos da administração municipal |
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