| norma |
239/2023 |
2023-06-28 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal e legislativo a procederem ao pagamento de gratificação em caráter indenizatório mensal aos servidores municipais em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, eleitos/nomeados como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano (RPPS}, na forma que especifica, e dá
providências correlatas. |
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| norma |
1504/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Estabelece as diretrizes a serem observadas da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
1505/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 88.300,00 destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1500/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 13.000,00 destinado a incrementar dotação do orçamento da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1501/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 578.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1502/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe de autorização para firmar aditamento de cessão de uso de imóvel público para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde funciona agência dos correios e dá providências. |
1 |
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| norma |
1503/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município. |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO que solicita ao Executivo Municipal o Impacto Orçamentário-Financeiro, Declaração de Adequação Orçamentária-Financeira e Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 018/2023, realizado pelas Comissões Permanentes. |
0 |
no document
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| materia |
16/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO que solicita ao Executivo Municipal o Processo Licitatório referente as obras da Praça da Matriz, mais especificamente, o banheiro público e a fonte, do contrato com a empresa do Sr. Fabiano Pires Brito, realizado pelas Comissões Processantes. |
0 |
no document
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| materia |
17/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO de informações sobre o dinheiro levantado dos bens que foram leiloados. Além disso, requer informações sobre motivo de parte da frota do almoxarifado citada abaixo, não estar em funcionamento. |
0 |
no document
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| materia |
18/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO de informações ao Executivo Municipal sobre o porquê foi feito uma mureta de concreto na calçada da rua Luiza Feltrin Guilhen entre a Prefeitura e a Câmara, impedindo a acessibilidade. |
0 |
no document
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| materia |
19/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO de informações ao Executivo Municipal sobre o caminhão basculante VW 14.190 ano 2022/2023 cor branca. |
0 |
no document
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| materia |
20/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO de informações ao Executivo Municipal sobre a realização da pavimentação da estrada municipal entre Meridiano e o Santo Antônio do Viradouro e da Jacilândia, sentido Meridiano a Valentim Gentil. |
0 |
no document
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| materia |
21/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO VERBAL solicita ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre o uso de agrotóxicos e capina química em áreas verdes do município. |
0 |
no document
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| materia |
22/2023 |
2023-06-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO VERBAL solicita explicações a respeito do Projeto de Lei nº 035/2023, este foi realizado por todas as Comissões Permanentes. |
0 |
no document
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| materia |
26/2023 |
2023-06-16 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feita limpeza dos esgotos da estrada municipal de Meridiano ao Santo Antônio do Viradouro. |
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| materia |
27/2023 |
2023-06-16 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a remoção da mureta de concreto na calçada da rua Luiza Feltrin Guilhen entre a Prefeitura e a Câmara. |
1 |
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| materia |
39/2023 |
2023-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município. |
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| materia |
18/2023 |
2023-06-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe de autorização para conceder férias e décimo terceiro salário/subsidio aos agentes políticos Secretários Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no Artigo 79, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá providências correlatas |
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| materia |
37/2023 |
2023-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 578.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
38/2023 |
2023-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de autorização para firmar aditamento de cessão de uso de imóvel público para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde funciona agência dos correios e dá providências. |
1 |
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| materia |
34/2023 |
2023-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 13.000,00 destinado a incrementar dotação do orçamento da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
35/2023 |
2023-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 88.300,00 destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
36/2023 |
2023-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 410.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
238/2023 |
2023-06-07 |
Lei Complementar |
Dispõe da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1499/2023 |
2023-06-07 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 374.112,00, para revitalizar e também criar outra dotação do Fundo Municipal de Saúde no Orçamento de 2023, da Prefeitura Municipal de Meridiano e dá outras providências. |
