| materia |
41/2023 |
2023-08-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022” |
1 |
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| materia |
41/2023 |
2023-08-03 |
Requerimento de Regime de Urgência |
Pedido de Urgência - Ofício 242/23 - PL 41/23-Exe. |
0 |
no document
|
| materia |
43/2023 |
2023-08-03 |
Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe |
Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
44/2023 |
2023-08-03 |
Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe |
Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2023 |
2023-08-02 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PDec - Leg |
Parecer Favorável - PDL 002/23-Leg. |
1 |
extracted
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| materia |
11/2023 |
2023-08-02 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Leg |
Parecer Favorável - PL 11/23-Leg. |
1 |
extracted
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| materia |
43/2023 |
2023-08-02 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe |
Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
44/2023 |
2023-08-02 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe |
Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2023 |
2023-08-01 |
Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg |
Parecer Favorável - PDL 002/23-Leg. |
1 |
extracted
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| materia |
11/2023 |
2023-08-01 |
Parecer Justiça e Redação - PL - Leg |
Parecer Favorável - PL 11/23-Leg. |
1 |
extracted
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| materia |
43/2023 |
2023-08-01 |
Parecer Justiça e Redação - PL - Exe |
Parecer Favorável - PL 43/23-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
44/2023 |
2023-08-01 |
Parecer Justiça e Redação - PL - Exe |
Parecer Favorável - PL 44/23-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
47/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022” |
1 |
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| materia |
47/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento de Regime de Urgência |
Pedido de Urgência - Ofício 280/23 - PL 47/23-Exe. |
0 |
no document
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| norma |
4984/2023 |
2023-07-25 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.” |
1 |
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| norma |
4985/2023 |
2023-07-25 |
Lei Ordinária |
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4942/2022 QUE “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS, SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM.” |
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| norma |
4986/2023 |
2023-07-25 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.” |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-07-24 |
Moção verbal fala dos inscritos - Plenário |
1ª Moção Verbal: "Eu fiquei muito feliz de ser entrevistado pela Esther. Eu quero fazer uma moção de aplausos e reconhecimento à menina de 13 anos, pelo talento que ela tem; uma noção verbal ao Programa da Esther. É uma menina de Ribeirão Preto, tem 13 anos, ela tem um grande talento. Peço que Deus abençoe ela e siga a carreira dela aí; que ela tem, com certeza, um brilho muito grande aí para ser acolhido lá na frente. Fiquei muito feliz por ser uma criança de 13 anos e já ter um programa na TV, TV BAND. Então, é muito bonito; e ela vir agora cobrir todas as reportagens do nosso Município de Jardinópolis!" |
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no document
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| materia |
8/2023 |
2023-07-24 |
Ordem do dia - dispensa de leitura/votação em bloc |
Requerimento verbal para dispensa da leitura e votação em bloco dos Regimes de Urgência dos PLs Nº 43/2023 e 44/2023 - Exe; dos Requerimentos nº 101/2023 a 104/2023 e Requerimento Verbal; e da Moção nº 64/2023 e Moção Verbal. |
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no document
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| materia |
9/2023 |
2023-07-24 |
Requerimento verbal - fala dos inscritos- Plenário |
1º Requerimento Verbal: "Eu quero fazer um requerimento ao Prefeito e ao departamento responsável: Quando será feita a limpeza ali do lado da área da Elza, do lado direito e do lado esquerdo onde tem um campo de malha? Eu quero que faz a limpeza geral, não é só para ir lá com a máquina fazer que limpou...; se tiver que rastelar, rastela. É um requerimento verbal porque eu já trouxe aqui como indicação e, até hoje, nada! O local está precário, com muro de lixo, cheiro de inseto jogado lá, de bicho morto; e, à noite, a população ali não tem condições pelo odor que tem ali. Então, eu quero fazer esse requerimento verbal; tanto do lado direito, na onde é a quadra do PROMAR; tanto do lado onde tem o campo de malha, entre o Mário Marconi e a Vila Marchió; essa área, é de propriedade da Prefeitura. E, também, em volta da Escola Elza Pegoraro, na parte do fundo e na parte da frente, onde tem um poço artesiano. Ali tá precário!" |
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| materia |
12/2023 |
2023-07-24 |
Dispensa de Leitura (atas ord/extraord/vot/bloco) |
Requerimento verbal par a dispensa da leitura das Atas da 17ª Sessão Ordinária e 17ª Sessão Extraordinária da CMJ. |
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no document
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| materia |
13/2023 |
2023-07-24 |
Dispensa da leitura das correspondências |
Requerimento verbal para dispensa da leitura das correspondências e ciências ao plenário. |
0 |
no document
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| materia |
14/2023 |
2023-07-24 |
Dispensa de Leitura - matérias do expediente |
Requerimento verbal para dispensa da leitura das matérias do expediente - projetos, requerimentos e indicações. |
0 |
no document
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| materia |
14/2023 |
2023-07-24 |
Dispensa de Intervalo Regimental |
Requerimento verbal para para dispensa de intervalo regimental. |
0 |
no document
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| materia |
14/2023 |
2023-07-24 |
Indicação verbal - fala dos inscritos - Plenário |
