| materia |
4/2022 |
2022-04-04 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a criação do Programa "Conheça o Legislativo", e dá outras providências. |
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| materia |
8/2022 |
2022-04-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os artigos 192 e 193 da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 e dá outras providências. |
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19/2022 |
2022-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. |
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| sessao |
26 |
2022-04-04 |
Ordinária |
— |
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1/2022 |
2022-04-01 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de iniciativa do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno. |
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17/2022 |
2022-04-01 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Celso Russomano, DD. Deputado Federal, pelo comprometimento na destinação de recursos ao nosso Município, por meio de convênio, para aquisição de um veículo para a unidade do Procon de nossa cidade. |
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25/2022 |
2022-04-01 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se foram realizadas as devidas análises junto ao departamento responsável da municipalidade e se existe previsão para a pintura de faixa de pedestre ou implementação de uma lombofaixa defronte ao Supermercado Central, a Rua Dr. Geraldo Coelho - conforme resposta ao Requerimento nº 96/2021. |
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26/2022 |
2022-04-01 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca das obras de melhorias realizadas na praça localizada em frente à Igreja de Nossa Senhora do Rosário de Fátima. |
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27/2022 |
2022-04-01 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade para instituir um plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em nosso município, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.994/2014? Em caso positivo, qual a previsão para a instituição? Em caso negativo, justificar os motivos. |
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| materia |
31/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos que se fizerem necessários, no sentido de realizar o nivelamento da guia de escoamento de águas na Avenida Reginalda Leão, a fim de evitar o acúmulo de água, entre as proximidades da Subseção da OAB até o final da Avenida. |
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| materia |
32/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a operação tapa buracos na Rua Aparecido Oliveira Andrade. |
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24/2022 |
2022-03-31 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para atender e entregar os medicamentos receitados pelos médicos do Pronto Socorro aos pacientes que são atendidos em horários que porventura a Farmácia Municipal encontra-se fechada. |
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| materia |
16/2022 |
2022-03-30 |
Moção |
Moção de Parabenização ao servidor público municipal, Daniel Leite Ghirotti, em virtude dos relevantes serviços prestados em nossa cidade, provenientes das atribuições que lhes foram conferidas. |
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17/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do número de vagas existentes e preenchidas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, referente ao cargo de enfermeiro. |
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18/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o § 9º, do artigo 26, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual foi alterado pela Lei Federal nº 14.164/2021, a fim de incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente, a mulher e relativos aos direitos humanos? Em caso negativo, qual a previsão para o atendimento à norma. |
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| materia |
19/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, em relação ao trator e os implementos agrícolas para fins de uso dos pequenos e médios produtores rurais de nosso município, conforme segue:
a) tais equipamentos estão disponíveis para serem utilizados pelos pequenos e médios produtores rurais de nosso município?
b) em caso positivo do item “a”, como é disciplinado o uso desses equipamentos e qual o critério utilizado para a lista de espera para utilização? |
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| materia |
20/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao Diretor de Esportes e Juventude, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos para a reativação do uso da piscina pública localizada no Conjunto Poliesportivo Dr. Benedicto Bergamaschi, para o uso da população aos finais de semana, com a presença de monitores e salva-vidas e para o oferecimento de aulas de natação ao munícipes. |
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| materia |
21/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informações e cópias de documentos comprobatórios, acerca dos critérios utilizados na atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo e da atualização/reajuste do valor venal do terreno e do valor venal do imóvel construído, para o exercício de 2022. |
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| materia |
22/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe se há estudos ou providências no sentido de instalar bancos nas proximidades da quadra de areia, localizada na Praça Poliesportiva na área de lazer Antônio Pedro Cobianchi, sendo pelo menos três bancos defronte com a Avenida Zacarias Antonio Franco Sobrinho e dois bancos defronte com a Rua Vereador Lopes. |
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| materia |
23/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe se há estudos ou providências no sentido de instalar pelo menos quatro bancos defronte o ponto de táxi, localizado no Terminal Rodoviário de nossa cidade. |
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| materia |
29/2022 |
