| materia |
36/2026 |
2026-02-24 |
Requerimento |
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE MULTAS DE TRÂNISTO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI NO PERÍODO DE 1º A 1 DE DEZEMBRO DE JANEIRO DE 2024 BEM COMO A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DOS RECUROS |
1 |
extracted
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| materia |
37/2026 |
2026-02-24 |
Parecer das Comissões |
REF. PDL 1/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
37/2026 |
2026-02-24 |
Requerimento |
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE MULTAS DE TRÂNISTO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI NO PERÍODO DE 1º A 1 DE DEZEMBRO DE JANEIRO DE 2025 BEM COMO A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DOS RECUROS |
1 |
extracted
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| materia |
38/2026 |
2026-02-24 |
Parecer das Comissões |
REF. PDL 2/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
38/2026 |
2026-02-24 |
Requerimento |
CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO E DA INTERVENTORA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI EM AUDIÊNCIA COM A COMISSÃO DE SAÚDE, BEM COMO FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTOS REALIZADOS E VALROES PACTUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| materia |
39/2026 |
2026-02-24 |
Requerimento |
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, RECONSIDERAÇÃO DE DESLIGAMENTO E SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DE BOLSA - TERCEIRO ANO DO CURSO DE ENGENHARIA DE SOFTWARE |
1 |
extracted
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| materia |
40/2026 |
2026-02-24 |
Requerimento |
REQUISITA CÓPIAS INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REGULARIDADE APRESENTADOS PELA EMPRESA SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA., CONTRATADA PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
1 |
extracted
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| materia |
91/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
PROCEDER A LIMPEZA E CORTE DE MATO ALTO EM ÁREA VERDE NA RUA JAIR NATAL, PRÓXIMO AO NÚMERO 190, BAIRRO SANTA LUZIA. RISCO DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS |
1 |
extracted
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| materia |
92/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
TAPAGEM DE BURACO NA RUA JAIR NATAL COM A RUA JOÃO FERREIRA FILH, EM FRENTE AO MERCADO SANTA LUZIA, BAIRRO RESIDENCIAL JARDIM SANTA LUZIA |
1 |
extracted
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| materia |
93/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO DO ASFALTO NA RUA CIDALIA DE SOUZA RICCI, PRÓXIMO AO Nº 504, NO BAIRRO EURICO CAETANO |
1 |
extracted
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| materia |
94/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO DO ASFALTO NA RUA ALZIRA BERSANI, EM FRENTE AO Nº 1244 NO BAIRRO PORTAL DA PÉROLA II |
1 |
extracted
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| materia |
95/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
PROVIDÊNCIAS PARA ROÇAGEM DE MATO ALTO, ENVIAR NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, SITUADOS NA EXTENSÃO DA RUA NATALINO SERRA, PRÓXIMO AO Nº 89 RESIDENCIAL ATENAS |
1 |
extracted
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| materia |
96/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
RETIRADA OU REALOCAÇÃO DE LOMBADA NA RUA SIQUEIRA CAMPOS |
1 |
extracted
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| sessao |
3 |
2026-02-24 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-23 |
Substitutivo |
SUBSTITUTIVO AO PL 154/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
31/2026 |
2026-02-23 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 6/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
32/2026 |
2026-02-23 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 7/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
33/2026 |
2026-02-23 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 8/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
33/2026 |
2026-02-23 |
Requerimento |
REQUISITA INFORMAÇÕES REFERENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚE (UBS) 1 E 7. |
1 |
extracted
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| materia |
34/2026 |
2026-02-23 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 8/2026 (VOTO APARTADO) |
1 |
extracted
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| materia |
35/2026 |
2026-02-23 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 9/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
36/2026 |
2026-02-23 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 10/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
1/2026 |
2026-02-20 |
Mensagem Aditiva |
MENSAGEM ADITIVA AO PL 2/2026 |
1 |
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| materia |
17/2026 |
2026-02-20 |
Moção |
PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARLI MARIA DOS SANTOS |
1 |
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| materia |
18/2026 |
2026-02-20 |
Moção |
CONGRATULAÇÕES AO SARGENTO PM JESUEFERSON LUIZ SIVERO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI |
1 |
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| materia |
28/2026 |
2026-02-20 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 6/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
29/2026 |
2026-02-20 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 151/2025 |
1 |
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| materia |
30/2026 |
2026-02-20 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 9/2026 |
1 |
extracted
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| materia |
32/2026 |
2026-02-20 |
Requerimento |
REQUISITA INFORMAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INFORME SE EXISTEM ESTUDOS DE FLUXO DE ENTRADA E SAÍDA DA CEI DIONÍSIA, E SE HÁ PREVISÃO DE MELHORAR A SINALIZAÇÃO DE SOLO |
1 |
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| materia |
90/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ARTHUR ALBERTIN, ESQUINA COM A ESCOLA HERMINIO CANTESANI, PARA PROCEDER A ROÇAGEM E LIMPEZA DO LOCAL |
1 |
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| materia |
14/2026 |
2026-02-19 |
Moção |
PESAR PELO FALECIMENTO DE JUAREZ DA SILVA OCORRIDO AOS 14 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026 |
1 |
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| materia |
15/2026 |
2026-02-19 |
Moção |
PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR IRNERI ANTÔNIO TONELO |
1 |
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| materia |
16/2026 |
2026-02-19 |
Moção |
PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOEL AZEVEDO MARQUES (FAÉ) |
1 |
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| materia |
17/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI Nº 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
1 |
extracted
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| materia |
18/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
1 |
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| materia |
26/2026 |
2026-02-19 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 154/2025 |
1 |
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| materia |
27/2026 |
2026-02-19 |
Parecer das Comissões |
REF. PL 10/2026 |
1 |
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| materia |
87/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO BAIRRO COLINAS, ESPECIALMENTE NA RUA JOSÉ LOURENÇO DA SILVA - ESTRADA MUNICIPAL DE BIRIGUI, COLINAS |
1 |
extracted
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| materia |
88/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
MELHORIAS NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DA UBS 10 - COLINAS - R. ALDO CINQUINI, 459, COLINAS |
1 |
extracted
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| materia |
89/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA E ADEQUAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR |
1 |
extracted
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| materia |
2/2026 |
2026-02-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES - AAERP |
1 |
extracted
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| materia |
85/2026 |
2026-02-13 |
Indicação |
REPARO DA CAIXA DRENAGEM PLUVIAL/BOCA DE LOBO DE SARJETA NA RUA ANTÔNIA CALEGARIA CRISTÓVÃO ALTURA DO NÚMERO 27. |
1 |
extracted
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| materia |
86/2026 |
2026-02-13 |
Indicação |
PROCEDER A LMPEZA COMPLETA, E CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO, NA RUA DURVAL TANAKA, NA QUADRA DA CRECHE, ALTURA DO Nº 214 NO BAIRRO TOSELAR |
1 |
extracted
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| norma |
7630/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026,
NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E
NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
1 |
extracted
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| norma |
7631/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA
LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA
LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
1 |
extracted
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| norma |
7632/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA
LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA
LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
1 |
extracted
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| norma |
7633/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA SAMUVET – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO, PARA PRONTO ATENDIMENTO A CÃES E GATOS ABANDONADOS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, DE ENVENENAMENTO OU DE MAUS-TRATOS, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. |
1 |
extracted
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| materia |
13/2026 |
2026-02-12 |
Moção |
PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ILSO ANTÔNIO BOSQUETTI (DINHO) |
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| materia |
15/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU PROGRESSIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS OU COM PAVIMENTAÇÃO TOTALMENTE DETERIORADA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI Nº 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
1 |
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