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25/2022 |
2022-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Núcleo Educacional Especializado de Palmital - NEEP, na rede pública municipal, e dá outras providências. |
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26/2022 |
2022-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2022. |
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38/2022 |
2022-05-02 |
Requerimento |
Requer à Ilustríssima Senhora Márcia Helena Descrove Franco, DD. Secretária de Educação e Cultura, que informe a esta Casa de Leis, se estão sendo realizadas campanhas de educação sexual e de doenças sexualmente transmissíveis (DST) nas escolas municipais, bem como sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. |
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39/2022 |
2022-05-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar um Semáforo, se possível "de quatro tempos" no cruzamento da Rua Dr. Geraldo Coelho com a Avenida Reginalda Leão. |
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40/2022 |
2022-05-02 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar dois radares de fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Reginalda Leão, nas imediações do número 570. |
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28 |
2022-05-02 |
Ordinária |
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20/2022 |
2022-04-29 |
Moção |
Moção de Parabenização a todos os envolvidos no projeto beneficente denominado “Marmita Solidária” pelos relevantes serviços prestados em nossa cidade. |
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21/2022 |
2022-04-29 |
Moção |
Moção de Apoio à pauta de reivindicações dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente à data-base 2022. |
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35/2022 |
2022-04-29 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de realizar uma campanha educativa de conscientização no trânsito de nossa cidade, com a finalidade de tornar o trânsito mais seguro para os condutores de veículos, ciclistas e pedestres. |
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36/2022 |
2022-04-29 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme segue:
a) qual o meio e local de divulgação dos demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos recebidos do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, conforme estabelece o artigo 36, da Lei Federal, nº 14.113/2020?
b) qual o meio e local de divulgação do detalhamento relacionados ao FUNDEB e a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o artigo 37, da Lei Federal, nº 14.113/2020? |
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37/2022 |
2022-04-29 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Luis Antonio Ferreira (Diretor do SAAE de Palmital), que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis:
a) qual o amparo legal para a cobrança de valores referentes a “Emolumentos” nas faturas de água dos consumidores de nossa cidade, haja vista a existência de decisão judicial sobre a impossibilidade de cobrança desta natureza?
b) em casos de religação de água por conta da interrupção por falta de pagamento pelo consumidor, a Autarquia cobra taxa ou tarifa dos consumidores? Em caso positivo, qual o amparo legal. |
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40/2022 |
2022-04-29 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos que se fizerem necessários, no sentido de realizar a limpeza e manutenção no lago artificial existente na Praça Santo Antônio, bem como seja providenciada a soltura de peixes a fim de tornar o local mais atrativo, principalmente para as crianças. |
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19/2022 |
2022-04-27 |
Moção |
Moção de Parabenização a todo efetivo da Estação de Bombeiros de Candido Mota, em especial à 1º Ten PM Rayssa pelo brilhantismo com que orientou os Brigadistas e seguranças do Show de aniversário de 102 anos de Palmital. |
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| norma |
342/2022 |
2022-04-26 |
Lei Complementar |
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital. |
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| norma |
343/2022 |
2022-04-26 |
Lei Complementar |
Altera os artigos 192 e 193 da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 e dá outras providências. |
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| norma |
3018/2022 |
2022-04-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. |
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| norma |
17/2022 |
2022-04-20 |
Portaria |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (21 DE ABRIL DE 2022). |
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22/2022 |
2022-04-19 |
Autógrafo |
ALTERA OS ARTIGOS 192 E 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2022 |
2022-04-19 |
Autógrafo |
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO. |
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| norma |
98/2022 |
2022-04-19 |
Resolução |
Dispõe sobre a criação do Programa "Conheça o Legislativo", e dá outras providências. |
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| norma |
230/2022 |
2022-04-19 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2019. |
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| materia |
9/2022 |
2022-04-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre as condições de uso do passeio público para instalação de estruturas móveis de apoio às atividades de restaurantes, bares, sorveterias e estabelecimentos congêneres e de lazer ou de empreendimentos turísticos e dá outras providências. |
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| materia |
21/2022 |
2022-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo e noções de cidadania na rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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33/2022 |
2022-04-18 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca da agricultura familiar em nosso município e da aquisição de alimentação escolar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para distribuição gratuita aos alunos da rede municipal de ensino. |