2022-03-30 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a instalação da placa indicativa da denominação da estrada municipal rural - PMT-50 “José Moreira da Silva Neto (Zé Goiaba)”. |
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| materia |
30/2022 |
2022-03-30 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar campanhas educativas permanentes com a finalidade de conscientizar a população sobre o descarte adequado do lixo em nosso município. |
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| norma |
339/2022 |
2022-03-22 |
Lei Complementar |
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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| norma |
340/2022 |
2022-03-22 |
Lei Complementar |
Concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo e dá outras providências. |
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| norma |
341/2022 |
2022-03-22 |
Lei Complementar |
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo. |
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| norma |
3010/2022 |
2022-03-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3011/2022 |
2022-03-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19 e dá outras providências. |
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| norma |
3012/2022 |
2022-03-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre criação de cargos públicos, de provimento em comissão, e de funções gratificadas no quadro de servidores da Prefeitura, e dá outras providências. |
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| materia |
12/2022 |
2022-03-21 |
Autógrafo |
Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19 e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
13/2022 |
2022-03-21 |
Autógrafo |
Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s” e reconhece o risco de suas atividades para fins do disposto na Lei Federal nº 10.826 de 2003. |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-21 |
Moção |
Moção de Pesar pelo passamento do Senhor Sebastião Garcia, ocorrido no último dia 08 de março de 2022. |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-21 |
Autógrafo |
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2022 |
2022-03-21 |
Moção |
Moção de Pesar, pelo passamento da Senhora Terezinha Zulmira Samponi Jardim, ocorrido no último dia 20 de março de 2022. |
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| materia |
15/2022 |
2022-03-21 |
Autógrafo |
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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| materia |
16/2022 |
2022-03-21 |
Autógrafo |
Concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo e dá outras providências. |
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| materia |
17/2022 |
2022-03-21 |
Autógrafo |
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo. |
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| materia |
18/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do polo municipal de ensino superior à distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) no Município de Palmital e dá outras providências. |
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| materia |
28/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de regulamentar a instalação de plataformas por proprietários de estabelecimentos comerciais, na extensão do passeio público ou das vias, equipadas com bancos, floreiras, mesas, cadeias e guarda-sóis, denominadas “Parklets”. |
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| sessao |
25 |
2022-03-21 |
Ordinária |
— |
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| materia |
16/2022 |
2022-03-17 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe esta Casa de Leis, se tem conhecimento das providências adotadas pelos órgãos competentes em relação aos dejetos dispensados no Rio Pary-Veado em nosso município pela empresa Tereos Syral? |
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| norma |
14/2022 |
2022-03-17 |
Portaria |
Designam servidores como responsáveis pelas funções do Arquivo Público da Câmara Municipal de Palmital. |
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| norma |
15/2022 |
2022-03-17 |
Portaria |
Designa servidor como responsável pelas funções de Tesouraria da Câmara Municipal de Palmital e servidora como responsável pelas funções de Controle de Almoxarifado e Patrimônio da Câmara Municipal de Palmital. |
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| norma |
16/2022 |
2022-03-17 |
Portaria |
PROGRESSÕES POR MERECIMENTO |
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| materia |
13/2022 |
2022-03-16 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de converter o período de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário ao servidor público municipal que tiver interesse e assim requerer. |
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| materia |
13/2022 |
2022-03-16 |
Moção |
Moção de Parabenização a Ilustríssima Senhora Michelle Nunes Bezerra, DD. ex-Secretária de Assistência Social, em virtude dos relevantes serviços prestados em nossa cidade. |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-16 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade tem permitido a concessão de adiantamento salarial aos servidores municipais nos termos da Lei Municipal nº 2.640/14? Em caso negativo, justificar os motivos. |
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| materia |
15/2022 |
2022-03-16 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 02/2022, com o objetivo de obter as seguintes informações:
a) existe alguma legislação que proíbe o transporte de pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? Em caso positivo, informar a legislação.
b) justificar os motivos da ausência de transporte de alguns pacientes que necessitam realizar o tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? |
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| materia |
4/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Complementar |
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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| materia |
5/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo e dá outras providências. |
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