1ª Indicação Verbal: "Eu gostaria de fazer uma indicação verbal ao Sr. Prefeito; que é em relação à fisioterapeuta; semana passada e hoje, fui cobrado por alguns moradores ali; a gente tá com pouco profissional e muita demanda ali na Central de fazer fisioterapia. Então, o Prefeito ou, não sei, a Secretaria de Saúde precisa contratar um profissional para estar atendendo a população. A população não pode precisar fazer fisioterapia e esperar quatro ou cinco meses para chamar; e não tem o que fazer, porque eles estão sobrecarregados ali! Então, precisa de uma alternativa para estar atendendo a população. Então, eu queria fazer uma indicação verbal para estar contratando aí mais fisioterapeuta para o Município." |
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| materia |
18/2023 |
2023-07-24 |
Ata Ordinária |
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2023. |
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| materia |
18/2023 |
2023-07-24 |
Ata Extraordinária |
ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2023. |
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| materia |
27/2023 |
2023-07-24 |
Requerimento verbal - Plenário |
Requerimento verbal do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, para prorrogação do expediente por mais 30 minutos. |
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| materia |
44/2023 |
2023-07-24 |
Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco |
Requerimento verbal para dispensa da leitura dos pareceres das comissões permanentes de JR, FOCP e votação em bloco - PL 35-2023. |
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no document
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| materia |
45/2023 |
2023-07-24 |
Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco |
Requerimento verbal para dispensa da leitura dos pareceres das comissões permanentes de JR, FOCP e votação em bloco - PL 39-2023. |
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| materia |
46/2023 |
2023-07-24 |
Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco |
Requerimento verbal para dispensa da leitura dos pareceres das comissões permanentes de JR, FOCP, ECE e votação em bloco - PL 40/2023. |
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| materia |
64/2023 |
2023-07-24 |
Moção |
Moção de Apoio à VEREADORA DALVA SIQUEIRA, que foi vítima de fake news em razão de publicação efetuada através da rede social Facebook com o título "Cascata Cascata está em Jardinópolis", atribuindo falsamente a ela acusação de peculato, informando ainda de forma inverídica que pedido de cassação seria protocolado na Câmara. |
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| materia |
101/2023 |
2023-07-24 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre as receitas e despesas relativas ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
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| materia |
102/2023 |
2023-07-24 |
Requerimento |
Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre furtos e roubos ocorridos no Centro Esportivo Newton Reis. |
1 |
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| materia |
103/2023 |
2023-07-24 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes à disponibilização do colar de girassol em nosso município. |
1 |
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| materia |
104/2023 |
2023-07-24 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis se existe atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus em todos os equipamentos públicos e privados de saúde durante a realização de exames que necessitem de jejum total. |
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| materia |
208/2023 |
2023-07-24 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que providencie, através dos órgãos competentes, a construção de uma rampa de acesso na entrada do Centro de Saúde II “Dr. Arthur Costacurta”, sito à Rua Domiciano Alves Resende, nº 98, bairro Centro. |
1 |
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| materia |
209/2023 |
2023-07-24 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que construa novas creches e escolas a fim de atender aos bairros Jardim São Lucas I, II e III, Aroeiras I e II, Morumbi, Santa Fé e os novos loteamentos naquela região. |
1 |
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| materia |
210/2023 |
2023-07-24 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a realização de ampla campanha de comunicação para informar à população de baixa renda sobre a existência da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei Federal n.º 14.203/2021. |
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| materia |
211/2023 |
2023-07-24 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que acione a Secretaria de Meio Ambiente para que estude a elaboração de um projeto de revitalização e paisagismo das praças públicas de nossa cidade, incluindo iluminação de led. |
1 |
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| materia |
212/2023 |
2023-07-24 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a contratação de um médico veterinário para o município. |
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| sessao |
18 |
2023-07-24 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
18 |
2023-07-24 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| norma |
4982/2023 |
2023-07-21 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A 'SEMANA DO ESPORTE', E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
4983/2023 |
2023-07-21 |
Lei Ordinária |
"CRIA O SELO 'ESTABELECIMENTO AMIGO PET' PARA AS EMPRESAS QUE PERMITAM ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS." |
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| materia |
35/2023 |
2023-07-20 |
Parecer Finanças, Orçamento, Controle, Planejament |
Parecer favorável - PL 35/23-Exe. |
1 |
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| materia |
39/2023 |
2023-07-20 |
Parecer Justiça e Redação |
Parecer favorável - PL 39/23-Exe. (com emenda) |
1 |
extracted
|
| materia |
39/2023 |
2023-07-20 |
Parecer Finanças, Orçamento, Controle, Planejament |
Parecer favorável - PL 39/23-Exe. |
1 |
extracted
|
| materia |
40/2023 |
2023-07-20 |
Parecer Educação, Cultura e Esporte |
Parecer favorável - PL 40/23-Exe. |
1 |
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| materia |
35/2023 |
2023-07-19 |
Parecer Justiça e Redação |
Parecer favorável - PL 35/23-Exe. |
1 |
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