| norma |
13/2024 |
2024-10-04 |
PORTARIA |
CONVOCA SERVIDORA PARA AUXILIAR OS TRABALHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS |
1 |
extracted
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| materia |
42/2024 |
2024-10-03 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL |
1 |
extracted
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| materia |
177/2024 |
2024-10-03 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA JOÃO PULZ, NO CRUZAMENTO COM A RUA PRIMEIRO DE JANEIRO |
1 |
extracted
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| materia |
178/2024 |
2024-10-03 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA LUCIANO ANTÔNIO CARMONA, NO CRUZAMENTO COM A RUA ELYSIO QUINTEIRO, NO BAIRRO JARDIM JOSÉ ALVES CARNEIRO |
1 |
extracted
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| materia |
40/2024 |
2024-09-30 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO III, E DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI Nº 3.719 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 |
0 |
no document
|
| materia |
41/2024 |
2024-09-30 |
PROJETO DE LEI |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
176/2024 |
2024-09-20 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA COLOCAÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO NA ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS NELSON LUIZ SERENO, JORGE REZEK E AVENIDA JAPÃO |
1 |
extracted
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| norma |
727/2024 |
2024-09-19 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
21 |
2024-09-16 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
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|
| materia |
174/2024 |
2024-09-12 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE CARROS E MOTOS NA AVENIDA XV NOVEMBRO, AO LADO DO CANTEIRO CENTRAL, NA QUADRA LOCALIZADA AO LADO DA PRAÇA SANTANA |
1 |
extracted
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| materia |
175/2024 |
2024-09-12 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA ÂNGELO TEBALDI, NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA SANTO AMARO E A RUA BRUNO CARLSTRON |
1 |
extracted
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| norma |
3724/2024 |
2024-09-12 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
39/2024 |
2024-09-09 |
PROJETO DE LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 01 DO LOTEAMENTO SÍTIO NOVO |
1 |
extracted
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| sessao |
20 |
2024-09-09 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
extracted
|
| materia |
169/2024 |
2024-09-05 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES DO TIPO LOMBADA NA RUA AMÉLIO TAGLIARI, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA LUIZ ORLANDINI E TAMBÉM NA RUA LUIZ ORLANDINI, NAS PROXIMIDADES DO Nº 55, ACESSO À AVENIDA JAPÃO |
1 |
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| materia |
170/2024 |
2024-09-05 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO FECHE O CRUZAMENTO DA AVENIDA SANTOS DUMONT COM A RUA FLORIANO PEIXOTO, COM A CONSTRUÇÃO DA CONTINUAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL |
1 |
extracted
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| materia |
171/2024 |
2024-09-05 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE METAL, ALUSIVA À CÂMARA MUNICIPAL, SITUADA NA LAGOA DOS PÁSSAROS |
1 |
extracted
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| materia |
172/2024 |
2024-09-05 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO NA RUA ALCINDO BOER, NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE A RUA MARCOS BOER E A RUA DÁRIO CAETANO, NO JARDIM SACILOTTO II |
1 |
extracted
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| materia |
173/2024 |
2024-09-05 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA QUE A RUA JOSÉ AMARO RODRIGUES, NO TRECHO ENTRE AS RUAS 15 DE NOVEMBRO E FLORIANO PEIXOTO, TENHA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO |
1 |
extracted
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| norma |
7/2024 |
2024-09-04 |
ATO DA MESA |
NOMEIA SERVIDOR (ANDRE CORREA DA SILVA) PARA ATRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA |
1 |
extracted
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| norma |
3723/2024 |
2024-09-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
19 |
2024-09-02 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
extracted
|
| materia |
16/2024 |
2024-08-29 |
REQUERIMENTO |
REQUER PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2024 |
1 |
extracted
|
| materia |
17/2024 |
2024-08-29 |
REQUERIMENTO |
REQUER PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 002/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
26/2024 |
2024-08-29 |
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES |
DISPENSA DE PARECERES AO PROJETO DE LEI N.º 038/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
167/2024 |
2024-08-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES DO TIPO LOMBADA NA ESTRADA MUNICIPAL DO SÃO BENTO, NAS PROXIMIDADES DAS ENTRADAS DO BAIRRO RESIDENCIAL MARTINELLI |
1 |
extracted
|
| materia |
168/2024 |
2024-08-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO ANL - ASSOCIAÇÃO NOGUEIRENSE DE LETRAS |
1 |
extracted
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| materia |
38/2024 |
2024-08-28 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1/2024 |
2024-08-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A PERDA TEMPORÁRIA DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM PERDA DA REMUNERAÇÃO |
1 |
extracted
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| sessao |
1 |
2024-08-27 |
SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO |
— |
3 |
extracted
|
| norma |
3721/2024 |
2024-08-21 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ |
1 |
extracted
|
| norma |
3722/2024 |
2024-08-21 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.402/1979 |
1 |
extracted
|
| materia |
14/2024 |
2024-08-19 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
|
| sessao |
18 |
2024-08-19 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
extracted
|
| norma |
3717/2024 |
2024-08-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
3718/2024 |
2024-08-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3719/2024 |
2024-08-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE USO DE DETERMINADAS ÁREAS PÚBLICAS, E A SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DE OUTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3720/2024 |
2024-08-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE ÁREA DESTINADA À ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE RUA |
1 |
extracted
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| materia |
29/2024 |
2024-08-15 |
MOÇÃO |
MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A ARIANE DEL ÁLAMO PELO TRABALHO REALIZADO COMO NUTRICIONISTA, PELA CONQUISTA DO CERTIFICADO MELHORES DO ANO DE 2024 |
1 |
extracted
|
| materia |
164/2024 |
2024-08-15 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, EM ESPECIAL DE CAMINHÕES, COM CARGAS PESADAS E OU PERIGOSAS NA ESTRADA MUNICIPAL DO SÃO BENTO |
1 |
extracted
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| materia |
165/2024 |
2024-08-15 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA QUE O SAEAN NÃO EFETUE COBRANÇA DOS CONTRIBUINTES MORADORES DOS BAIRROS AFETADOS PELO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE HÍDRICA |
1 |
extracted
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| materia |
166/2024 |
2024-08-15 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA LIMPEZA DAS CACIMBAS NA ESTRADA MUNICIPAL DA TORRE |
1 |
extracted
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| materia |
37/2024 |
2024-08-14 |
PROJETO DE LEI |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
17 |
2024-08-12 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
extracted
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| materia |
160/2024 |
2024-08-08 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RODOVIA PREFEITO AZIZ LIAN (SP 107), NO BAIRRO BAIRRINHO EM LOCAL QUE ESPECIFICA |
1 |
extracted
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| materia |
161/2024 |
2024-08-08 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA REPAROS NO ASFALTO DA RUA ANTÔNIO MATHEUS, NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA DR. FERNANDO ARENS JUNIOR E A RUA RUI BARBOSA |
1 |
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| materia |
162/2024 |
2024-08-08 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE CARROS E MOTOS NA RUA 13 DE MAIO, NAS QUADRAS COMPREENDIDAS ENTRE AS RUAS ADHEMAR DE BARROS E NOSSA SENHORA DAS DORES, EM AMBOS OS SENTIDOS |
1 |
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| materia |
163/2024 |
2024-08-08 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA AVENIDA JAPÃO, NO CRUZAMENTO COM A RUA LUIZ ORLANDINI, NO JARDIM DONA LEDA |
1 |
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| norma |
3716/2024 |
2024-08-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O §4º, DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL N.º 11.340/2006 |
1 |
extracted
|
| sessao |
16 |
2024-08-05 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
extracted
|