| materia |
1/2026 |
2026-01-30 |
Requerimento |
Requerente, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, REQUER seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que autorize os funcionários MONIQUE ANDRESSA MATOS AMADIO PAZINI (matrícula nº 1049) e IZAIAS PALMA LOPES (matrícula nº 1088) a prestar esclarecimentos sobre o fato acima narrado, junto a Câmara Municipal de Califórnia/PR, em sessão ordinária que ocorrerá no dia 09 de fevereiro de 2026 às 19:00 horas. |
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1/2026 |
2026-01-29 |
Parecer da Comissão Processante |
Parecer da Comissão Processante com a finalidade de avaliar a dennúncia a luz da defesa apresentada, verificando se há elementos minimos que justifiquem o prosseguimento do processo ou se, ao contririo, a caso é de arquivamento, conforme autoriza o art. 59, incise Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967. |
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1/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
SUGERINDO que o senhor prefeito, através da Secretaria competente promova estudos técnicos e planejamento para construção de quebra-molas ou faixas elevadas de acordo com as Normas Nacionais de trânsito, bem como a sinalização vertical (placas de advertência) e horizontal (pintura amarela ou branca) para garantir a visibilidade e segurança dos condutores no Parque Industrial, para melhoria na orientação de tráfego, visto que foi realizada recentemente a pavimentação asfáltica e não há nenhum quebra-molas nesta área. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICCIPIO DE CALIFÓRNIA - PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2189/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO RENAUT/OROCH PRO 16 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2190/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionstas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO. |
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| norma |
2191/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia. |
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| norma |
2192/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia. |
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| sessao |
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2026-01-21 |
Extraordinária |
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2026-01-20 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia. |
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1/2026 |
2026-01-09 |
Ofício |
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1/2026 |
2026-01-08 |
Portaria Legislativa |
Dispõe sobre a concessão de férias a servidor ocupante de cargo Comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO RENAUT/OROCH PRO 16 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPALDA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2188/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
20 |
2025-12-19 |
Extraordinária |
— |
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19 |
2025-12-18 |
Extraordinária |
— |
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42 |
2025-12-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Moção |
Concede Moção de Aplausos ao senhor ORLANDO BRAMÉ - CAFEICULTOR de nosso município, por sua destacada participação no Concurso Café Paraná. |
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| materia |
34/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o senhor prefeito, para que através da Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhe a esta Casa de Leis um relatório contendo as informações:
• O número exato de cestas básicas adquiridas e distribuídas neste ano (2025).
• Se o município faz a aquisição de cestas básicas, recebe cestas básicas enviadas pelo Estado, ou ambos.
• Os critérios de seleção das famílias beneficiadas.
• A lista dos beneficiários, respeitando as leis de proteção de dados, mas garantindo a transparência.
• Se existe cadastro para distribuição aos moradores, assim como se existe prestação de contas.
• Se as quantidades de cestas são suficientes para as famílias em vulnerabilidade social ou não. |
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| materia |
107/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
SUGERINDO ao Poder Executivo a revitalização dos estacionamentos da Avenida Getúlio Vargas. Que seja realizado estudo da viabilidade técnica para implantação de estacionamento em 45 graus e a retirada do canteiro central.
