| materia |
36/2022 |
2022-06-21 |
Autógrafo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de obras de nivelamento e de terraplenagem (aterro ou desaterro) dos terrenos em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Palmital e dá outras providências. |
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37/2022 |
2022-06-21 |
Autógrafo |
Institui no Município de Palmital a “Campanha Óculos Solidário“ e dá outras providências. |
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| materia |
38/2022 |
2022-06-21 |
Autógrafo |
Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, visando o exercício de atividade econômica, mediante expedição de instrumento de autorização por parte da Administração Pública e dá outras providências. |
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| norma |
232/2022 |
2022-06-21 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Palmitalense a Excelentíssima Senhora Maria do Parto Mendes Rosas – DD. Deputada Federal, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense. |
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2/2022 |
2022-06-20 |
Emenda |
Acrescentam-se os §§ 1º e 2º no Art. 13, do Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 2.023 e dá outras providências". |
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| materia |
3/2022 |
2022-06-20 |
Emenda |
Modifica-se a redação do § 1º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a Instituição do Programa Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) no Município de Palmital e dá outras providências. |
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| materia |
27/2022 |
2022-06-20 |
Moção |
Moção de Parabenização ao senhor Mario Antonio Nobre e Família, pela realização da tradicional Festa do Divino Espírito Santo, ocorrida no último dia 11 de junho de 2022. |
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| materia |
35/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta os §§ 5º e 6º no artigo 5º e §§ 3º e 4º no artigo 12 da Lei nº 2.992/2021. |
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| materia |
36/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.006, de 25 de fevereiro de 2022, da forma que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
60/2022 |
2022-06-20 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se houve a edição de ato normativo para a correção dos valores de IPTU, para o exercício de 2022, no percentual de 11,08%, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 43/2022, haja vista que o Decreto nº 4.804, de 16 de novembro de 2021, fixou apenas o custo com a atividade de limpeza pública (remoção de lixo domiciliar), para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.305.238,28 (dois milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e manteve o mesmo valor fixado para o exercício de 2021, por meio do Decreto nº 4.631/2020. Em caso positivo, seja enviado os documentos comprobatórios? Em caso negativo, justifique a ausência da edição do ato normativo. |
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| sessao |
31 |
2022-06-20 |
Ordinária |
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| materia |
5/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Paulo Reinaldo Martins. |
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| norma |
21/2022 |
2022-06-14 |
Portaria |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (17 DE JUNHO) |
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| materia |
34/2022 |
2022-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para permitir o uso do espaço público, em caráter precário, com o fornecimento de energia elétrica para eventualmente ligar equipamento elétrico/caixa de som para uso dos interessados, e dá outras providências. |
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| materia |
35/2022 |
2022-06-07 |
Autógrafo |
Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura da Lista de Espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do Município de Palmital. |
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| norma |
100/2022 |
2022-06-07 |
Resolução |
Institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento, Empreendedorismo e Geração de Emprego de Palmital e dá outras providências. |
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| norma |
231/2022 |
2022-06-07 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Rogério Nogueira – DD. Deputado Estadual, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados aos cidadãos de nosso município. |
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| materia |
26/2022 |
2022-06-06 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Dirceu Dalben, DD. Deputado Estadual, pelo comprometimento na destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao nosso município. |
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| materia |
32/2022 |
2022-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município de Palmital a “Campanha Óculos Solidário“ e dá outras providências. |
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| materia |
33/2022 |
2022-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, visando o exercício de atividade econômica, mediante expedição de instrumento de autorização por parte da Administração Pública e dá outras providências. |
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| materia |
50/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, realização de estudos que se fizerem necessários junto ao setor competente da municipalidade, a fim de proceder a contratação de um instrutor para a prática de “Skate” em nossa cidade. |
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| materia |
51/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar melhorias na iluminação pública da Rua José Paulino. |
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| materia |
52/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de que seja implantado obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc na Rua Canaan Tannus, nas proximidades do número 540. |
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| materia |
53/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de proceder os serviços de recapeamento asfáltico em trechos das Ruas José Florêncio Dias e Vereador Lopes. |
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| materia |
55/2022 |
2022-06-06 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram realizadas as medidas instituídas pela Lei nº 2.463/2011, que instituiu a Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar “Bullying” em nosso município, bem como se são realizadas outras medidas a fim de coibir a prática do Bullying em nossa cidade. |
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| materia |
56/2022 |
