| materia |
14/2025 |
2025-11-07 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor do Poder Legislativo (Maria Martins de Camargo). |
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| norma |
14/2025 |
2025-11-07 |
Portaria |
" Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor do Poder Legislativo" |
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| materia |
71/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Para que o Executivo cadastre o Município de Joaquim Távora no Chamamento Público n. 03/2025 GMS n. 38/2025, do DETRAN do Paraná, que trata de recursos financeiros, no importe de R$345.000,00, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana Horizontal e Vertical – Edital em anexo.
Mencionado valor será extremamente útil para melhorar e aprimorar a sinalização de nossa cidade, garantido proteção de pedestre, redução de sinistros e melhoria do fluxo do tráfego. |
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| materia |
72/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo que determine a limpeza em toda a extensão do parque da Estação Ferroviária, pois há reclamação que existem vários pontos com água parada, o que pode servir como foco de proliferação da dengue. |
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| materia |
289/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Para que, se possível, a Secretaria de Saúde programe a saída dos pacientes que são encaminhados diariamente para tratamento em Londrina, em dois horários (um pela madrugada/manhã e outro a tarde).
Isto para evitar, p.ex., que pessoas que buscam tratamento para tumores malignos, atendidas pela manhã retornem aos seus lares praticamente a noite, ou que os que são atendidos no período vespertino tenham que sair muito cedo, podendo, se for o caso, serem utilizados veículos menores para tanto. |
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| materia |
290/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Solicita ao Executivo que verifique a possibilidade de pavimentar, mesmo que com as lajotas sextavadas retiradas de diversas ruas da cidade, uma estrada no Bairro dos Gonçalves, ao lado do Distrito do São Roque do Pinhal (sentido Ribeirão do Meio), onde existem cerca de dez moradias margeando (a estrada). |
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| sessao |
38 |
2025-11-04 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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2/2025 |
2025-10-29 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 108/2025, de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inclui o parágrafo 3º, no art. 4º, da presente lei, que terá a seguinte redação:
Parágrafo terceiro. As três primeiras horas dos serviços prestados terão os preços/tarifas, que constam no anexo I da presente lei, reduzidos pela metade. |
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| materia |
6/2025 |
2025-10-28 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 105/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
Art. 1º. O inciso I, do art. 3º, da presente lei, passa a ter a seguinte redação:
I - ESCOLA MUNICIPAL;
Art. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. |
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| materia |
70/2025 |
2025-10-28 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo envie cópia do último contrato/convênio/aditivo celebrado entre o município e a Sanepar, bem como informe o prazo de vigência, para fins de fiscalização e acompanhamento. |
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105/2025 |
2025-10-28 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
106/2025 |
2025-10-28 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
286/2025 |
2025-10-28 |
Indicação |
Solicita ao Executivo que promova ações para melhor proteger o Cemitério Municipal, com instalação de câmera de segurança, por exemplo, a fim de evitar que vândalos violem os túmulos, já que há notícia que tal fato vem ocorrendo no local. |
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| materia |
287/2025 |
2025-10-28 |
Indicação |
Reinvindica o já solicitado na Indicação n.º 05/2025, par que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, estude a possibilidade de criar espaços recreativos nos bairros São Sebastião e Vila Nova, com a instalação de parquinhos, pois aquelas comunidade são praticamente as únicas não beneficiadas com áreas de lazer. |
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| materia |
288/2025 |
2025-10-28 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo tome providências quanto ao Estádio Manoel Camelo, com a instalação de portas nos vestuários e banheiros masculino e feminino, bem como a instalação de 1 chuveiro em cada um deles. |
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37 |
2025-10-28 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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107/2025 |
2025-10-23 |
Projeto de Lei Ordinário |
Estima Receita e fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2026. |
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108/2025 |
2025-10-23 |
Projeto de Lei Ordinário |
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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2/2025 |
2025-10-21 |
Ofícios - Documentos |
Ofício nº 553/2025 - GS - SETU
Secretaria do Turismo. |
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3/2025 |
2025-10-21 |
Ofícios - Documentos |
Ofício 147/2025
ASSUNTO: Comunicação à empresa Sanepar sobre a legislação municipal referente à dispensa de instalação de caixa de gordura. |
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| materia |
17/2025 |
2025-10-21 |
Indicação |
Solicita ao Executivo a instalação de redutor de velocidade na Rua Benedito Alves de Lara, nas proximidades da Igreja, por se tratar de reivindicação dos que por ali residem. |
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105/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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106/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)." |
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| materia |
285/2025 |
2025-10-21 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo que proceda a pavimentação da Estrada do 40, que tem aproximadamente 3Km, a fim de beneficiar os moradores daquela localidade. |
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36 |