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| materia |
34/2022 |
2022-04-18 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca das despesas realizadas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). |
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| norma |
3014/2022 |
2022-04-18 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de Palmital a “Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira”. |
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| norma |
3015/2022 |
2022-04-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal “Pista de Caminhada Nilson Paes”. |
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| norma |
3016/2022 |
2022-04-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação das castrações de cães e gatos realizadas pelo Poder Público Municipal”. |
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| norma |
3017/2022 |
2022-04-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do polo municipal de ensino superior à distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) no Município de Palmital e dá outras providências. |
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2022-04-18 |
Ordinária |
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18/2022 |
2022-04-14 |
Moção |
Parabenização a proprietária, as profissionais e aos colaboradores da Clínica Vitta Especialidades, inaugurada em nossa cidade, no último dia 09 de abril de 2022. |
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| materia |
28/2022 |
2022-04-14 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, acerca da contratação de Microempreendedor Individual (MEI) pela Prefeitura Municipal de Palmital, conforme segue:
a) quantas contratações por meio de Microempreendedor Individual (MEI) foram realizadas para execução de serviços na municipalidade, desde o início deste ano?
b) encaminhar a relação de todos os contratados pela municipalidade, desde o início da atual gestão, que se encontram prestando serviços por meio de Microempreendedor Individual (MEI), com identificação pelo nome, CNPJ, bem como os locais onde os serviços estão sendo prestados? |
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| materia |
29/2022 |
2022-04-14 |
Requerimento |
Requer a Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca das demandas para os atendimentos das especialidades médicas e odontológicas em nosso município. |
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30/2022 |
2022-04-14 |
Requerimento |
Requer a Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a disponibilização dos aparelhos para exame radiográficos odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS. |
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31/2022 |
2022-04-14 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do número de vagas existentes e preenchidas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, referente ao cargo de dentista. |
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32/2022 |
2022-04-14 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram realizados estudos para implementar obstáculos moderadores de velocidade e sinalização na Rua Joaquim Amâncio Ferreira, conforme constantemente indicado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos. |
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33/2022 |
2022-04-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Estados Unidos, nas proximidades do número 285. |
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34/2022 |
2022-04-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de implantar guarda civil municipal em nossa cidade. |
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35/2022 |
2022-04-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento das seguintes vias de nossa cidade: - Rua Joaquim Moreira da Silva, e - Rua Vereador Lopes. |
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36/2022 |
2022-04-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de disponibilizar recepcionistas nas Unidades Básicas de Saúde de nossa cidade. |
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37/2022 |
2022-04-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de implementar em nosso município o “Programa TEAtivo”, o qual foi instituído pelo Governo Federal, por meio da Portaria MC nº 760, de 31 de março de 2022. |
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38/2022 |
2022-04-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a poda em árvore localizada no cruzamento da Rua Sete de Setembro com a Rua Luis José de Oliveira. |
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39/2022 |
2022-04-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de melhorar as dependências da Praça Carlos Bergonso, tais como instalação de bancos, construção de um parque para as crianças, implementação de academia ao ar livre. |
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20/2022 |
2022-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Programa Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) no Município de Palmital e dá outras providências. |
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3013/2022 |
2022-04-12 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s” e reconhece o risco de suas atividades para fins do disposto na Lei Federal nº 10.826 de 2003. |
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2/2022 |
2022-04-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2019. |
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18/2022 |
2022-04-05 |
Autógrafo |
Institui no Município de Palmital a “Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira”. |
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19/2022 |
2022-04-05 |
Autógrafo |
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal “Pista de Caminhada Nilson Paes”. |
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20/2022 |
2022-04-05 |
Autógrafo |
Dispõe sobre a divulgação das castrações de cães e gatos realizadas pelo Poder Público Municipal”. |
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21/2022 |
2022-04-05 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIVESP) NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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