2022-06-06 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de implementar novamente o protocolo de segurança sanitária de prevenção e controle da COVID-19 nas escolas municipais? Em caso positivo, qual a previsão para a realização? Em caso negativo, apresentar as justificativas pertinentes. |
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| materia |
57/2022 |
2022-06-06 |
Requerimento |
Requer seja encaminhado ofício ao gerente da unidade a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de nossa cidade, solicitando que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos os moradores do bairro “Residencial Arboris” não estão recebendo suas correspondências por meio dos serviços de entrega domiciliar dos correios. |
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| materia |
58/2022 |
2022-06-06 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram realizadas nas escolas municipais ou em outros espaços municipais, atividades e palestras voltadas sobre a comemoração do dia mundial do meio ambiente? |
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| materia |
59/2022 |
2022-06-06 |
Requerimento |
Requer à Ilustríssima Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, se estão sendo adotados os procedimentos de atualização da Relação Municipal de Medicamentos –REMUME em nosso município. |
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| norma |
20/2022 |
2022-06-06 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DE COMPRAS. |
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| sessao |
30 |
2022-06-06 |
Ordinária |
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| materia |
4/2022 |
2022-06-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Palmitalense a Excelentíssima Senhora Maria do Parto Mendes Rosas – DD. Deputada Federal, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense. |
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| materia |
46/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de estender o horário de permanência das crianças nas creches existentes em nossa cidade. |
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| materia |
47/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculos moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc na Rua João Isidoro Leandro, mais precisamente nas proximidades do número 182. |
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| materia |
48/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências no sentido de realizar os devidos reparos no portão lateral do Cemitério de nossa cidade, localizado na Rua Eduardo Zacarelli, e permitir o acesso das pessoas ao Cemitério pelo referido local, pelo menos durante a semana. |
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| materia |
49/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Cherubim de Matos, mais precisamente nas proximidades do nº 372. |
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| materia |
52/2022 |
2022-06-03 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da malha viária de nosso município, conforme segue:
a) qual a extensão total das PMTs existentes em nosso município?
b) existem estudos por parte da municipalidade para a implementação das novas faixas de domínios das PMTs conforme dispõe o art. 12, da Lei Complementar nº 336, de 22 de novembro de 2021 (Lei do Plano Diretor de Palmital)? Em caso positivo, quando? Os proprietários confrontantes com essas PMTs serão indenizados? |
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| materia |
53/2022 |
2022-06-03 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos terrenos dos parques industriais de nosso município, conforme segue:
a) existem terrenos disponíveis nos parques industriais do município para doação a empresas?
b) existem reivindicações de empresas para doação de terrenos dos parques industriais para implementação de empreendimento em nossa cidade? Em caso positivo, quantas reivindicações se encontram protocoladas na Prefeitura Municipal?
c) qual o critério adotado pela municipalidade para a doação de terrenos dos parques industriais em nosso município? |
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| materia |
54/2022 |
2022-06-03 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos ainda não foram realizadas melhorias no local onde são realizadas as aulas práticas de direção pelos alunos de autoescolas de nossa cidade (Praça Arlindo Olintho Tirolli), tais como demarcação das balizas, etc. |
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| norma |
3023/2022 |
2022-06-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ratificação do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a PRODESP e dá outras providências. |
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| norma |
3024/2022 |
2022-06-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e inclui novos elementos de despesa. |
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| norma |
3025/2022 |
2022-06-01 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Calendário Folclórico Turístico do município de Palmital, para incluir o evento denominado Festival Rock Caramujo, no mês de julho. |
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| materia |
32/2022 |
2022-05-31 |
Autógrafo |
Altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Calendário Folclórico Turístico do município de Palmital, para incluir o evento denominado Festival Rock Caramujo, no mês de julho. |
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33/2022 |
2022-05-31 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A PRODESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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34/2022 |
2022-05-31 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA. |
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| materia |
51/2022 |
2022-05-31 |
Requerimento |
Requer à Ilustríssima Senhora Márcia Descrove Franco – DD. Secretária da Educação do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis se há estudos ou previsão para disponibilizar um veículo ou alterar horário de coleta dos alunos que estudam na E.E. José Joaquim Bittencourt (CENE). |
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| norma |
99/2022 |
2022-05-31 |
Resolução |
Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. |
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| sessao |
5 |
2022-05-31 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
29/2022 |
2022-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de obras de nivelamento e de terraplenagem (aterro ou desaterro) dos terrenos em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Palmital e dá outras providências. |
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| materia |
30/2022 |
2022-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução dos serviços de rega nas estradas municipais (Pmt’s) não pavimentadas da zona rural do município de Palmital, em decorrência da elevação dos níveis de poeira. |
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