| materia |
1/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei Complementar - Exe |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – “REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-11 |
Requerimento de Regime de Urgência |
Of. 17-26-Exe - urgência e sessão extraordinária - PLC 001-26-Exe. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-06 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - Emen Lei Orgân - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PEC 002-25-Exe. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-06 |
Projeto de Lei do Executivo |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – 'REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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1/2026 |
2026-02-04 |
Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg |
Parecer favorável - sem emenda - PDL 001-25-Leg. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-04 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PDec - Leg |
Parecer favorável - sem emenda - PDL 001-25-Leg. |
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| norma |
5180/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando à colocação da devida cobertura no espaço do Centro de Convivência do Idoso onde é realizado o jogo de bocha. |
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1/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia dos documentos referentes à contratação direta da Vunesp para prestação de serviços técnicos especializados no processo de organização, planejamento e realização de concurso público da municipalidade realizado em 2025. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Moção |
Moção de Aplausos e Reconhecimento à APAE de Jardinópolis, à professora CAMILA BRIGLIADORI e à aluna-atleta MARIA LAURA, pela brilhante participação na XXIV Olimpíadas Especiais das APAEs – Edição Nacional, realizadas no período de 08 a 13 de dezembro, na cidade de Brasília/DF, bem como pelos expressivos resultados esportivos e humanos alcançados. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Dispensa de Leitura (atas ord/extraord/vot/bloco) |
Ata Ordinária nº 28-25 (01-12-25); Ata Extraordinária nº 21-25 (19-12-25); e, Ata Extraordinária nº 01-26 (28-01-26). |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Dispensa da leitura das correspondências |
Ofícios nº 431-25, 004-26, CONT 048-25, CONT 049-25 e CONT 051-26. Tods da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Dispensa da leitura de projeto |
PL 001-26-Leg, Indicações escritas nºs 1 a 14-26; Requerimentos nºs 1 a 7-26; e, Moção nº 1-26. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento verbal - Plenário |
PL 001-26-Leg. - Dispensa da leitura do requerimento de urgência e dos pareceres das comissões permanentes (JR e FOCP); e, votação em bloco dos requerimento de urgência e pareceres das comissões permanentes. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Ata Ordinária |
"ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026." |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a construção imediata de rampa de acessibilidade para cadeirantes na UBS "Dr. Pedro Saud", situada na Rua Mário Fregonesi, s/nº, bairro Vila Reis, bem como vistoria técnica e mapeamento de acessibilidade em todas as demais unidades de saúde do município. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos servidores municipais que trabalham em sobreaviso (disponibilidade) e realizam horas extraordinárias. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento verbal - Plenário |
Dispensa de leitura e votação em bloco dos Requerimentos nºs 1 a 7-26; e, Moção nº 1-26. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a imediata atualização do vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com o novo Piso Salarial Nacional para 2026, fixado em R$ 5.130,63, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito informações acerca da situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), especialmente no que se refere à falta de instalação das redes de proteção no tanque de tratamento, obra esta que, até o presente momento, não foi finalizada pela empresa terceirizada contratada. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indicam ao Senhor Prefeito a elaboração e envio de projeto de lei visando realizar o devido pagamento retroativo dos benefícios dos servidores que ficaram suspensos durante a pandemia, considerando a Lei Complementar Federal n° 226, de 12 de janeiro de 2026. |
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4/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito informações acerca das contratações de empresa especializada para a supressão de árvores de grande porte realizadas pelo Poder Executivo. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indicam ao Senhor Prefeito a adoção das medidas necessárias, com urgência, visando proceder à reforma da quadra da EMEF Professora Edda Saud Fregonesi. |
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5/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito informações do Departamento de Bem-Estar Animal acerca das ações de castração, atendimento clínico veterinário e políticas públicas voltadas à causa animal realizados no exercício de 2025. |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria competente, seja feita a identificação e notificação do proprietário do terreno com mato alto e acúmulo de sujeira localizado na Rua Milton Lamonato Filho, no bairro Jardim Niagara II. |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito informações acerca das notificações e aplicação de multas aos proprietários de terrenos em razão da falta de limpeza e manutenção, bem como sobre os valores arrecadados a título dessas multas no exercício de 2025. |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que determine ao departamento competente a adoção das medidas necessárias para a pintura das faixas da Estrada Vicinal Aziz Rassi, que liga Jardinópolis a Brodowski. |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito informações sobre as novas contratações realizadas por meio do Terceiro Setor, especialmente envolvendo instituição sediada no Município de Franca, para atuação na rede pública de ensino. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio do setor competente, sejam notificados os proprietários dos terrenos localizados no bairro Jardim Bandeirante, para que realizem a limpeza e manutenção de seus terrenos, promovendo a retirada de entulhos e o corte de mato alto. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que providencie a limpeza, manutenção e melhoria da iluminação da quadra de futebol do bairro Jardim Bandeirante. |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias e cabíveis visando à limpeza dos loteamentos e terrenos dos bairros Jardim das Aroeiras I e II. |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a ampliação das frentes de trabalho para limpeza pública e aquisição de caminhões. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito que providencie a limpeza pública e manutenção das áreas verdes localizadas nos bairros Jardim São Lucas I e II. |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a implantação da Política Pública CED – Captura, Esterilização e Devolução, como estratégia permanente de controle populacional de animais, especialmente cães e gatos em situação de rua e animais comunitários. |
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| materia |
14/2026 |
2026-02-02 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a realização de serviços de limpeza pública, incluindo varrição, retirada de lixo, entulho e roçada de matos, nos bairros CDHU, Praça e Jardim Santa Júlia. |
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| sessao |
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2026-02-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-30 |
Parecer Justiça e Redação - PL - Leg |
Parecer favorável sem emenda - PL 001-26-Leg. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-30 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Leg |
Parecer favorável sem emenda - PL 001-26-Leg. |
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| norma |
5178/2026 |
2026-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA". |
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| norma |
5179/2026 |
2026-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA" |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-28 |
Dispensa de Parecer - Comissão Permanente/Temp |
PL 001-26-Exe e PL 002-26-Exe - Dispensa de parecer de todas as comissões permanentes, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-28 |
Ordem do dia - dispensa de leitura/votação em bloc |
Requerimento verbal para dispensa da leitura dos PLs 01 e 02/2026, assim como pedidos de urgência e apreciação em bloco de ambos. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-28 |
Ata Extraordinária |
"ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2026." |
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| sessao |
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2026-01-28 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
1001/2026 |
2026-01-27 |
Requerimento de Regime de Urgência |
Urgência e Extraordinária -- PL 001-26-Leg. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA". |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-20 |
Requerimento de Regime de Urgência |
Of. 06-2026-Exe - urgência e extraordinária - PL 001-26-Exe. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
"DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA" |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-20 |
Requerimento de Regime de Urgência |
Of. 07-2026-Exe - urgência e extraordinária - PL 002-26-Exe. |
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