A implantação do estacionamento em 45 graus facilitaria a criação de mais vagas para veículos, otimizando o espaço disponível e contribuindo para a fluidez do trânsito local. Além disso, o formato de estacionamento sugerido facilita as manobras de entrada e saída dos veículos, em comparação com as modalidades paralelas hoje existentes. |
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| materia |
108/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
SUGERINDO que o senhor prefeito contrate empresa de engenharia, com o objetivo de auxiliar na fiscalização das obras públicas em andamento e em projetos necessários para liberação de recursos que já foram conquistados, mas que podem ser perdidos, caso o município não cumpra os prazos. Esta contratação servirá para suprir deficiência nesta área, visto que o município não possui engenheiros suficientes em seu quadro funcional. |
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| norma |
2186/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Califórnia para o período de 2026 – 2029. |
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| norma |
2187/2025 |
2025-12-12 |
Lei de Diretrizes Orçamentária |
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Califórnia e dá outras providências. |
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| sessao |
18 |
2025-12-12 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
2185/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária Municipal |
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. |
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| sessao |
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2025-12-10 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
2183/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2184/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Internacional de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense - CISMEL-NCP. |
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| sessao |
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2025-12-08 |
Ordinária |
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| materia |
32/2025 |
2025-12-05 |
Requerimento |
REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie a contratação de profissional de fonoaudiologia para atendimento na rede pública de saúde, atendendo as necessidades dos cidadãos, que atualmente estão carentes deste atendimento. |
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| materia |
33/2025 |
2025-12-05 |
Requerimento |
Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de fato determinado, conforme descrição abaixo. |
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| materia |
84/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Súmula: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. |
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| materia |
104/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
SUGERINDO que o senhor prefeito envie a esta Casa de Leis, projeto de lei concedendo abono salarial natalino, em parcela única, a todos os servidores públicos do Município de Califórnia e que este benefício seja estendido aos funcionários de contrato temporário, estagiários e conselheiros tutelares, como uma forma de reconhecimento e valorização do trabalho prestado. Acompanhando assim a iniciativa da Mesa Diretora da Câmara que apresentou Projeto de Lei concedendo abono Natalino aos Servidores da Câmara do Município de Califórnia, na importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). |
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| materia |
105/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
SUGERINDO que o Poder Executivo busque soluções imediatas junto a diretoria da Sanepar, solicitando que a empresa preste um serviço adequado e contínuo a população, com atendimento ao público diariamente no escritório instalado em nosso município, considerando que a falta de atendimento está prejudicando todos os moradores quando necessitam de atendimento. |
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| materia |
106/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
SUGERINDO que o Poder Executivo realize, com a máxima urgência, a implantação de novas galerias de tubos para escoamento da água pluvial na estrada que liga ao sítio do senhor Getúlio Voltarelli, especialmente no trecho próximo à chácara do senhor Diego Bernardo. |
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| norma |
3/2025 |
2025-12-02 |
Resolução |
Cria a Comissão Processante pela prática de infra-ção político-administrativa pelo Excelentíssimo Pre-feito, Senhor Paulo Sérgio Chileide, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara e em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. |
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| sessao |
40 |
2025-12-01 |
Ordinária |
— |
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| materia |
102/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
SUGERINDO ao Poder Executivo o funcionamento de alguns dos CMEIs em tempo integral durante o período de férias escolares. Visto que embora o período de férias seja importante para o descanso das crianças e servidores da educação, ele também representa um desafio para muitas famílias, especialmente para as mães que exercem atividades laborais fora de casa e não dispõem de rede de apoio familiar. |
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| materia |
103/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
SUGERINDO ao Poder Executivo contratação urgente de profissional de fonoaudiologia para atendimento na rede pública de saúde, com o objetivo de agilizar o atendimento de pacientes com dificuldades de comunicação, audição, deglutição, entre outras. |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Resolução |
Cria a Comissão Processante pela prática de infra-ção político-administrativa pelo Excelentíssimo Pre-feito, Senhor Paulo Sérgio Chileide, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara e em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. |
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| materia |
83/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Internacional de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense - CISMEL-NCP. |
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| sessao |
39 |
2025-11-24 |
Ordinária |
— |
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| materia |
82/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar câmeras de segurança nos veículos destinados ao transporte escolar no Município de Califórnia e dá outras providências. |
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2176/2025 |
2025-11-18 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal(SIM/POA). |
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| norma |
2177/2025 |
2025-11-18 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CALIFÓRNIA – AQP PROTEÇÃO ANIMAL, NOME FANTASIA ONG – ANJOS DE QUATRO PATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2178/2025 |
2025-11-18 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER AO CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CALIFÓRNIA, FOMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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