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| norma |
6/2023 |
2023-06-06 |
Portaria |
Finaliza a nomeação dos membros e instaura a Comissão Processante nº 002/2023. |
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| materia |
13/2023 |
2023-06-05 |
Requerimento |
REQUERIMENTO que solicita ao Executivo Municipal informações de horas trabalhadas e o controle de abastecimento de equipamentos. |
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no document
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| materia |
14/2023 |
2023-06-05 |
Requerimento |
REQUERIMENTO que solicita ao Executivo Municipal os pedidos da nutricionista em relação a aquisição dos produtos de gênero alimentício, realizado pelo Vereador Cleomar Faria Gonçalves. |
0 |
no document
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| materia |
16/2023 |
2023-06-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-06-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal e Legislativo a procederem ao pagamento de gratificação em caráter indenizatório mensal aos servidores municipais em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, eleitos/ nomeados como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano (RPPS), na forma que especifica, e dá providências correlatas. |
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| materia |
33/2023 |
2023-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na LDO e PPA e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 374.112,00, para revitalizar e também criar outra dotação do Fundo Municipal de Saúde no Orçamento de 2023, da Prefeitura Municipal de Meridiano e dá outras providências. |
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| materia |
23/2023 |
2023-05-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que o Poder Público se adeque à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). |
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| materia |
24/2023 |
2023-05-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que sejam colocadas placas no parque do povo proibindo o trânsito de veículos na pista da caminhada. |
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| materia |
25/2023 |
2023-05-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feita uma cobertura da rampa na EMEF Professora Paula Zangrado. |
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| materia |
31/2023 |
2023-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 700.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento de 2023 da Prefeitura Municipal de Meridiano. |
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| norma |
236/2023 |
2023-05-18 |
Lei Complementar |
Dispõe de atualização dos valores das referências 1, 2 e 3 da Tabela de Vencimentos do quadro de servidores municipais integrantes da Lei Complementar nº. 226, de 24 de janeiro de 2023 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
237/2023 |
2023-05-18 |
Lei Complementar |
Dispõe de alteração do Inciso II, parágrafos 2º e 3º e inclui parágrafo 4º ao Art. 70 da Lei Complementar nº. 167, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências. |
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| norma |
1496/2023 |
2023-05-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 150.00,00 destinado a revitalizar dotações do setor de Merenda Escolar e do setor de Meio Ambiente do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
1497/2023 |
2023-05-18 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. vigentes e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 12.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal a fim de gerar suporte financeiro para o fundo municipal de assistência social no programa manutenção do PROCAD suas e dá outras providencias |
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| norma |
1498/2023 |
2023-05-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 700.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento de 2023 da Prefeitura Municipal de Meridiano. |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
REQUERIMENTO que solicita ao Executivo Municipal informações pedindo o contrato celebrado com a Elektro S.A. que estabelece a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à CIP (Cobrança de Iluminação Pública). |
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| materia |
3/2023 |
2023-05-12 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO ao time MEC – Meridiano Esporte Clube, pelo excelente desempenho, conquistando o segundo lugar no Campeonato Prata da Casa em Valentim Gentil. |
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| materia |
32/2023 |
2023-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 410.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento de 2023 da Prefeitura Municipal de Meridiano. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe de atualização dos valores das referências 1, 2 e 3 da Tabela de Vencimentos do quadro de servidores municipais integrantes da Lei Complementar nº. 226, de 24 de janeiro de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe de alteração do Inciso II, parágrafos 2º e 3º e inclui parágrafo 4º ao Art. 70 da Lei Complementar nº. 167, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências. |
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| materia |
29/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 150.00,00 destinado a revitalizar dotações do setor de Merenda Escolar e do setor de Meio Ambiente do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo na LDO e PPA vigentes e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 12.000,00 destinado a incrementar dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal a fim de gerar suporte financeiro para o fundo municipal de assistência social no programa manutenção do PROCAD suas e dá outras providencias |
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| norma |
234/2023 |
2023-05-04 |
Lei Complementar |
VAGO |
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| norma |
235/2023 |
2023-05-04 |
Lei Complementar |
Dispõe de atualização de referências de cargos públicos municipais e dá outras providências. |
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