| norma |
243/1967 |
1967-01-16 |
Decreto Municipal |
Disciplina a execução orçamentária do exercício de 1967 e de outras providências. |
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| norma |
245/1967 |
1967-01-16 |
Decreto Municipal |
Aprova o orçamento do instituto de ensino municipal, "prof. José Barreto Coelho" para o exercicío de 1967. |
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| norma |
560/1966 |
1966-12-30 |
Lei |
Fica aprovado o orçamento geral do município de Mococa para o exercício financeiro de 1967 discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita em Cr$ 725.000,000 e fixa a despesa em Cr$ 725.000,000 |
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| norma |
241/1966 |
1966-12-28 |
Decreto Municipal |
Dispõe sobre o cadastramento geral de contribuintes do imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de renovação de licença para localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços. |
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| norma |
554/1966 |
1966-12-22 |
Lei |
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. |
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| norma |
555/1966 |
1966-12-22 |
Lei |
Institui o Código Tributário do Município de Mococa. |
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| norma |
556/1966 |
1966-12-22 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a receber por doação pura e simples, as faixas de terrenos abaixo descritas, de diversos proprietários, também relacionados abaixo, e com valores estipulados especificamente para lançamento no Patrimônio Municipal. |
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| norma |
557/1966 |
1966-12-22 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a receber em reversão a escritura do terreno; |
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| norma |
558/1966 |
1966-12-22 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de Cr$ 112.000 para pagamento de férias do fiscal Ubaldo de Moraes, referente ao exercício de 1965. |
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| norma |
559/1966 |
1966-12-22 |
Lei |
Ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 1967, nos seus valores mensais, os vencimentos dos funcionários públicos municipais. |
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| norma |
548/1966 |
1966-12-16 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 3.600.000 para pagamento ao senhor José Albino Matheus . |
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| norma |
549/1966 |
1966-12-16 |
Lei |
Ficam suplementadas por crédito no valor de Cr$ 2.200.000 na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa e atribuído ao Serviço de Administração Fazendária as seguintes verbas do orçamento vigente; |
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| norma |
550/1966 |
1966-12-16 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de Cr$ 600.000 destinado ao pagamento de horas extras e férias remuneradas a funcionários. |
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| norma |
551/1966 |
1966-12-16 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de Cr$ 980.000 destinado ao pagamento de folgas remuneradas e horas extras ao administrador do Mercado Municipal |
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| norma |
552/1966 |
1966-12-16 |
Lei |
Ficam suplementadas, por crédito no valor de Cr$ 13.610.000 aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, e atribuído ao Serviço de Administração Fazendária, as seguintes verbas do orçamento vigente. |
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| norma |
546/1966 |
1966-12-13 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de Cr$ 448.000 destinado ao pagamento de pensão a D. Cecília Camargo da Silva. |
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| norma |
547/1966 |
1966-12-13 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 169.000 destinado ao pagamento pelo fornecimento de refrigerantes. |
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| norma |
542/1966 |
1966-11-24 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 158.363 destinado ao auxílio ao Colégio Maria Imaculada. |
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| norma |
543/1966 |
1966-11-24 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES |
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| norma |
544/1966 |
1966-11-24 |
Lei |
Ficam isentas de todos os impostos municipais as Indústrias que se estabelecerem no Município, dentro do prazo de 5 anos. |
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| norma |
545/1966 |
1966-11-24 |
Lei |
O artigo 1º da Lei Municipal nº 405 de 18 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação: |
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| norma |
142/1966 |
1966-11-21 |
Resolução |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 3,191,994 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE LICENÇA- PRÊMIO AO FUNCIONÁRIO SENHOR ADHEMAR SPINA. |
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| norma |
143/1966 |
1966-11-21 |
Resolução |
FICA ABERTO, Á CÂMARA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1.318.884,00 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS AO EX-DIRETOR DA SECRETÁRIA DA CÂMARA SR. ADHEMAR SPINA, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, INCLUSIVE O 13° VENCIMENTO A QUE TEM DIREITO |
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| norma |
141/1966 |
1966-11-04 |
Resolução |
ABRE UM CRÉDITO DE 11.550,00 CRUZEIROS SUPLEMENTAR A A VERBA, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - SALARIO FAMÍLIA. |
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| norma |
240/1966 |
1966-10-27 |
Decreto Municipal |