2025-10-21 |
Sessão Ordinária |
— |
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69/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Para que o Executivo informe se realmente as crianças autistas serão atendidas em nosso Município, sem que tenham que se deslocar para outros municípios, considerando a crescente necessidade de ações sobre o tema, vez que muitos ainda não foram devidamente diagnosticados e não recebem qualquer tratamento. |
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103/2025 |
2025-10-20 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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104/2025 |
2025-10-20 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
280/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Para que o Executivo, com urgência, realize um estudo técnico de mobilidade e segurança viária nas proximidades do Posto de Saúde Central, especificamente no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Dr. Munhoz da Rocha, tendo em vista a ocorrência frequente de acidentes no local. |
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| materia |
281/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Para que o Executivo, pela respectiva Secretaria, instale ou viabilize a instalação de um Parque Infantil na Escola São José, mesmo que através de cessão ou comodato, vez que inúmeras crianças ali estudam sem terem local para lazer |
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| materia |
282/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Para que o Executivo, juntamente com a Comissão Organizadora do Rodeio Tavorense, após definido o trajeto da Cavalgada, providencie banheiros químicos em pontos estratégicos, evitando sujeira na cidade. |
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| materia |
283/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
A fim de atender pedido de moradores, requer ao Poder Executivo Municipal que proceda a construção de uma sala junto ao Posto de Saúde do Distrito do Joá, para atividades diversas ligadas à saúde preventiva, tais como pilates, artesanato dentre outras. |
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| materia |
284/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo Municipal proceda a instalação de dois postes destinados à iluminação pública no bairro Água Verde.
A presente medida mostra-se necessária diante da ausência de iluminação adequada na localidade mencionada, e objetiva proporcionar a melhoria das condições de mobilidade e qualidade de vida da população residente. |
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| materia |
68/2025 |
2025-10-14 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo Municipal informe a esta Câmara Municipal:
1. O quantitativo total de câmeras de monitoramento atualmente instaladas no Município;
2. A localização individualizada de cada uma delas;
3. Quais dessas câmeras encontram-se efetivamente em funcionamento, especificando as que estão inoperantes;
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência das ações do Poder Executivo e possibilitar o acompanhamento, por parte dos Vereadores e da população, da real efetividade do sistema de monitoramento urbano. |
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| sessao |
35 |
2025-10-14 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
5/2025 |
2025-10-13 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA N. 05 ADICIONADA AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Artigo 1º. Fica alterado o art. 102 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, nos seguintes termos:
Art. 102. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 88, VIII, IX e X, deverá ser apresentada até as 12 horas da segunda-feira que antecede a sessão, na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente, podendo ser utilizado o protocolo eletrônico – SAPL ou outros a serem adotados.
Art. 2º. Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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| materia |
103/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO). |
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| materia |
104/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: Autoriza a doação de bem inservível. |
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| materia |
276/2025 |
2025-10-13 |
Indicação |
Em complemento a indicação 270/2025, solicito ao Poder Executivo que disponibilize caçambas de lixo nas proximidades do sítio Paineirinha, no São Roque do Pinhal, sentido Ribeirão do Meio, localidades ainda não atendidas. |
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| materia |
277/2025 |
2025-10-13 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo analise a possibilidade de criar programa de incentivo para a instalação de estufas, no sentido de apoiar agricultores familiares, para aumentar a produtividade e a renda. |
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278/2025 |
2025-10-13 |
Indicação |
Após passados alguns anos da implementação de Escolas Cívico-Militares, vê-se que obtiveram sucesso nos municípios, com melhoria nos índices educacionais e por avanços no comportamento e disciplina dos alunos.
Esse modelo, com a parceria entre educação e militares, também melhorou a segurança e o ambiente escolar, criando uma alta demanda por vagas.
Em nosso município já vemos esta realidade na Escola São Sebastião, motivo pelo qual solicita que o Executivo estude a possibilidade de implantação em ao menos mais uma Escola Municipal. |
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| norma |
5/2025 |
2025-10-13 |
Resoluções |
RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Súmula: Altera a redação do art. 102 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, e dá outras providências. |
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| materia |
94/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
95/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
96/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
97/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
98/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
99/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
100/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
101/2025 |
2025-10-10 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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