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Lavrinhas (SP)

IBGE code3526605
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.lavrinhas.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2159 / 1488 / 238
Documents (with text) 4111 (4110)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1983 · Norma: 1 1985 · Norma: 34 1986 · Norma: 28 1987 · Norma: 27 1988 · Norma: 35 1989 · Norma: 55 1990 · Norma: 42 1991 · Norma: 34 1992 · Norma: 29 1993 · Norma: 26 1994 · Norma: 53 1995 · Norma: 12 1996 · Norma: 26 1997 · Norma: 55 1998 · Norma: 33 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 28 2001 · Norma: 22 2002 · Norma: 21 2003 · Norma: 17 2004 · Norma: 26 2005 · Norma: 38 2006 · Norma: 53 2007 · Norma: 34 2008 · Norma: 38 2009 · Norma: 42 2010 · Norma: 32 2011 · Norma: 57 2012 · Norma: 54 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 41 2015 · Norma: 42 2016 · Norma: 26 2017 · Matéria: 1 2017 · Norma: 26 2018 · Norma: 24 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 34 2020 · Matéria: 128 2020 · Norma: 21 2020 · Sessão: 34 2021 · Matéria: 289 2021 · Norma: 30 2021 · Sessão: 31 2022 · Matéria: 383 2022 · Norma: 47 2022 · Sessão: 42 2023 · Matéria: 414 2023 · Norma: 61 2023 · Sessão: 42 2024 · Matéria: 205 2024 · Norma: 34 2024 · Sessão: 31 2025 · Matéria: 564 2025 · Norma: 71 2025 · Sessão: 43 2026 · Matéria: 174 2026 · Norma: 22 2026 · Sessão: 15 1983 1988 1992 1996 2000 2004 2008 2012 2016 2020 2024
Matéria Norma Sessão

Records (3885)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 231/2022 2022-12-07 Indicação SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GUARDA-VIDAS 1 extracted
materia 232/2022 2022-12-07 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DEIXAR UMA UBS DE PLANTÃO, DURANTE O PERÍODO FESTIVO DE FINAL DE ANO 1 extracted
materia 233/2022 2022-12-07 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, VERIFICAR A EROSÃO LOCALIZADA NA LATERAL DA RUA DOS CANÁRIOS 1 extracted
materia 234/2022 2022-12-07 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILLIDADE LEGAL DE, ATRAVÉS DO SETOR DE RESPONSAVEL, CONCEDER AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SEVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE MOTORISTA 1 extracted
sessao 20 2022-12-07 Ordinária — 2 extracted
materia 40/2022 2022-12-01 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇAO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PROPRIEDADE DE R2 INCORPORADORA LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1619/2022 2022-11-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1620/2022 2022-11-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 1 extracted
norma 1621/2022 2022-11-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022. 1 extracted
materia 38/2022 2022-11-23 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022 1 extracted
materia 39/2022 2022-11-23 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2022 1 extracted
sessao 17 2022-11-23 Extraordinária — 2 extracted
sessao 18 2022-11-23 Extraordinária — 2 extracted
materia 2/2022 2022-11-16 Proposta Emenda Lei Orgânica Município Lavrinhas DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 2/2022 2022-11-16 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 5/2022 2022-11-16 Projeto de Resolução DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP) 1 extracted
materia 25/2022 2022-11-16 Moção MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO 1 extracted
materia 227/2022 2022-11-16 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DAS LÂMPADAS E INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO NAS LUMINÁRIAS LOCALIZADAS NA PRAÇA ATRÁS DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU 1 extracted
materia 228/2022 2022-11-16 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR PROTEÇÃO (ALAMBRADO) EM VOLTA DA QUADRA DO BAIRRO DE PINHEIROS 1 extracted
materia 229/2022 2022-11-16 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR BEBEDOUROS EM TODAS AS QUADRAS DO MUNICÍPIO 1 extracted
sessao 19 2022-11-16 Ordinária — 2 extracted
materia 38/2022 2022-11-11 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 1 extracted
materia 39/2022 2022-11-11 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022. 1 extracted
norma 1617/2022 2022-11-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 1 extracted
norma 1618/2022 2022-11-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022 1 extracted
sessao 16 2022-11-09 Extraordinária — 2 extracted
materia 22/2022 2022-11-03 Moção MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM COMEMORAÇÃO AOS NOVENTA ANOS DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO DE PINHO 1 extracted
materia 23/2022 2022-11-03 Moção VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FABIANO JUNQUEIRA 1 extracted
materia 24/2022 2022-11-03 Moção MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA PELO RELEVANTE SERVIÇO SOCIAL PRESTADO NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 36/2022 2022-11-03 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2022 1 extracted
materia 37/2022 2022-11-03 Parecer Projeto Lei PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022 1 extracted
materia 224/2022 2022-11-03 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA NO PARQUINHO INFANTIL E NA PRAÇA PÚBLICA FRANCISCO DANIEL PEREIRA, LOCALIZADOS NO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE 1 extracted
materia 225/2022 2022-11-03 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR PROTEÇÕES (GUARD-RAIL) NA PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO DOS BARBOSAS 1 extracted
materia 226/2022 2022-11-03 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, AUMENTAR PARA DOIS DIAS A COLETA DE LIXO NA RUA CAMILO PEREIRA 1 extracted
sessao 18 2022-11-03 Ordinária — 2 extracted
materia 1/2022 2022-10-19 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 19/2022 2022-10-19 Moção VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EURICO TIAGO CUSTÓDIO 1 extracted
materia 20/2022 2022-10-19 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR 1 extracted
materia 21/2022 2022-10-19 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO MÉDICO 1 extracted
materia 31/2022 2022-10-19 Requerimento REQUEIRO AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ORIENTAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM CADA SEÇÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO, DE FILAS PREFERENCIAIS E/OU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO AOS ELEITORES DE IDADE AVANÇADA, DOS ENFERMOS E DAS MULHERES GRAVIDAS SOBRE AS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, OU AINDA, SE POSSÍVEL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS E URNAS DE VOTAÇÃO ESPECÍFICAS PARA A UTILIZAÇÃO PELOS ELEITORES QUE GOZAM DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA VOTAR 1 extracted
materia 35/2022 2022-10-19 Projeto de Lei Ordinária Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2023 1 extracted
materia 36/2022 2022-10-19 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 1 extracted
materia 37/2022 2022-10-19 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022 1 extracted
materia 216/2022 2022-10-19 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA NA RUA DOS CANÁRIOS, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU 1 extracted
materia 217/2022 2022-10-19 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ELEITORES DO MUNICÍPIO, NO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES 2022 1 extracted
materia 218/2022 2022-10-19 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE IMPLANTAR INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE COOPERATIVA DE ARTEFATOS DE CIMENTO NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 1 extracted
materia 219/2022 2022-10-19 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR HORÁRIO DE EXPEDIENTE ESPECIAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO, QUE OCORRERA NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022 1 extracted
materia 220/2022 2022-10-19 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTAÇÃO DA CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO RETIRO DOS BARBOSAS 1 extracted
materia 221/2022 2022-10-19 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA RESPEITOSA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS, ELABORAR ESTUDOS PRÉVIOS (INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL), COM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR, ACERCA DA VIABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÀVEL PARA 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO 1 extracted
materia 222/2022 2022-10-19 Indicação SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A RESPEITÁVEL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - COM A FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE LAVRINHAS/SP 1 extracted