Art.1°- Fica declarada de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado por via amigável ou judicial, para abertura do prolongamento da rua Barão de Monte Santo, a faixa de terreno da propriedade do senhor RICARDO MARCONI, medindo 13 metros de frente e de fundos, por 60 metros da frente aos fundos, com a área total de 780 metros quadrados, situada na divisa do loteamento aberto no final da mesma rua Barão de Monte Santo e da Cel. José Pereira Lima, dividindo pela direita com terreno do mesmo proprietário; pela frente com o terreno de propriedade do senhor Dr. José Gabriel da Silva do Ó; pelos fundos com o referido loteamento e pela esquerda com terreno de propriedade do senhor Nivaldo Bueno de Figueiredo. |
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| norma |
239/1966 |
1966-09-30 |
Decreto Municipal |
Art.1° Ficam declaradas de utilidade pública para efeito de desapropriação por via amigável ou judicial, as faixas de terrenos. |
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| norma |
18/1966 |
1966-09-26 |
Ato |
APOSENTA A PEDIDO, NO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA O SENHOR ADEMAR SPINA. |
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| norma |
537/1966 |
1966-09-09 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 480.000 destinado ao pagamento do senhor Mauro Brasillino Leite. |
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| norma |
538/1966 |
1966-09-09 |
Lei |
Fica modificado para 4% até o dia 31 de dezembro do corrente exercício , a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" |
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| norma |
539/1966 |
1966-09-09 |
Lei |
Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", os imóveis que forem adquiridos pelos menores assistidos pelo Serviço de Colocação Familiar. |
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| norma |
540/1966 |
1966-09-09 |
Lei |
Ficam suplementadas, por crédito no valor de C$ 4.400.000 abertos na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa. |
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| norma |
541/1966 |
1966-09-09 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 2.482.662 para pagamento de 7 períodos de férias regulamentares, ao Ex funcionário Sr. Edgard Freitas. |
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| norma |
536/1966 |
1966-09-06 |
Lei |
INSTITUI A BANDEIRA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE AUTORIA DO HERALDISTA ARCINÓE ANTONIO PEIXOTO DE FARIA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 195, § ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
529/1966 |
1966-06-29 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 6.383.988 para pagamento de licença prêmio ao ex-funcionários. |
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| norma |
524/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de Cr$ 1.190,00 para pagamentos de juros e despesas. |
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| norma |
525/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 780.000 para pagamento ao senhor Francisco Benedito Denubila. |
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| norma |
526/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 1.680.00 |
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| norma |
527/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 300.000 |
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| norma |
528/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 13.400.000 |
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| norma |
530/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 1.309.400 destinado ao pagamento. |
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| norma |
531/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de C$ 11.294.842 para pagamentos e contas do exercício de 1965. |
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| norma |
532/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 3.500.000 para pagamento do seguinte: |
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| norma |
533/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Ficam suplementadas por crédito de C$ 54.340.000 aberto na Diretoria do Serviço de Finanças |
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| norma |
534/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a alterar, o sistema de arrecadação do Imposto Sobre Diversões Públicas |
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| norma |
535/1966 |
1966-06-28 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 2.100.000 |
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| norma |
139/1966 |
1966-06-27 |
Resolução |
ABRE NA DIRETORIA DO SERVIÇO FINANCEIRO DA PREFEITURA, CRÉDITO DE 52,450,00 CRUZEIROS - VERBA-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- SALÁRIO FAMÍLIA. |
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| norma |
140/1966 |
1966-06-27 |
Resolução |
APROVA O SEU TERMO ADITIVO, O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1965, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E A COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DESSE MUNICÍPIO. |
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| norma |
523/1966 |
1966-06-13 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a contratar com o Departamento de Engenharia Mecânica da Agricultura, do Estado de São Paulo, a execução de serviços de terraplanagem. |
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| norma |
138/1966 |
1966-05-16 |
Resolução |
RESOLVE, CONCEDER AO SENHOR ALIPIO ELIAS CURY, TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE. |
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| norma |
522/1966 |
1966-05-16 |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de $650.000 |
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